Jurisprudência sobre
poder de cautela
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351 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Revisão de prova de curso universitário. Liminar. Presente o «periculum in mora e o «fumus boni iuris, necessários à concessão da medida, de rigor observe a instituição de ensino delegatária do Poder Público, os princípios do contraditório e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), promovendo a revisão de prova de segunda chamada de candidato e em caso de aprovação, ratifique sua matrícula. Recurso parcialmente provido.
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352 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Insurgência contra decisão que determinou a sustação cautelar do livramento condicional anteriormente concedido ao sentenciado, pelo descumprimento das condições estabelecidas para o período de prova do benefício. Impossibilidade de acolhimento. Medida acertada, fundada no poder geral de cautela da c. magistrada e na necessidade de regular execução da pena. Inteligência do CP, art. 87 e arts. 66 e 145, ambos da LEP. Desnecessidade de prévia oitiva do apenado, dado o caráter cautelar da providência impugnada. Precedentes. Desprovimento
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353 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de levantamento. Poder geral de cautela. Omissão não configurada. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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354 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ordem judicial. Descumprimento. Decisão liminar. Poder geral de cautela. Natureza precária. Súmula 735/STF. Multa. Redução. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação de norma constitucional. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação cautelar incidental. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada material. Inexistência. Poder geral de cautela ( CPC/1973, art. 798; CPC/2015, art. 297, caput). Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. ... ()
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356 - STF. Direito Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança. Repasse de duodécimos (CF/88, art. 168). Ato omissivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Garantia da autonomia financeira e administrativa e da independência institucional do Poder Judiciário. Prerrogativa de Poder. Legitimidade ativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Regularidade da representação processual por advogado externo aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Competência originária do STF (CF/88, art. 102, I, n). Exercício do poder geral de cautela.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, embora destituído de personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança em defesa de sua autonomia institucional, estando regularmente representado por advogado externo aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro em razão da natureza do direito vindicado (precedentes). ... ()
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357 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Determinação de inscrição na matrícula do imóvel da pendência de interdito proibitório. Poder geral de cautela. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF.... ()
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358 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução, apesar da ausência de previsão legal. Possibilidade. Medida cautelar inominada. Poder geral de cautela. Necessidade de decisão fundamentada. Matéria suficientemente analisada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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359 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência dos arts. 485, I, 330, I e 319, V, todos do CPC. Descumprimento da determinação judicial para que o autor comprovasse o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em tempo razoável. Requerente limitou-se a alegar que o CF/88, art. 5º, XXXV assegura acesso irrestrito ao Poder Judiciário, não sendo necessária notificação prévia. Poder de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e CG 424/2024, Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia ao demandado. Inteligência dos arts. 100, c/c 373, II, do CPC/2015. Réus citados para apresentar contrarrazões. Condenação do demandante ao pagamento de verba honorária, arbitrada em 20% do valor atualizado da causa, devida ao aos patronos do requerido que respondeu ao recurso. Sentença mantida. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Reserva de valores em favor da Fazenda Pública em processo que tramita no juízo comum. Poder geral de cautela. Ausência de indicação de dispositivo da legislação federal ofendido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude. Agravo regimental desprovido.
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361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO DOS PEDIDOS EM AÇÕES AUTÕNOMAS NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DE TODOS OS RÉUS. PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra os bancos réus, por não desmembrar os pedidos em ações autônomas conforme determinado. ... ()
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362 - TJSP. Execução penal - Liminar para antecipação dos efeitos da decisão - Pleito prejudicado pelo julgamento integral do mérito.
Preliminares - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Inocorrência - Necessidade de oitiva apenas em casos de regressão definitiva - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada. Mérito - Sustação Cautelar de regime ante notícia de nova prática delitiva - Pleito de afastamento da medida - Impossibilidade - Prática de falta disciplinar grave que autoriza a decretação da medida - Trânsito em julgado do despiciendo - Poder geral de cautela. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. "Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 (NUMOPEDE) - Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados - Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima - Não demonstrada dificuldade para que seja providenciado o ventilado documento - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido
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364 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, no recurso de apelação da autora - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais pelo réu afastada. ... ()
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365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
I. CASO EM EXAMEConstatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de ciência da parte de próprio punho, comprovante de residência e comparecimento em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração. ... ()
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366 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de nunciação de obra nova. Indícios de intervenção ilegítima do município autor no estado de fato subjacente à lide. Exercício do poder geral de cautela atribuído ao magistrado. Prevenção ao agravamento dos conflitos em torno do loteamento referenciado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de ação de nunciação de obra nova manejada pelo Município de Camutanga com o escopo de impedir que fossem realizadas edificações no Loteamento Miguel Arraes de Alencar (sob o argumento de que não teriam sido expedidas as correspondentes licenças para construir), tendo sido deferido, initio litis, o embargo judicial das obras. ... ()
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367 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. LEVANTAMENTO DE VALORES CORRETAMENTE SUSPENSO. PODER GERAL DE CAUTELA. NUMERÁRIO DEVE SER COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO MM JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DE SÃO PAULO, ONDE CONSTITUÍDO O CRÉDITO DO AGRAVANTE EM FACE DA INTERESSADA. EMBARGOS REJEITADOS.?
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368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOTEAMENTO - ERRO QUANTO AO TERRENO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA.
-Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser indeferida a tutela provisória de urgência requerida na Petição Inicial. ... ()
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369 - STF. Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada.
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370 - TJSP. Processual. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que recebeu o incidente. Pretensão à reforma manifestada pela executada.
Necessidade de suspensão do incidente. Poder geral de cautela. Acórdão desta relatoria que reformou a sentença que embasa a execução e decidiu pela improcedência da reintegração de posse. Decisão reformada para determinar a suspensão de incidente de cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJSP. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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372 - TJSP. Penhora. Bloqueio de veículos automotores. Execução de título extrajudicial. Penhora «on line das contas bancárias em nome da agravada, deferida, que não resultou em constrição. Pedido de bloqueio de veículos em nome da agravante, RENAJUD indeferido. Descabimento. Deferimento necessário para garantir o cumprimento da obrigação. Poder geral de cautela do Juízo. Decisão reformada. Recurso provido.
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373 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de averbação premonitória na matrícula dos imóvel pertencente ao réu. Possibilidade. Medida cabível em fase de conhecimento, com fundamento no poder geral de cautela do Juiz, desde que presentes os requisitos do CPC, art. 300. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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374 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Tribunal de Contas da União. 4 - Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. Natureza pública dos recursos. Indícios da participação dos particulares no esquema fraudulento. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental.
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375 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Possibilidade. Interposição contra sentença proferida em sede de mandado de segurança, porquanto caracterizada fundada ameaça de lesão à recorrente. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 520. Concessão de efeito suspensivo com base no poder geral de cautela. Cabimento. Observância do artigo 798 do referido código processual civil. Recurso provido.
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE IMÓVEIS INDIVISÍVEIS, PERTENCENTES AOS CAUCIONANTES DO CONTRATO DE LOCAÇAO COMERCIAL (ART. 37,
I. da Lei 8.245/91) , ATENDIDO O DISPOSTO NOS ARTS. 799 E 843, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO, COM IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PENHORA. CABIMENTO DA PENHORA. QUESTÃO PRECLUSA. CONSTRIÇÃO JÁ ADMITIDA POR ESTA C. CÂMARA EM ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CREDORA. EXCESSO DE PENHORA NÃO EVIDENCIADO NESTA FASE PROCESSUAL, MORMENTE PENDENTE DE AVALIAÇÃO OS IMÓVEIS DADOS EM CAUÇÃO LOCATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. QUESTÕES RELACIONAS À LIQUIDEZ E À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, BEM COMO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA AGRAVADA QUE DEVEM SER ANALISADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELA AGRAVADA QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE A EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE ARREMATAÇÃO E O LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DOS LEILÕES DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS, DEVAM OCORRER APENAS E TÃO-SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SE O CASO. DECISÃO MANTIDA. ... ()
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377 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Indeferimento na parte que postulava a averbação do protesto junto ao Registro Imobiliário. Descabimento. Circunstância em que a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra a alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do Juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Entendimento majoritário do STJ. Pertinência da averbação. Decisão reformada. Recurso provido.
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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Penhora de valores via bacenjud. Manutenção. Poder geral de cautela. Possibilidade. Ônus da prova. Inversão. Requisitos. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «O poder geral de cautela, positivado no CPC/1973, art. 798, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 26/08/2019). ... ()
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379 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública. Incorporação de ‘quintos’. Ato cautelar do conselho da Justiça Federal. Ausência de ilegalidade. Instauração de processo administrativo e suspensão do pagamento. Alegada violação ao devido processo administrativo e necessidade de contraditório prévio. Descabimento. Poder geral de cautela da administração pública (Lei 9.784/1999, art, 45). Situação distinta da analisada nos precedentes invocados. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
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380 - TJSP. Registro de imóveis. Averbação. Anotação relativa à demanda envolvendo os litigantes. Possibilidade. Medida que não traz qualquer prejuízo, encontrando amparo no poder geral de cautela (CPC, art. 798). Publicidade da existência da demanda que não impede a eventual alienação do bem. Decisão que deferiu antecipação de tutela para a averbação mantida. Recurso não provido.
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- Licença saúde - Pedido administrativo indeferido - Descontos das faltas em folha de pagamento Presente os requisitos autorizadores da medida - Poder geral de cautela - Necessidade da medida para garantir direito fundamental a alimentos - Garantia de preservação do mínimo vital - Probabilidade do direito e risco de dano grave a justificarem a concessão da medida liminar - Recurso provido.
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382 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Aplicação das penalidades previstas no CPC/1973, art. 359, I. Insubsistência. Aplicação nem sequer mencionada pelo Juiz da causa. Circunstância em que, na medida cautelar de exibição de documentos a medida adequada para tornar efetiva a determinação judicial é a busca e apreensão, conforme determinado no despacho. Recurso não provido MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Liminar. Possibilidade, se presentes os pressupostos da aparência do bom direito e do fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação. Exegese do CPC/1973, art. 804. Concessão de liminar faz parte do poder discricionário inerente ao poder geral de cautela, e pode ser concedida sempre que presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, mesmo sem a oitiva do Banco agravante, que tem o dever de exibição dos contratos e extratos aos seus clientes. Extratos bancários que são documentos comuns às partes e estão sob a guarda do agravante, que pode facilmente trazê-los aos autos. Recurso não provido.
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383 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de reconsideração na ação rescisória. Omissões evidenciadas. Excepcional atribuição de efeito infringente ao julgado. Restabelecimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito. Poder geral de cautela. Ação indenizatória. Setor sucroalcooleiro.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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384 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória promovida pelo Ministério Público, a fim de colher provas para serem, eventualmente, acrescidas na ação de improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Poder/dever do «parquet de zelar pelo pronto atendimento do superior interesse da administração pública. Possibilidade de utilização dos meios que lhe são conferidos para fazer valer os princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade administrativa, bem como do controle judicial dos respectivos atos administrativos. Preliminar rejeitada.
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385 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário sobrestado em decorrência do reconhecimento da existência de repercussão geral de questão constitucional. Pretendido exercício excepcional, pelo Supremo Tribunal Federal, do poder geral de cautela. Inviabilidade. Competência do tribunal a quo para exercer tutela de urgência em relação ao apelo extremo nele sobrestado. Ausência , ademais, de instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, que supõe, em caráter necessário , além de outros requisitos, a formulação, na instância judiciária de origem, de juízo positivo de admissibilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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386 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário sobrestado em decorrência do reconhecimento da existência de repercussão geral de questão constitucional. Pretendido exercício excepcional, pelo Supremo Tribunal Federal, do poder geral de cautela. Inviabilidade. Competência do tribunal «a quo para exercer tutela de urgência em relação ao apelo extremo nele sobrestado. Ausência , ademais, de instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, que supõe, em caráter necessário , além de outros requisitos, a formulação, na instância judiciária de origem, de juízo positivo de admissibilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido .
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387 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA O RESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO E O DIREITO À PRÓXIMA SAÍDA TEMPORÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PARCIAL POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - SENTENCIADO ENCONTRADO EM LOCAL DIVERSO DO INFORMADO À SAP, ACUSADO PELO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA POSSÍVEL FALTA GRAVE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
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388 - TJSP. Agravo de Instrumento - arresto cautelar de bens de pessoas jurídicas supostamente integrantes de mesmo grupo econômico - indeferimento -insurgência - cabimento - Indícios de confusão e ocultação/dilapidação de patrimônio - requisitos do CPC, art. 301 evidenciados que justificam o bloqueio cautelar de bens (fumus boni iuris e periculum in mora), que tem como objetivo assegurar o direito perseguido na demanda executória principal - poder geral de cautela do juiz - Possibilidade de futura reversão da medida - Princípios do contraditório e ampla defesa que serão resguardados pela citação e abertura de prazo para defesa - Recurso provido
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389 - TJSP. Execução penal - Preliminares - Nulidade - Violação aos princípios da inércia e da ampla defesa - Ausência de oitiva judicial - Ausência de Defesa prévia à sustação cautelar - Inocorrência - Necessidade de oitiva apenas em casos de regressão definitiva - Ausência de necessidade de defesa prévia ante cautelaridade da sustação - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.
Sustação Cautelar de regime - Notícia de suposta prática de falta grave - Pleito de afastamento da medida - Impossibilidade - Prática de falta disciplinar que autoriza a decretação da medida até a conclusão do procedimento apuratório disciplinar - Poder geral de cautela. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. Apelações Cíveis - Contratos Bancários - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Reparação por Danos Morais - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda - - Documentos essenciais à propositura da ação - Poder Geral de Cautela (Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE).
1. Determinação de emenda da inicial para juntada das cópias dos extratos da conta bancária no período em que ocorreram os alegados ilícitos (fraude), para o fim de comprovação da inexistência de crédito do valor do empréstimo, ou o depósito dos valores decorrentes da relação jurídica impugnada. 2. Procedimento admissível, decorrente do Poder Geral de Cautela, conforme orientação presente no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. 3. Imposição do ônus de sucumbência ao autor, condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Agravo regimental prejudicado.
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392 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Inserido no poder geral de cautela do magistrado, o bloqueio de valores existentes em conta bancária não se submete a limitação temporal, ou a número de tentativas, observado o fim de satisfação do credor, de forma rápida e eficaz, a teor dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Constrição mantida. Recurso não provido.
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393 - TJRS. Direito privado. Empresa. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Declaração. Lei 11101 de 2005, art. 99, VII. Sócio. Alienação de bem. Pagamento do valor. Possibilidade. Venda fora do período suspeito. Argumentação. Não subsistência. Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelo pagamento do valor de bem alienado. Possibilidade jurídica. Poder geral de cautela do juiz.
«1. O Juiz pode determinar o pagamento do valor equivalente ao bem alienado pelo sócio em face da decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, sendo que tal providência encontra amparo atualmente no artigo 99, VII, da novel Lei de Falências e Recuperação de Empresas, visto que se trata do poder geral de cautela conferido ao magistrado. ... ()
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394 - TJSP. Interdição. Curador. Notícias de maus tratos levadas ao Ministério Público. Assistente social que colheu informações no mesmo sentido junto aos empregados que trabalham na casa. Revogação da curatela e proibição de aproximação da interditanda. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prova cabal. Existência de indícios suficientes. Nomeação de outro curador provisório. Necessidade. Reconhecimento. Recurso improvido.
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395 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de ocorrência de danos graves e de impossível reparação no prosseguimento da execução. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no poder geral de cautela. Cabimento. Aplicação dos artigos 520, «caput, e 798 do CPC/1973. Recurso provido.
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396 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pretendida revogação da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto ante a notícia de falta disciplinar de natureza grave em tese praticada pelo paciente. Descabimento. Poder geral de cautela do juízo das execuções que permite de imediato, determinar o retorno do sentenciado a regime mais gravoso. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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397 - STF. Processo penal. Poder geral de cautela. Incompatibilidade com os princípios da legalidade estrita e da tipicidade processual. Consequente inadmissibilidade da adoção, pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do status libertatis e da esfera jurídica do investigado, do acusado ou do réu. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal.
- Inexiste, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, o poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas, vedada, em consequência, em face dos postulados constitucionais da tipicidade processual e da legalidade estrita, a adoção, em detrimento do investigado, do acusado ou do réu, de provimentos cautelares inominados ou atípicos. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes: HC 173.791, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 173.800, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 186.209- MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.... ()
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398 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo da execução cível. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Possibilidade da penhora no rosto dos autos. Poder geral de cautela. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado diante do falecimento do reclamante.
«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de penhora no rosto dos autos de execução trabalhista por ordem emanada do juízo executivo cível, com base no seu poder geral de cautela. ... ()
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399 - STF. Processo penal. Poder geral de cautela. Incompatibilidade com os princípios da legalidade estrita e da tipicidade processual. Consequente inadmissibilidade da adoção, pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do status libertatis e da esfera jurídica do investigado, do acusado ou do réu. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal.
- Inexiste, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, o poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas, vedada, em consequência, em face dos postulados constitucionais da tipicidade processual e da legalidade estrita, a adoção, em detrimento do investigado, do acusado ou do réu, de provimentos cautelares inominados ou atípicos. ... ()
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400 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Descumprimento da ordem judicial evidenciado - Cabimento da aplicação das astreintes - Bloqueio de ativos que se mostrou adequado ao cumprimento da obrigação determinada - Medida que se insere no poder geral de cautela - Paciente que apresenta quadro grave de saúde, necessitando da cobertura médica tempestiva com vistas à preservação de sua vida - Decisão mantida - Recurso improvido
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