Jurisprudência sobre
poder de cautela
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801 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da parte autora. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Estado diverso do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Diversas ações padronizadas que impõem especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
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802 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Decisão que indeferiu a assistência judicial gratuita. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da parte autora. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em comarca distante de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Diversas ações padronizadas que impõem especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
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803 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Sustação de protesto. Duplicatas. Alegação de defeitos nos produtos (colchões) vendidos pela requerida. Extensão dos prejuízos que demanda dilação probatória e contraditório mais ampliado. Discussão deixada para o processo principal. Cautelar que não discute a validade das duplicatas, nem a causa originária de sua emissão, mas tão-somente o protesto, que não pode servir de medida coercitiva para pagamento, até que se discuta a causa que originou a suspensão do pagamento pela empresa requerente. Sustação do protesto dos títulos não tem potencial para causar prejuízo à requerida. Protesto, até que se prove devido, pode causar à empresa requerente malefícios que podem afetar suas relações comerciais e financeiras, por vezes, irreversíveis. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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804 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Existência de filho menor. Cautela. Apelação. Agravo retido. Ação de divórcio. Impossibilidade de dispensar a realização de audiência de ratificação. Nulidade. Agravo retido não conhecido. Sentença desconstituída.
«1. AGRAVO RETIDO. ... ()
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805 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em face do Banco Bradesco S/A. A sentença não condenou em custas processuais e honorários. ... ()
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806 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membro do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada.
«1 - O afastamento das funções de membro do Poder Judiciário foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos outros que justificam as medidas, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória, a qual já foi oferecida e autuada como Apn 953, estando em curso o prazo para apresentação de resposta pelas defesas. ... ()
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807 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação cominatória de fornecimento de medicamento a portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. Agravo retido não conhecido. CPC/1973, art. 523, § 1º. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual afastada. Dever do poder público de assegurar o direito fundamental e indisponível à saúde. CF/88, arts. 6º e 196. Necessidade de medicamentos de uso contínuo não padronizados pelo serviço de saúde público. Hipossuficiência financeira. Obrigação de fazer no sentido de assegurar a proteção de direito fundamental que não pode ser obstada por restrições orçamentárias. Prevalência do direito à saúde e à vida sobre o interesse econômico do ente público. Contra-cautela consistente na comprovação, pelo autor, de que a necessidade do fornecimento persiste. Honorários advocatícios estipulados em valor adequado. Apelação cível e remessa necessária desprovidas.
«Tese - É dever do Estado de assegurar o direito fundamental à saúde, ainda que se trate de medicamento de uso contínuo e não padronizado, não sendo possível, ainda, a alegação da «cláusula da reserva do possível com o propósito de inviabilizar políticas públicas.... ()
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808 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA; 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR; 4) QUE A DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL CARECERIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; E 5) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente nomeado, o qual encontra-se preso, cautelarmente, desde 28/04/2023, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. ... ()
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809 - TAPR. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Plausibilidade da pretensão principal, anulatória da cambial. Consideração dos efeitos negativos do protesto para os comerciantes. Liminar concedida, no caso, mediante caução. Poder cautelar geral do juiz. (Cita doutrina).
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810 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ARTIGO arts. 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA CAUTELA ERGASTULAR, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Júlio César Domingos Pereira Junior, representado por advogado constituído, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 12/02/2025, acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 12 e art. 16, ambos da Lei 10.826/2003, em concurso material, alegando-se constrangimento ilegal, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central de Audiências de Custódia, informando-se que o feito foi distribuído à Juíza da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... ()
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811 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 180, CAPUT, art. 311, § 2º, III, E art. 288, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA CAUTELA ERGASTULAR, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Marcelo Victor do Amaral Nascimento, denunciado, juntamente com outros três corréus, nos autos do processo 0089103-10.2023.8.19.0001, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 180, caput, art. 311, § 2º, III, e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP, alegando-se constrangimento ilegal, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... ()
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812 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Prova. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de envio de ofício ao INSS e ao BNMP para obtenção de informações sobre o autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento de produção de prova pode ser revisitado por meio de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir3. O indeferimento de produção de prova não se enquadra nas hipóteses do rol do CPC, art. 1.015, não sendo urgente e podendo ser revisado em recurso de apelação.4. O poder geral de cautela do juiz ampara a decisão de indeferir a produção de prova, não cabendo agravo de instrumento por inconformismo com decisão ordinatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento de produção de prova não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. 2. Questão procedimental não urgente, passível de revisão em apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoale veicular. Existência de fundadas suspeitas. Prisão preventiva. Reincidência. Garantia da ordem pública. Medidas cautela res alternativas. Invia bilidade. Agravo desprovido.
I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, ainda que sem mandado. Precedentes.... ()
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814 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada deferiu pedido de tutela de urgência, para registro premonitório da existência da ação no assento imobiliário do bem objeto da lide. Insurgência da parte ré. Inadmissibilidade. Com efeito, a tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo deve ser mantida, para evitar um possível dano jurídico, qual seja; eventual ineficácia da decisão a ser proferida quando do julgamento definitivo da ação de origem. Outrossim, não pode passar sem observação que caso revogada a medida, o interesse na obtenção de uma justa composição do litígio, restará prejudicado, posto, que configurado estará o desequilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual. No mais, a medida não implica em ato de disposição patrimonial, ou seja, não enseja modificação na titularidade de domínio. Tampouco acarreta limitação de direitos, visando tão somente dar publicidade acerca da ação em andamento. Por fim, doutrina e iterativa jurisprudência vêm admitindo a aplicação extensiva da regra consubstanciada no CPC, art. 828, em demandas de conhecimento, com embasamento no poder geral de cautela do juiz. Decisão mantida. Recurso desprovido
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815 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos e busca e apreensão. Exibição de cheque em poder de outrem. Requisitos. CPC/1973, art. 798. Desatendimento. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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816 - STJ. Prisão preventiva. Clamor público. Descrédito do Poder Judiciário. Fundamentação inadequada. CPP, art. 312.
«4. A assertiva de que, em razão do clamor público causado pelo crime, e que a concessão da liberdade provisória ao Paciente geraria «descrédito ao Poder Judiciário, também não é apta para dar suporte à segregação cautelar.... ()
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817 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Autuação sofrida por suposto creditamento indevido de ICMS, derivado de errônea utilização de benefício fiscal promovido pelo Distrito Federal. Pedido de realização de prova pericial enquanto ainda se percorre a esfera administrativa. Risco de perecimento de documentos e informações para a realização da prova técnica, mormente porque a operação comercial foi realizada com contribuinte de outro ente federado e o perito pode, para a realização de seu mister, ter de consultar documentos em poder da contribuinte do Distrito Federal. Como se trata de transferência de mercadorias da filial estabelecida no Distrito Federal para a matriz de outro estado, a própria apelante tem a guarda de todos os documentos e informações a serem, oportunamente, consultados pelo perito, quer os da matriz, quer os da filial. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário para se resguardar a consulta a documentos que estão em poder da própria apelante. Falta de interesse de agir caracterizada. Manutenção da sentença. Recurso improvido.
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818 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência com determinação expressa de expedição de mandado de reintegração de posse após o trânsito em julgado. Rejeição da exceção de pré-executividade. Cumprimento de mandado de reintegração de posse com retirada da agravante do imóvel. Posterior ingresso de terceiras pessoas como locatários, inclusive com crianças. Determinação de suspensão do cumprimento provisório de sentença até o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse com manutenção da r. decisão que revogou os efeitos suspensivo e ativo. Exercício do poder geral de cautela, ausência de comprovação de risco aos direitos invocados pelas partes com a manutenção da situação fática existente no imóvel e, ainda, observância do bem comum, inclusive de terceiros de boa-fé.
Recurso parcialmente provido para determinar a suspensão do cumprimento provisório de sentença até o julgamento do recurso de apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de determinar a suspensão das medidas executivas, sob o entendimento de que a execução não está garantida, por analogia ao art. 919, §1º, do CPC, determinando a intimação da exequente para que se manifeste acerca da exceção apresentada - Procedência do inconformismo - Não obstante, seja definitiva a execução, pende de análise, em primeiro grau, a exceção de pré-executividade oposta pela executada/agravante - Ainda que não tivesse sido concedido o efeito suspensivo, a questão se insere dentro do poder geral de cautela do julgador, considerado, a ausência de risco de irreversibilidade à exequente - Conveniência de suspensão dos atos constritivos, até julgamento da exceção, mantendo-se os valores penhorados em conta judicial, obstado seu levantamento por qualquer das partes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, para esse fim - Recurso provido
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820 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade de bens. Bacenjud. Antes da citação. Possibilidade. Demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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821 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade de bens. Bacenjud. Antes da citação. Possibilidade. Demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - COMPRAS E LANÇAMENTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO - DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA - REPASSE DE INFORMAÇÕES PRIVADAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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823 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta. Prescindível a intervenção do Ministério Público. Discussão que envolve tão somente interesses exclusivamente econômicos, concernentes ao valor da indenização pelo imóvel expropriado. Ingresso no feito dos agravantes na condição de litisconsortes passivos. Impossibilidade. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação originária, com espeque no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 ou através do poder geral de cautela. Inexistência de dúvida fundada sobre o domínio a permitir que o valor da indenização não possa ser levantado pelo proprietário registral do imóvel expropriando, caso atenda aos requisitos legais. Agravo legal em agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.
«I - Não obstante os agravantes sustentem que compete ao Ministério Público Estadual decidir se possui ou não interesse na causa, tal alegação não se coaduna com o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional, segundo o qual: «a intervenção do Ministério Público não é obrigatória nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 82, III, competindo ao magistrado decidir a respeito da existência de interesse público que justifique referida intervenção. (REsp 620.269/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 01/08/2006.). ... ()
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824 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Consumidor. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão infringencial. Impossibilidade. Pretensão de prequestionar a matéria para futuro e eventual manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com adoção de fundamentação exauriente. Da argumentação vertida nos presentes aclaratórios, ressai evidenciada a pretensão meramente infringencial da parte embargante, que, a pretexto de omissão, pretende a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada pelo Colegiado da Segunda Seção do STJ, o que desborda da natureza integrativa dos embargos declaratórios. 2.1 Sobre a argumentação de que o desconto em exame consubstanciaria indevida retenção do salário, o que, na compreensão da embargante afronta a boa-fé objetiva, a função social do contrato, o poder de cautela das instituições financeiras, o direito à informação e ao esclarecimento, a prevenção ao superendividamento e a preservação do mínimo existencial, o aresto embargado de, modo expresso, consignou que «o desconto operado pela instituição financeira sobre o numerário existente na conta-corrente - em relação ao qual o recorrente possui livre disposição -, consubstancia procedimento absolutamente lícito, não se confundindo, como retoricamente se argumenta, com uma indevida retenção ou expropriação de patrimônio alheio ou com uma espúria constrição realizada por particular sobre o salário depositado na conta-corrente». 2.2 O aresto embargado tratou, de modo expresso, a respeito dos aspectos relativos à operacionalização da autorização, bem como da revogação, no que se insere o dever de informação, devidamente regulados pelo Bacen, assim como os contornos da Lei 14.181/2021, que alterou o CDC, que aperfeiçou a disciplina do crédito ao consumidor e dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 1.2 A conclusão adotada no aresto embargado, a toda evidência, em absolutamente nada, reduz os contornos e as disposições trazidas pela Lei 14.181/2021. Não há, no acórdão embargado, qualquer consideração que dê, nem sequer implicitamente, ensejo a essa ilação. ... ()
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825 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Recomendando a gravidade da imputação (tráfico de drogas) e a natural periculosidade atribuída a quem é acusado de ser agente ativo da mesma a segregação cautelar, demonstrada a necessidade e adequabilidade da medida extrema, de rigor a manutenção da custódia antecipada, observado que a prisão antes do trânsito em julgado do édito condenatório pode ser admitida a título de cautela, o que não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. Ordem denegada.
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826 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁU-SULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DO ALEGADO INDÉBITO E INDENI-ZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ADUNAR AOS AUTOS A PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DECISÃO ESCOR-REITA. A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 02/01/2024 E A PARTE ADUNOU COMO ANEXO PROCURAÇÃO DATADA DE 08/02/2023, CON-SUBSTANCIANDO CAUSA ADEQUADA A JUSTIFI-CAR A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INS-TRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO ATUALIZADO, COM ESCOPO NO PODER GERAL DE CAUTELA E NA PRORROGATIVA DE DIREÇÃO GERAL DO PROCESSO QUE A ORDEM JURÍDICA CONFERE AO MAGISTRADO. A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLI-DO E REGULAR DO PROCESSO AUTORIZA A PRO-LAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA, COM FUL-CRO NO ART. 485, IV, DO DIGESTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPRO-VIDO. UNÂNIME.
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827 - STF. Seguridade social. Serviços notariais e de registro: regime jurídico: exercício em caráter privado, por delegação do poder público: lei estadual que estende aos delegatários (tabeliães e registradores) o regime do quadro único de servidores do Poder Judiciário local: plausibilidade da arguição de sua inconstitucionalidade, por contrariedade a CF/88, art. 236 e §§ e, no que diz com a aposentadoria, ao CF/88, art. 40 e §§. Medida cautelar deferida.
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828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MANDADO DE SEGURANÇA EM RAZÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS MATÉRIAS, UMA VEZ QUE O QUE SE DISCUTE NO MANDADO DE SEGURANÇA DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE À COBRANÇA DA CDA 2012/036.587-7. OBSERVA-SE DOS AUTOS, QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL É LASTREADA NA CDA 2018/011660-8 E QUE O DÉBITO EM REFERÊNCIA É OBJETO DE UMA OUTRA EXECUÇÃO FISCAL (0365388-46.2012.8.19.0001) SOB A CDA 2012/036587-7. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.
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829 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Sentença que indeferiu a inicial visto que o autor não a emendou para trazer procuração específica e com firma reconhecida - Apelo do autor defendendo a validade da procuração apresentada - Inconformismo injustificado - Aumento das ações envolvendo advocacia predatória e orientações elencadas nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, aliados ao prudente arbítrio do juízo a quo, que autorizam a determinação do juízo «a quo - Providência que, ademais, está amparada no poder geral de cautela do juiz (CPC/art. 139) e Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autor que não atendeu o comando judicial, limitando-se a defender que a procuração apresentada é válida - Correta a extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - STJ. Desapropriação. Recurso especial não conhecido. Tutela provisória concedida. Liberação do montante incontroverso de 80%. Acolhimento dos embargos para sanar omissão.
I - Na origem, o Município do Rio de Janeiro ajuizou ação contra o Espólio objetivando a desapropriação total do terreno do imóvel de sua propriedade, para fins de utilidade pública, com vistas à implantação do Corredor Transolímpico, tendo sido proferida sentença de procedência do pedido, declarando a área incorporada ao patrimônio público e fixando a respectiva verba indenizatória e aplicação de juros moratórios nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e juros compensatórios de 12% ao ano. ... ()
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831 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Direito civil. Família. Relação de parentesco. Guarda. Prima do genitor do menor. Revogação. Instância de origem que, por cautela, entendeu necessário o acolhimento institucional ate melhor apuração das reais condições financeiras, psicológicas, familiares dentre outras. Ausência de elementos caracterizadores de ato ilegal a ser corrigido pelo mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece que, em razão do melhor interesse do menor, o acolhimento institucional deve ser afastado, salvo evidente risco à integridade física e psíquica da criança. ... ()
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832 - STJ. Família. Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Registro público. Anulação de registro. Perda do poder familiar. Busca e apreensão de menor. Decisão interlocutória. Possibilidade. ECA, art. 101, 2º. ECA, art. 157. CPC/1973, art. 535. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF.
«1 - A medida cautelar que busca emprestar efeito suspensivo a recurso especial, de regra, só poderá ser apreciada se houver prévio juízo de admissibilidade do recurso especial, pelo Tribunal de origem. ... ()
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833 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE MAIS DE UMA MEDIDA CONSTRITIVA PARA A FINALIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL NA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. IMÓVEL PENDENTE DE AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DE AMBAS AS CONSTRIÇÕES ATÉ A VINDA AOS AUTOS DE MELHORES ELEMENTOS DE CONVIÇÃO. MEDIDA DE CAUTELA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O presente recurso objetiva atacar decisão que, apesar de indeferir o levantamento de numerário penhorado em conta bancária do fiador, pela parte exequente, manteve a penhora sobre o imóvel dado em garantia ao contrato de locação inadimplido, alegando o fiador a inadmissibilidade de dupla garantia da execução. 2. Levando-se em conta que o imóvel penhorado se encontra pendente de avaliação, a manutenção de ambas as medidas constritivas é medida de cautela, para fins de garantir a satisfação do credor e quitação do débito exequendo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reanalisado mais adiante, se o caso (CPC/2015, art. 874, i)... ()
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834 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela incidental. Ingresso em 1º grau, a fim de obter a certidão de que trata a norma do CTN, art. 206, tendo sido concedida a liminar. Extinção do feito por falta de interesse de agir superveniente, em razão da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora em execução. Ajuizamento da cautelar em 2º grau, para obter efeito suspensivo à apelação interposta contra a referida sentença de extinção. Inviabilidade. Carência da ação evidenciada. Reafirmação da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora, restando apenas reduzi-la a termo, o que pode ser feito de imediato (se é que já não se fez), tudo dependendo de algum empenho da executada. Indeferimento da inicial, com extinção do feito.
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835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de intrumento. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Violação dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Precedentes. 3. Indisponibilidade de bens de ex-administrador. Prazo do § 1º do Lei 9.656/1998, art. 24-A. Ampliação. Possibilidade. Poder geral de cautela do juízo. Julgamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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836 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA. HISTÓRICO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABUSO SEXUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE REESTRUTURAÇÃO DA FAMÍLIA NATURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 1.637 DO CÓDIGO CIVIL E 157 DO ECA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.
1. O CF/88, art. 227 consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. O ECA (Lei . 8.069/91), por sua vez, prevê cautela extrema para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores. 3. Elementos dos autos que indicam, em juízo preliminar de cognição, a potencialidade de risco de dano moral e físico às crianças e adolescentes, filhos da agravante, cujas tentativas de reestruturação da relação de cuidado e proteção, desde 2016, restaram todas infrutíferas. 4. Ponderação dos bens jurídicos em conflito, onde prepondera o interesse e bem-estar dos infantes em situação de perigo, mantendo-os afastados do hostil ambiente familiar de origem e do acolhimento institucional. 5. Manutenção da R. Decisão. 6. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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837 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por D.M.F.A. em nome próprio e representando a menor G.F.A.M. contra decisão que, nos autos da ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas proposta por R.H.A.M. deferiu o pedido de ampliação do regime de convivência paterno-filial, fixando visitas alternadas em finais de semana. A agravante sustenta que a infante relatou possível abuso sexual cometido pelo genitor e que a ampliação da convivência sem a realização de estudo psicossocial coloca em risco sua integridade física e psicológica. ... ()
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838 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membro do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Medida cautelar referendada.
«1 - O afastamento das funções de membro do Poder Judiciário foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam a medida. ... ()
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839 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu o levantamento de montante para o custeio de um mês de tratamento do agravado. Inconformismo do executado. Não cabimento. Tutela de urgência para fornecimento de tratamento ou reembolso. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito com a utilização dos valores bloqueados. Inexistência de enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Agravo improvido
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840 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Relação de consumo. Vítima da prestação defeituosa de serviço. CDC, art. 17. Regra de extensão. Precedentes. Extorsão mediante sequestro. Permissão de levantamento do valor do resgate depositado em conta corrente sem a necessária cautela. Excludente do fato exclusivo de terceiro afastada. Pedido de redução do quantum indenizatório desacolhdo. Súmula 07/STJ. Omissão inexistente. Dissídio não comprovado.
«1. Pretensão indenizatória veiculada contra o banco demandado por não correntista, vítima de extorsão mediante sequestro, pela utilização dos serviços bancários para o recebimento do resgate, liberado sem as devidas cautelas para integrante da organização criminosa. ... ()
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841 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação de indenização por danos materiais e morais e ação cautelar inominada em apenso. Nulidade da sentença recorrida, que não apreciou a ação cautelar. Aplicabilidade na hipótese do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Cautelar visando a retirada de página da internet com conteúdo ofensivo. Não observância do CPC/1973, art. 806, que prevê a propositura da ação principal em 30 dias. Ação de indenização pelos danos decorrentes do conteúdo veiculado no sítio eletrônico que não pode ser considerada principal com relação à cautelar. Extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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842 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Medida protetiva. Lei Maria da Penha. Caráter satisfativo da Tutela de Urgência. Indeferimento. Inadmissibilidade. Liminar. Requisitos. Existência. Garantia da segurança psíquica e física da mulher nas relações domésticas. Medidas protetivas de natureza civil que são independentes da persecução penal, ainda que processada no juízo criminal. Aplicação que não está condicionada, pela lei, à representação da ofendida. Vítima que não pode ser obrigada a, contra a sua vontade, deflagrar ação penal, e ainda assim, faz jus à proteção conferida por lei. Desnecessidade de discussão da matéria em ação autônoma, devendo ser debatida no curso do processo cautelar. Aplicação da medida protetiva que é rigor, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recurso provido.
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843 - TRT3. Justa causa. Dupla punição. Dispensa por justa causa. Exorbitância no uso do poder disciplinar. Impossibilidade de dupla punição para a mesma falta.
«A dispensa por justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela e exige que o empregador produza prova robusta de que o trabalhador tenha cometido falta grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho. Se a conduta do empregado, tida como faltosa, era prática comum na empresa, normalmente repreendida por punições menos drásticas do que a dispensa sumária, tem-se que o ato patronal pode ser tido como discriminatório ou que tenha extrapolado os limites aceitáveis de seu poder disciplinar. Ademais, a reclamada puniu o autor duas vezes pelo mesmo ato, ao lhe aplicar suspensão e por dispensá-lo motivadamente, o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. Também a ordem jurídica, como corrente na jurisprudência, não tolera o denominado bis in idem, que é a dupla punição pela mesma falta.... ()
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844 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217-A §1º E 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DOS DELITOS DE ESTURPO DE VULNERÁVEL ESPECTRO AUTISTA E, DE LESÃO CORPORAL, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA ERGASTULAR; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação de habeas corpus impetrada em favor do paciente, Denilson Rangel Lopes, assistido pelo órgão da Defensoria Pública, o qual encontra-se preso, preventivamente, desde 18/12/2023, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 217-A §1º e 129 ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz - Comarca da Capital. ... ()
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845 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto, com expedição de mandado de prisão - Sentenciado que sequer compareceu, no prazo estipulado, perante o Juízo competente para dar início à fiscalização das condições impostas no regime aberto, descumprindo-as.
Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida para que seja cassado o mandado de prisão expedido em desfavor do ora agravante, designada audiência para sua oitiva e manutenção do regime aberto. Sentenciado que resgatava sua pena em regime semiaberto, sendo beneficiado pela progressão ao regime aberto, ocasião na qual ficou ciente das condições impostas, bem como foi advertido de que o descumprimento de qualquer uma delas implicaria na revogação do benefício, bem como de que deveria comparecer, no prazo de 30 dias após sua soltura, no Cartório da Comarca que ele declarou residir para dar início à fiscalização do respectivo cumprimento - Caracterização de falta disciplinar de natureza grave, prevista na LEP, art. 50, V, incidindo, na espécie, o art. 66, III, «b, e art. 118, I, segunda parte, ambos da LEP - Sustação cautelar do regime aberto suficientemente fundamentada e amparada legalmente, com determinação de expedição de mandado de prisão. Poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal, previsto no Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b - Precedente do C. STF - R. decisão hostilizada que não comporta reparos - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Decisão que indeferiu a assistência judicial gratuita. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da parte autora. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em outro estado, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Diversas ações padronizadas que impõem especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Transferência para quadro de pessoal de outro Poder. Provimento em cargo distinto. Necessidade de concurso público. Medida cautelar deferida.
«A «transferência de servidores públicos para outros cargos, inclusive para aqueles situados na ambiência de «outros Poderes do Estado, desde que não precedida de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, importa em modalidade «inconstitucional de provimento no serviço público, pois, em última análise, viabiliza a investidura do agente estatal em cargo «diverso daquele para o qual foi «originariamente admitido. Precedente: RTJ 136/528.... ()
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848 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Transferência para quadro de pessoal de outro Poder. Provimento em cargo distinto. Necessidade de concurso público. Medida cautelar deferida.
«A «transferência de servidores públicos para outros cargos, inclusive para aqueles situados na ambiência de «outros Poderes do Estado, desde que não precedida de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, importa em modalidade «inconstitucional de provimento no serviço público, pois, em última análise, viabiliza a investidura do agente estatal em cargo «diverso daquele para o qual foi «originariamente admitido. Precedente: RTJ 136/528.... ()
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849 - TJMG. Medida cautelar. Liminar contra o Poder Público. Lei 8.437/92. Inconstitucionalidade questionável. Caso concreto. Sujeição. Enquadramento às circunstâncias condicionantes do privilégio. Dependência.
«Além de ser questionável de inconstitucionalidade a Lei 8.437/92, que restringe a concessão de liminar em ação cautelar contra o Poder Público, uma vez que limita o exercício do direito de ação pelo cidadão e da garantia da prestação jurisdicional, estabelecendo inadmissível privilégio àquele Poder, a sujeição a ela depende de o caso concreto se enquadrar nas circunstâncias condicionantes com que tal privilégio foi posto pelo legislador ordinário.... ()
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850 - TJSC. Embargos declaratórios em agravo de instrumento em ação civil pública. Decisão de primeira instância que condicionara a existência da ação coletiva à demonstração de que o órgão ministerial tentara entabular Termo de Ajuste de Conduta com a Municipalidade - pois em sua falta, entendia o julgador ser o Ministério Público, em tal caso, carecedor de ação. Desacerto. Decisão reformada. Agravo ministerial que limitou-se a pleitear a continuidade da demanda, sem referência às medidas de urgência ventiladas na inicial. Omissão no trato de políticas públicas cruciais ao desenvolvimento local, estadual e nacional. Favelização, desordem urbanística e incremento dos índices de violência. Documentos indicativos de que se estava diante de tutela de evidência, de natureza urgente. Poder Geral de Cautela, com liminar concedida ex officio por esta Corte, para ordenar à municipalidade uma série de práticas por si olvidadas em temas cruciais à coletividade. Possibilidade. Previsão expressa no CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 311. Invocada lesão aos princípios da vedação da decisão surpresa e adstrição ao pedido. Inocorrência. Omissão inexistente, ademais. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 9º.
«No poder geral de cautela, o magistrado está autorizado, até mesmo ex officio, a adotar as medidas que «considerar adequadas para efetivação da tutela provisória de que trata o CPC/2015, art. 297, do, estendendo-se a possibilidade, ainda que de forma excepcional, a todos as formas de tutela provisória, inclusive a de evidência, hipótese que é a dos autos. ... ()
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