Jurisprudência sobre
poder de cautela
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551 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer imposta aos réus - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo Paraná Banco S/A em contraminuta afastada - Pedido do autor de fixação de multa diária - Faculdade do Juiz da causa, com base em seu poder geral de cautela - Necessidade da fixação de astreinte não evidenciada, no momento - Exibição de documentos - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, não configurados - Desnecessidade de intervenção judicial para a obtenção da documentação pleiteada - Decisão mantida - Recurso improvido
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552 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Ausência de prévia oitiva judicial do paciente. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Constrangimento ilegal caracterizado. Anulação da decisão judicial com reabertura de instância para nova análise, após oitiva do reeducando. Sustação cautelar de regime prisional que, entretanto, merece ser preservada, porquanto lastreada no poder geral de cautela conferido ao Juízo Executório Penal. Exegese da Lei 7.210/84, art. 66, VI. Medida motivada e adequadamente fundamentada.
Ordem parcialmente concedida, para anular a decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave, para que outra seja proferida - precedida da oitiva judicial do paciente - , preservando-se, entretanto, a sustação cautelar de regime prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - STJ. Responsabilidade civil. Cheque recusado. Furto de talonário ainda sob a guarda do banco. Culpa da instituição financeira. Negligência do comerciante no recebimento da cambial sem a mínima cautela (ausência de identificação dos compradores). Culpa concorrente caracterizada.
«Na linha da jurisprudência deste Tribunal, pode o banco responder pelos danos sofridos por comerciante, quando recebe cheque como forma de pagamento, posteriormente devolvido por ser de talonário furtado ainda sob a guarda da instituição financeira. Resta caracterizada, no entanto, a culpa concorrente se o comerciante não toma cautelas mínimas quando do recebimento do cheque.... ()
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554 - TJSP. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de comprovante de residência e de cópia de documento pessoal atualizados, bem como o esclarecimento sobre fatos relativos à demanda - Cabimento, diante do poder geral de cautela e do poder de direção formal e material do processo conferidos ao magistrado - Determinação ora questionada que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, constante dos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 e dos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado - Inexistência de dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos e prestados os esclarecimentos pertinentes - Agravo desprovido.
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555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. AGRAVADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VULTOSA DÍVIDA, RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, NOS AUTOS DESAPARECIDOS. PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. FUMMUS BONI IURIS CONFIGURADO PELA SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL À AGRAVADA. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, SOBRETUDO DIANTE DO VULTOSO VALOR DA SUPOSTA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO RÉU QUE SEJA APTO A SALDAR A EVENTUAL EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. ARRESTO REALIZADO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE É MEDIDA MERAMENTE ASSECURATÓRIA E SE DESTINA, APENAS, A GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO E ÚTIL DE EVENTUAL EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, EIS QUE O GRAVAME PODERÁ SER BAIXADO A QUALQUER TEMPO, CASO O AGRAVANTE COMPROVE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA, POR QUALQUER OUTRO MEIO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO OBSTA A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, EIS QUE INCUMBE AO JUIZ O PODER-DEVER DE CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, MATERIALIZANDO O SEU PODER GERAL DE CAUTELA, SOB PENA DE ATENTAR CONTRA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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556 - TJSP. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida não cumprida. Poder geral de cautela e de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora
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557 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 embargos à execução. Atribuição de efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º. Excepcionalidade dos fatos circunstanciados nos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela do Juiz no interesse público. Fundamento central inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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558 - 2TACSP. Medida cautelar. Julgados extintos os processos principal e cautelar, com juízo de improcedência da ação de sustação de protesto cambial e da ação de nulidade de títulos, cessa, automaticamente, a eficácia da cautela deferida liminarmente para a sustação do protesto. CPC/1973, art. 807 e CPC/1973, art. 808, III.
«... A efetivação do protesto decorre simplesmente da cessação da eficácia da medida cautelar, sem substituição por outro provimento, agora definitivo, que atendesse a pretensão da apelada, tanto que ambas as ações foram julgadas improcedentes. Aplica-se a regra do CPC/1973, art. 808, III. Não poderia ser de outra maneira. Se o juiz pode a qualquer tempo rever cautela deferida liminarmente por decisão interlocutória (CPC, art. 807), não faria sentido que uma sentença contrária à decisão liminar não surtisse o efeito imediato de cassá-la. Assim, basta que na origem a agravante requeira a imediata prática dos atos que decorrem da cessação de eficácia da medida cautelar que decorre automaticamente da sentença, o que, pelo que consta deste instrumento, não chegou a ser feito. ... (Juiz Dyrceu Cintra).... ()
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559 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com indeferimento da gratuidade de justiça. Determinação de emenda da inicial, para juntada de documentos necessários à análise do pedido de gratuidade de justiça. Descumprimento. Inércia da parte autora, que se limitou a formular reiterados e injustificados pedidos de dilação de prazo. Providência de fácil atendimento. Demanda com perfil predatório. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido
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560 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Decisão guerreada que determina à parte autora a juntada de nova procuração atualizada, com poderes específicos para a propositura da demanda de origem, constando a individualização do contrato/descontos questionados - Admissibilidade - Cautela adotada pelo D. Juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características da demanda proposta e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Inteligência do Comunicado 2/2017 do NUMOPEDE - Decisão mantida - Recurso desprovido
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561 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Decisão guerreada que determina à parte autora a juntada de nova procuração atualizada, com poderes específicos para a propositura da demanda de origem, constando a individualização do contrato/descontos questionados - Admissibilidade - Cautela adotada pelo D. Juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características da demanda proposta e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Inteligência do Comunicado 2/2017 do NUMOPEDE - Decisão mantida - Recurso desprovido
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562 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de representação processual adequada. Inúmeras ações distribuídas pelo mesmo advogado. Indícios de advocacia predatória. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Dado provimento parcial ao recurso da autora apenas no tocante à gratuidade.
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563 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que decretou a revelia do ente municipal. Nova sistemática do agravo de instrumento instituída pelo CPC/2015. Recurso não conhecido, por haver sido manejado contra decisão interlocutória que não se enquadra em qualquer dos treze, do art. 1.015 e parágrafo único do CPC, não se revelando, in casu, situação de urgência ou de perigo de dano irreparável que justifique a apreciação ao fundamento do poder geral de cautela. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Não conhecimento do recurso.
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564 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Roubo de carga. Cautela da transportadora. Excludente de responsabilidade comprovada. Decisão man tida.
I - Caso em exame... ()
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565 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reserva de honorários. Poder geral de cautela. Possibilidade. Objetivo de evitar dano à parte. Particularidades do processo. Discussão acerca do percentual. Princípio da boa-fé contratual. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, ao fundamento de que a reserva extrapolava o percentual máximo de 30% do total da condenação fixado pela OAB, ferindo os limites éticos que norteiam a relação entre as partes contratantes, especialmente, em demanda previdenciária, onde é clara a hipossuficiência informacional do contratante. ... ()
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566 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título judicial (despesas condominiais). Cumprimento de sentença. Penhora da unidade autônoma. Arrematação. Decisão interlocutória que condiciona a imissão na posse ao desfecho de impugnação à arrematação. Inconformismo. Desacolhimento. Determinação de sobrestamento de atos de excussão irreversíveis em julgamento de agravo de instrumento pretérito, que reconhecera a ausência de intimação da cônjuge meeira, com devolução de prazo. Manutenção da determinação, sob pena de tornar inócua eventual procedência da impugnação. Poder geral de cautela e preservação da segurança jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido
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567 - STJ. Tutela antecipatória. Interdição. Curador provisório. Medida cautelar. Poder geral de cautelar. CCB, art. 450. CPC/1973, arts. 273, 798, 1.181 e 1.183.
«Não tem razão alguma o Acórdão recorrido quando invoca o CPC/1973, art. 273 para deferir o pedido de Curador Provisório para a interditanda, mãe da Curadora nomeada. A tutela antecipada tem requisitos especiais que não estão presentes no caso sob julgamento. A incidência do CPC/1973, art. 273 não comporta a interpretação analógica para cobrir o deferimento de Curador provisório. O poder geral de cautela, que perpassa a disciplina do CPC/1973, na abrangência das medidas cautelares, que se não confundem com a antecipação de tutela, prevista no CPC/1973, art. 273, não pode ser negado ao juiz nos casos de interdição. e tal cautela, diante dos interesses do interditando, não malfere os arts 450 do CCB e 1.181 e 1.183 do CPC/1973.... ()
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568 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Bloqueio de ativos que se mostrou adequado ao cumprimento da obrigação determinada - Medida que se insere no poder geral de cautela - Paciente que apresenta quadro grave de saúde, necessitando da cobertura médica tempestiva com vistas à preservação de sua vida - Possibilidade de execução provisória da multa - Inaplicabilidade do Tema 743 do E. STJ - Inteligência do CPC/2015, art. 537, § 3º - Dispensa de caução em razão da necessidade econômica evidenciada - Valor da multa adequado - Decisão mantida - Recurso improvido
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569 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR. RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. MODIFICAÇÃO FÁTICA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA NO LAR MATERNO. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL. PODER GERAL DE CAUTELA. CONCESSÃO, EX OFFÍCIO, DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA.
I -Caso em exame: 1. Ação de modificação de cláusula, objetivando o autor, ora agravado, a concessão da guarda unilateral da infante. ... ()
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570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE RETENÇÃO DO VALOR CONTROVERSO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTERGANDO-SE O SEU CONHECIMENTO E ANÁLISE PARA EVENTUAL PRELIMINAR DE APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA PELO EXPERT QUE DIFICULTARÁ A EFETIVIDADE DE EVENTUAL DISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE DE APELO, SE AO FINAL, HOUVER REDUÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO PROVIDO.
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Atribuição de efeito suspensivo a embargos à execução. Irresignação do exequente. Ausência de caução. Irrelevância no caso. Tutela de urgência deferida com fundamento na verossimilhança do direito alegado. CPC/2015, art. 300. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Embargantes que não figuram como devedoras ou garantidoras no título executivo. Poder geral de cautela do juiz. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Hipótese em que o juízo processante da execução deferiu eficácia suspensiva aos embargos à execução com fundamento no CPC/2015, art. 300, reconhecendo a verossimilhança do direito alegado pelas embargantes, particularmente pelo fato de não serem devedoras no título executado, bem como em razão do processamento da recuperação judicial de uma delas. Possibilidade, tendo em vista o poder geral de cautela do magistrado. ... ()
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572 - STJ. Prisão preventiva. Assassinato de sindicalista. Liberdade negada. Garantia da ordem pública. Repercussão da ação delituosa. Pressupostos da cautela atendidos. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.
«A continuidade da custódia provisória encontra-se bem arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a repercussão da ação delituosa, com a intranqüilidade gerada na comunidade local, justifica a proteção da ordem pública e a atuação jurisdicional preventiva, não havendo o que repor. Não tendo sido o réu recolhido para cumprimento da custódia cautelar, porque foragido, não pode ser ele beneficiado por suposto excesso de prazo no término da instrução criminal.... ()
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573 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa dos embargos de declaração. Afastamento. Procuração ad judicia assinada 5 meses antes do ajuizamento da ação. Validade e eficácia. Prazo máximo legal. Ausência. Determinação de emenda da inicial. Exigência de procuração atualizada. Excepcional possibilidade. Poder geral de cautela. Circunstâncias autorizadoras. Ausência na hipótese dos autos. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Recurso provido. 1.
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. ... ()
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574 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DOENÇA OCUPACIONAL. AMIANTO . TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. PODER DE CAUTELA. CPC/2015, art. 300, § 2º. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava ao fornecimento liminar de plano de saúde ao litisconsorte passivo, sob a alegação de ter sido acometido por doença ocupacional relacionada ao amianto. 2. Ressalte-se, inicialmente, que o CPC/2015, art. 300, § 2º expressamente prevê a hipótese de concessão liminar da tutela de urgência, sem a necessidade de oitiva da parte contrária. De outro lado, tem-se que o prazo de aproximadamente dois meses entre a ciência da doença e o ajuizamento da reclamação trabalhista mostra-se extremamente razoável, não sendo obstáculo à constatação de periculum in mora para o deferimento liminar do pedido de tutela de urgência.
3. Tem-se dos autos que o litisconsorte passivo comprovou, mediante laudo médico e laudo de exame de imagem, que está acometido de doença pleural relacionada ao amianto, com indicativo de CID J90 e J92. O fato de a constatação da doença ter ocorrido em 10/9/2021, quando demitido o litisconsorte passivo em 1º/12/1999, não se configura em empecilho para o reconhecimento da probabilidade do direito quanto à necessidade de instituição de plano de saúde para o ex-empregado, visto que é sabido que as doenças relacionadas ao contato com amianto demoram entre 10 e 20 anos para se manifestar. Dessa forma, sendo comprovado o labor por mais de 15 anos para a empresa impetrante, somado ao fato de que o nexo técnico epidemiológico entre as atividades desenvolvidas pela recorrente, a partir de seu CNAE, e as patologias apresentadas pelo litisconsorte passivo é estabelecido pelo Anexo II do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, no que se refere às doenças do sistema respiratório relacionadas com o trabalho, resta demonstrado o fumus boni iuris . 4. É dizer, assim, em juízo de prelibação inerente ao exame dos pedidos de tutela provisória, que está presente a demonstração da probabilidade do direito alegado na exordial do processo matriz. 5. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao deferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo da impetrante, o que impõe a manutenção do acórdão regional. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão concedeu a tutela de urgência para determinar a averbação do ajuizamento da ação de origem nas correspondentes matrículas 8904 e 9491. Cabimento. Averbação premonitória. Poder geral de cautela do magistrado, previsto no CPC, art. 297. Medida acautelatória que visa garantir a satisfação de eventual procedência da ação judicial, e que não se confunde com a constrição de bens, além de resguardar o direito de terceiros interessados de boa-fé que, eventualmente, pretendam adquirir os imóveis - Concessão da tutela de urgência em condições de sobressair. Recurso desprovido.
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576 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que determinou o bloqueio do valor de R$214.500,00 para garantir o cumprimento da tutela de urgência para custeio de tratamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos da tutela provisória de urgência, descumprimento de determinação judicial e custeio integral do tratamento indicado ao agravado fora da rede credenciada já analisados em recursos anteriores. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Descumprimento da tutela provisória e fixação inócua das astreintes. Poder geral de cautela. Decisão mantida. Agravo improvido.
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577 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indícios de fraude resultantes do súbito fechamento do estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora, com o desaparecimento dos bens que compunham o ativo fixo e estoque. Procedência da ação principal, aplicando-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da fornecedora para estender a condenação ao sócio gerente corréu. Interpretação extensiva que hoje se atribui à expressão «prova literal da dívida líquida e certa, considerando-se o poder geral de cautela. Relação não exaustiva do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 813 bastando a existência de elementos que inspirem fundado receio de frustração do direito do autor da medida, se não verificada a constrição prévia. Concessão do arresto de bens do sócio da empresa. Cabimento. Recurso improvido.
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578 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios da locação. Concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente de caução. Celebração de acordo durante o trâmite processual para quitação das obrigações. Descumprimento do acordo. Restabelecimento da ordem de despejo liminar, independentemente de caução. Poder geral de cautela a critério do julgador. Possibilidade de dispensa, em face das peculiaridades do caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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579 - TJSP. Agravo de instrumento - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - oportunizada a comprovação da hipossuficiência - determinação de juntada do relatório Registrato para análise da gratuidade - ausência de cumprimento - determinação que atende à expressa orientação da Corregedoria Geral de Justiça por meio dos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Poder Geral de Cautela do juiz que não se traduz em determinação com qualquer dificuldade de cumprimento - agravo improvido
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580 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. Resp. 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 06/04/2009. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado, ainda que realizadas três tentativas pelo oficial de justiça. Poder geral de cautela. Agravo regimental desprovido.
«1.A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. ... ()
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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido.
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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Indeferimento do pedido liminar de imediato cancelamento da averbação da existência da ação de obrigação de fazer. Medida determinada nos autos em apenso com base no poder geral de cautela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A SUSPENSÃO. REFORMA. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE É INDEPENDENTE DA RESPONSABILIDADE NA ESFERA PENAL. A SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO CONSTITUI UMA DETERMINAÇÃO IMPOSITIVA AO MAGISTRADO, MAS SIM, UM PODER GERAL DE CAUTELA. EM CASO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO, POIS A SUPOSTA AUTORIA E CULPA PODERÃO VERIFICADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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584 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Regime semiaberto sustado cautelarmente, em virtude da notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave pelo agravante. Pleito de restabelecimento do regime intermediário. Impossibilidade. A sustação cautelar de regime mais brando de cumprimento de pena encontra amparo na Lei, art. 118, I de execução Penal, e também no poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal (LEP, art. 66, VI). Precedentes desta E. Corte e do C. STF. Pedido de absolvição da conduta faltosa atribuída ao condenado. Não conhecimento. Pretensão que deve ser buscada junto ao Juízo de origem. Impossibilidade de apreciação inaugural do pedido por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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585 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Desapropriação indireta. Mandato judicial conferido há mais de trinta anos. Poder geral de cautela. Renovação da procuração para a fase de cumprimento de sentença. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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586 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão. Tratamento multidisciplinar. TEA. Descumprimento da tutela concedida. Determinada a constrição de ativos financeiros. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar a saúde da ora agravada, e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Menor que está privada do tratamento recomendado, com risco de prejuízos potencialmente irreparáveis. Reversibilidade da medida. Periculum in mora inverso. Decisão mantida. Recurso desprovido
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587 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Elementos de cognição acostados aos autos que são insuficientes para a concessão da medida de urgência pleiteada. Conjuntura dos autos, portanto, que não autoriza o desbloqueio dos valores constritos nos autos da execução. Necessidade, contudo, à luz do poder geral de cautela, de obstar o levantamento, pelo exequente, dos valores constritos até o julgamento final dos embargos de terceiro. Decisão que não comporta reparo. Inteligência do CPC, art. 678. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação
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588 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sobrestamento do feito. Possibilidade. Poder geral de cautela. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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589 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão. Fornecimento de medicamento Vismodegibe. Exequente portador de «Carcinoma Basoescamoso, tipo de neoplasia maligna de pele. Descumprimento da tutela concedida. Decisão que determinou a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar a vida do ora agravado, e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Reversibilidade da medida. Periculum in mora inverso. Decisão mantida. Recurso desprovido
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590 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 - Não demonstrada dificuldade para que seja providenciado o ventilado documento - Decisão recorrida que facultou o comparecimento pessoal do agravante na UPJ, com documento de identificação, para ratificar os termos do mandato - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido.
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591 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual. Decisão agravada que condicionou o levantamento de valor remanescente a prestação de caução. Inconformismo manifestado pela credora que não procede. Considerando-se a existência de decisão determinando a suspensão do andamento do recurso especial interposto pelo banco agravado, o que obsta a certificação do trânsito em julgado, com base no poder geral de cautela do juízo, deve ser mantida a ordem de prestação de caução em razão do inequívoco perigo de irreversibilidade, nos termos do CPC, art. 520, IV. Decisão mantida. Recurso desprovido
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592 - STJ. «Habeas corpus. Reforma agrária. Ação possessória. Ação de manutenção de posse. Movimento social dos sem terra. Movimento social em prol da reforma agrária. Esbulho. Reconhecimento. Liminar. Descumprimento e tensão na área de conflito. Determinação de distanciamento mínimo de 10 km (atendida, na espécie, a razoabilidade) do imóvel invadido. Decisão, de caráter excepcional, inserida no poder geral de cautela. Possibilidade. CPC/1973, art. 926. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Consigna-se inexistir direito fundamental absoluto. A legítima pretensão à necessária reforma agrária, prevista constitucionalmente, não confere ao correlato movimento social, ainda que sob à égide do direito fundamental de locomoção, o uso arbitrário da força destinado a vilipendiar posse reputada legítima (assim albergada por decisão judicial), que, inerente ao direito de propriedade, igualmente recebe proteção constitucional. Ordem denegada.... ()
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593 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para esclarecimento sobre a dívida que requer que seja reconhecida a prescrição. Emenda da inicial não realizada a contento. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Enunciado 11 - Escola Paulista Da Magistratura. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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594 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com busca e apreensão. Alegação de golpe envolvendo compra e venda de veículo anunciado no site OLX. Golpe do intermediário. Parte autora que pretende, em caráter liminar, a busca e apreensão do veículo e a inserção de restrição à circulação do bem. Dinâmica dos fatos controvertida. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Bloqueio de transferência. Admissibilidade. Poder geral de cautela. Restrição à circulação do veículo. Descabimento. Ausência de circunstância excepcional que a autorize. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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595 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Dever geral de cautela. Empregado menor.
«A culpa do empregador pelo infortúnio pode ser caracterizada em razão da inobservância do dever geral de cautela. Nesse sentido, é dever do empregador zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores, por meio da adoção de condutas voltadas para a prevenção de acidentes, tais como a redução/eliminação dos riscos existentes no ambiente de trabalho e a orientação dos empregados para a prevenção de acidentes. Essa obrigação deve ser vista com mais rigor ainda quando o empregado é menor, como no caso dos autos.... ()
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596 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do amazonas. Servidor público. Concessão de vantagem. Alegada usurpação do poder de iniciativa do chefe do poder executivo. Processo legislativo. Extensão e limites do poder constituinte decorrente. Medida cautelar deferida.
«- O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 11, impôs aos Estados-membros, no exercício de seu poder constituinte, a estrita observância dos princípios consagrados na Carta da Republica. ... ()
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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 300. Comprovação dos requisitos. Livre convencimento do magistrado. Poder geral de cautela do juízo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão precária. Súmula 735/STF. Recurso não provido.
«1 - No tocante à alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, sem razão a recorrente, pois o col. Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não se podendo confundir decisão contrária aos interesses da parte como sendo deficiência ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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598 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Greve dos servidores da justiça do trabalho. Federação sindical. Acórdão embargado que reconheceu a incompetência do STJ para julgar a causa, determinando a remessa dos autos ao trf da 1ª região. Manutenção. Sucumbência da União. Inexistência. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Manutenção da liminar até ulterior manifestação do juízo competente. Possibilidade. Precedentes. Embargos da fenajufe rejeitados. Embargos da união parcialmente acolhidos.
«1. A questão envolvendo os limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de ações originárias em que se discutem questões relacionadas à greve nacional de servidores públicos federais se mostra tormentosa, diante da ausência de regramento expresso sobre o tema na Constituição da República ou na legislação infraconstitucional. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar ajuizada por devedor tributário. Suficiência da caução. Presença dos requisitos necessários à cautela. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da presença dos requisitos da cautelar de caução, que se antecipa à penhora em executivo fiscal, passa, necessariamente, pela verificação, pelo órgão julgador, da suficiência da garantia oferecida.... ()
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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MEDIDA EXTREMA - FARTO BOJO PROBATÓRIO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - EPISÓDIOS DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - PERDA DO PODER FAMILIAR.
1.A destituição do poder familiar constitui medida extrema que gera impactos, principalmente de ordem psicológica, na vida dos genitores e dos menores. Logo, essas ações devem ser conduzidas com extrema cautela e dependem de farto bojo probatório, a fim de assegurar sempre o melhor interesse da criança. ... ()
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