Jurisprudência sobre
poder de cautela

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. ... (Continua)

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202 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medida cautelar de quebra de sigilo de conta de e-mail. Poder geral de cautela e teoria dos poderes implícitos. Lei 9.296/96. Hipótese distinta. Não aplicação. Recurso desprovido.

1 - «Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste STJ acerca do tema, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, «a em vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «c, parte final, do RISTJ. O julgamento monocrático pelo relator não implica em cerceamento de defesa por eventual supressão do direito do patrono de realizar sustentação oral, sendo de todo inviável a sustentação em sede de agravo regimental, nos termos do art. 159 do Regimento Interno desta Corte. (AgRg nos EDcl no REsp 1716971/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

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203 - TJSP. Possessória. Liminar. Indeferimento. Decisão que integra o poder geral de cautela do magistrado. Discricionariedade do juiz. Manifesta ilegalidade ou contrariedade aos elementos dos autos. Ausência. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

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204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. Após embargos de declaração, imposta a multa por embargos protelatórios. ... (Continua)

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205 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decreto de extinção do processo fundado na ausência de cumprimento da determinação de apresentação de novo instrumento de mandato, com outorga de poderes específicos para esta ação - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 aprovado no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - Possibilidade de ser exigida a apresentação de procuração com poderes específicos para a presente ação, a fim de demonstrar o seu conhecimento acerca desta demanda, providência que não se afigura desarrazoada, tampouco ilegal - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência do autor em cumpri-la - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... (Continua)

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206 - STJ. Administrativo. Ação de nulidade de processo administrativo do CADE. Imposição de multa, da obrigação de abstenção de inclusão de cláusula de raio e da publicação da decisão. Caução do valor da multa. Tutela provisória suspensiva da execução do acórdão do cade afastada pelo tribunal. Requisitos do poder de cautela. Provisoriedade. Não repercussão sobre o mérito da demanda, a ser decidido nas instâncias ordinárias. Execução imediata da decisão administrativa de reversibilidade custosa e problemática. Lei 8.884/1994, art. 60, Lei 8.884/1994, art. 65 e Lei 8.884/1994, art. 66.

«1. O cabimento de Recuso Especial para adversar Acórdão proferido em Agravo de Instrumento, na Corte de origem, já está pacificado na jurisprudência do STJ (AgReg no REsp. 1.052.435-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJUe 05/11/08 e REsp. 696.858-CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 01/08/2006), tendo-se por superado o relevante debate outrora travado a seu respeito. ... (Continua)

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207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. ... (Continua)

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208 - TJSP. Execução Penal - Sustação cautelar de regime aberto e inserção em regime semiaberto - Descumprimento de condição do regime aberto - Ausência de violação ao Comunicado CG 152/2022 - Entendimento

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209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade de comparecimento da autora em cartório para ratificar a inicial e na apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. ... (Continua)

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210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. ... (Continua)

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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PODER GERAL DE CAUTELA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade de procuração com assinatura eletrônica qualificada, pela suspeita de litigância predatória. ... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão em mandado de segurança que denegou liminar para retirada de veículo apreendido. O agravante alega permuta do veículo e recusa do antigo proprietário em entregar o recibo, pleiteando a liberação do veículo pelo Detran mediante pagamento das custas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na presença ou não dos pressupostos para a concessão da medida liminar, sem análise do mérito. III. Razões de Decidir: A concessão de medida liminar é ato de livre convencimento do juiz, inserido em seu poder de cautela, cabendo substituição apenas em casos de ilegalidade ou abuso de poder claramente evidenciados. O juiz motivou a decisão com fundamentos fáticos e jurídicos, não se verificando a verossimilhança das alegações do agravante, pois o veículo foi apreendido para perícia devido a suspeita de falsificação de documento e mau estado de conservação. Decisão a quo mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

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213 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A RESERVA DE CRÉDITOS EM PROCESSOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEGALIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário do litisconsorte passivo foi conhecido e provido, para denegar a segurança, restabelecendo, por conseguinte, o ato impugnado que determinou a reserva de créditos dos impetrantes em processos judiciais em trâmite na Justiça Comum Estadual. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, com base nos documentos anexados aos autos e na análise detalhada do ato coator, observa-se que o MM. Juiz do Trabalho, na reclamação trabalhista 0017188-54.2016.5.16.0008, determinou a reserva de crédito e a penhora «on-line contra os impetrantes, Marco Antônio Pires Costa e Marco Aurélio Pires Costa. Para tal decisão, o juiz levou em consideração o fato de que os mencionados executados são credores de terceiros nos processos nos 0800320-13.2018.8.10.0105, 1372-14.2017.8.10.0105, 1464-89.2017.8.10.0105 e 1678-80.2017.8.10.0105, que tramitam na Justiça Estadual Comum da Comarca de Parnarama/MA, bem como as tentativas infrutíferas de constrição de crédito em nome dos demais devedores. A certidão do Diretor de Secretaria também revela que os impetrantes, ora agravantes, foram responsabilizados pelo pagamento de créditos trabalhistas resultantes de sentenças condenatórias já transitadas em julgado, proferidas em várias reclamações trabalhistas na Vara do Trabalho de Bacabal/MA. 3. Por outro lado, examinado de forma pormenorizada o curso do processo principal, verifica-se que os executados foram incluídos no polo passivo da ação desde a fase de conhecimento, em decorrência de pedido formulado na petição inicial. Essa inclusão legitimou a condenação dos sócios impetrantes Marco Antônio Pires Costa e Marco Aurélio Pires Costa a responder subsidiariamente pelas obrigações pecuniárias estabelecidas na sentença transitada em julgado. 4. Sendo assim, com o contraditório e a ampla defesa garantidos às partes na fase de conhecimento (CF, art. 5º, LV), não havia, na data em que o ato coator foi proferido (31/7/2019 - execução definitiva), qualquer impedimento que obstruísse a reserva de crédito pertencente aos responsáveis subsidiários em face de terceiros nos processos nos 0800320-13.2018.8.10.0105, 1372-14.2017.8.10.0105, 1464-89.2017.8.10.0105 e 1678-80.2017.8.10.0105, que tramitam na Justiça Estadual Comum da Comarca de Parnarama/MA. 5. É importante rememorar que a reserva de crédito efetuada junto à Comarca de Parnarama por meio de bloqueio judicial não se confunde com a penhora, nem a substitui. A referida reserva, dada a natureza das circunstâncias enfrentadas pelo MM. Juízo responsável pela condução das execuções, possui natureza cautelar (CPC, art. 139, IV), visando garantir a eficácia das execuções mencionadas. 6. Nesse contexto, o poder geral de cautela exercido pela autoridade coatora foi fundamentado nas circunstâncias dos autos, especialmente considerando o desinteresse dos executados em quitar as obrigações estabelecidas pela Justiça do Trabalho. Logo, revelado que o ato inquinado possui amparo legal, resta descaracterizada a afronta a direito líquido e certo dos impetrantes, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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214 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores condicionado à estabilização da demanda. Poder geral de cautela. Possibilidade. Precedentes. Análise de requisitos. Súmula 7. Argumentos da decisão agravada não infirmados. Recurso desprovido. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu

I - Caso em exame: 1.1. parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, em cumprimento de sentença, onde o levantamento de valores foi condicionado à estabilização da demanda;... (Continua)

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215 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Sustação cautelar do regime aberto e inserção em regime fechado - Descumprimento de condição do regime aberto - Poder geral de cautela - Decisão devidamente fundamentada - Sustação cautelar que não se confunde com futura regressão de regime em caráter definitivo - Prejuízo não verificado - Futura oitiva do sentenciado já determinada - Ordem denegada

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216 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação ainda na vigência do CPC/73. Determinação de renovação da procuração. Possibilidade. Poder geral de cautela. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Sob o prisma do poder geral de cautela, revela-se possível que o magistrado determine a juntada de instrumento de procuração mais recente aos autos, na hipótese em que considere adequada a mencionada providência. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.634.558/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017 e AgRg no REsp 1.189.411/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/11/2010. ... (Continua)

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217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS FÍSICOS E VÍCIOS CONSTRUTIVOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - DECISÃO CONFIRMADA.

Havendo fortes indícios de danos físicos e vícios construtivos que recomendam a desocupação imediata dos adquirentes do imóvel adquirido, revela-se plausível a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de obrigar o vendedor a custear o pagamento de aluguel, de um novo imóvel residencial, sob pena de enriquecimento sem justa causa. ... (Continua)

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218 - STJ. Registro público. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. CPC/2015, art. 726. CPC/1973, art. 798. CPC/1973, art. 870.

«- «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( CPC/1973, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (REsp Acórdão/STJ). ... (Continua)

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219 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Pedido de levantamento de valores depositados em conta judicial.inacolhimento. Poder geral de cautela. Prevalência. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso de apelação. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1 - Ainda que o recurso de apelação tenha sido recebido apenas no seu efeito devolutivo, há que prevalecer neste caso o poder geral de cautela, tendo em vista a possibilidade de reversibilidade da medida. ... (Continua)

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220 - TJSP. Competência. Inventário. Encerramento das atividades em estabelecimento escolar do qual o espólio é sócio majoritário, por decisão do Juízo do Inventário. Intervenção com respaldo no poder geral de cautela. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso negado.

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221 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Agravo regimental. Poder geral de cautela. CPC, art. 798. Objeto da pretensão recursal. Legislação local. Violação. Análise. Não-ocorrência.

1 - Hipótese em que a decisão agravada, à luz do CPC, art. 798, deu provimento a recurso especial para suspender a exigibilidade de autos de infração, sem adentrar no mérito dos referidos atos administrativos e na análise de eventual violação aos preceitos estaduais que os fundamentam. ... (Continua)

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222 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação do protesto no registro imobiliário. Admissibilidade. Averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, que está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Recurso provido, com observação.

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223 - TJSP. Agravo em execução penal. Sustação cautelar do regime aberto. Descumprimento das condições do regime mais brando. Medida lastreada no poder geral de cautela do Juízo. Desnecessidade de prévia oitiva do preso, porquanto não houve regressão definitiva. Inviabilidade do restabelecimento, por ora, do regime mais brando. Necessidade de fixação da regressão cautelar ao regime semiaberto. Parcial provimento do recurso.

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224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob a alegação de irregularidade na representação processual e indícios de litigância predatória. ... (Continua)

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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exigência de certidão de matrícula de imóvel para penhora deste. Acerto. Necessidade de verificar se preenchidos os requisitos para levar a cabo a constrição. Poder geral de cautela do juiz. Recurso denegado.

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226 - TJSP. Execução Penal - Sustação cautelar de regime semiaberto e inserção em regime fechado - Sindicância para apuração do cometimento de falta grave - Entendimento

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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. ... (Continua)

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228 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA.

Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse. Considerando a necessidade de dilação probatória acerca dos fatos envolvendo terceiro adquirente do veículo, aparentemente de boa-fé, revela-se demasiadamente precoce a expedição de mandado de reintegração de posse em seu desfavor. Por sua vez, mostra-se prudente determinar o lançamento de restrição de transferência sobre o veículo, até que a situação fática presente nos autos seja elucidada.... (Continua)

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229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - DECISÃO MANTIDA. I -

Segundo o CPC, art. 300, caput, o deferimento de tutela de urgência pressupõe, de forma geral, a existência de elementos evidenciando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - A legislação processual confere ao magistrado o poder geral de cautela para a condução do processo possibilitando que adote as medidas que julgar necessárias para assegurar a adequada tutela jurisdicional e evitar a ocorrência de grave dano a qualquer das partes ou terceiros.... (Continua)

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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento da determinação judicial. A apelante alega descontos indevidos em benefício previdenciário e contesta a exigência de nova procuração com firma reconhecida. ... (Continua)

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231 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o gozo de saída temporária concedida quando do cumprimento de pena no regime semiaberto. Sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Regime intermediário restabelecido. Perda superveniente do objeto. Agravo idêntico ao recurso 0003500-59.2024.8.26.0026, julgado por esta C. Câmara. Agravo não conhecido

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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida cautelar diversa de prisão. Estupro de vulnerável. Vedação a manter contato com crianças e adolescentes. Impossibilidade de análise probatória na via do habeas corpus. Contemporaneidade, razoabilidade e proporcionalidade da medida. Poder geral de cautela do juiz. Necessidade de abrandamento da medida para possibilitar o exercício da docência no ensino médio. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A divergência entre o depoimento que estrutura a acusação prestado na fase de inquérito com aquele prestado em juízo, não deve ser objeto de análise nesta Corte Superior, pela via do habeas corpus, porque não cabe dilação probatória, devendo o ato coator ser flagrante. Ademais, para determinação das medidas cautelares alternativas não é necessário juízo de certeza quanto à autoria e materialidade, bastando indícios. ... (Continua)

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233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. ... (Continua)

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234 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Prestação de contas suscitada de ofício. Poder geral de cautela. Possibilidade. Objetivo de evitar dano à parte. Particularidades do processo. Agravo dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. ... (Continua)

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235 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atualização do instrumento de procuração com poderes especiais. Poder geral de cautela. Possibilidade. Objetivo de evitar dano à parte. Particularidades do processo. Agravo interno do particular que se nega provimento.

1 - O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Monitoramento eletrônico. Descumprimento das condições estabelecidas para o benefício. Fuga. Regressão para fechado. Poder geral de cautela. Audiência de justificação. Inovação recursal. Mesmo que assim não fosse, o feito será incluído em pauta.

1 - O Juízo de primeira instância estabeleceu o monitoramento eletrônico para que o agravante progredisse ao regime semiaberto. No entanto, o apenado deixou de se apresentar para a instalação do dispositivo, o que ocasionou a expedição do respectivo mandado de prisão. Nesse contexto, tendo permanecido o executando mais de 30 dias fora do sistema prisional, longe de qualquer fiscalização do Estado, demonstrando descomprometimento com o cumprimento da pena e intenção de se furtar à aplicação da lei, (fuga apontada na Guia de Execução), adequado o entendimento do Tribunal de Justiça quando, utilizando-se do poder geral de cautela, regride o reeducando. ... (Continua)

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237 - TJSP. Interdição. Incapaz. Decisão que determinou a indisponibilidade dos bens doados e das cotas sociais transferidas à donatária. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Juiz. Garantia da efetividade da decisão a ser proferida. Recurso da donatária da interditanda improvido.

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238 - TJSP. Execução penal - Sustação Cautelar de regime ante notícia de suposta prática de falta grave - Pleito de afastamento da medida - Impossibilidade - Prática de falta disciplinar que autoriza a decretação da medida até a conclusão do procedimento apuratório disciplinar - Poder geral de cautela - Pedidos subsidiários não analisados pelo Juízo «a quo - Supressão de instância.

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239 - STJ. Processual civil. Liquidação de julgado. Efetivação do pagamento. Ação rescisória procedente. Prejudicialidade externa. Configuração. Poder geral de cautela. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Descabimento da ação rescisória. Via inadequada.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória contida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de intimação do devedor para efetuar o pagamento do valor devido, visto que a ação rescisória ajuizada para desconstituir o título judicial já fora julgada procedente. ... (Continua)

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240 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE 80% DA INDENIZAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por expropriados contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% dos valores depositados a título de indenização prévia em ação de desapropriação movida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE. Os agravantes alegam que a negativa compromete o direito à justa e prévia indenização e afronta o princípio da dignidade humana, pois impede a aquisição de outro imóvel para sua subsistência. ... (Continua)

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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recuperação judicial. Fornecimento de produtos. Decisão liminar. Poder geral de cautela. Natureza precária. Súmula 735/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fumaça do bom direito não evidenciada. Bloqueio da única conta bancária do casal. Disponibilização de quantia mensal para marido e mulher idosos. Possibilidade de concessão ex officio pelo relator. Poder geral de cautela.

«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de medida cautelar fiscal. ... (Continua)

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243 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Arrolamento de bens incidente a procedimento de inventário. Patrimônio mobiliário, obras de arte, em poder da viúva, de propriedade do «de cujus. Controvérsia entre as partes e perigo de dissipação do patrimônio disputado. Circunstâncias que identificam a necessidade do procedimento cautelar. Procedência da cautelar mantida. Recurso não provido.

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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão na sentença, sem pedido da parte. Impossibilidade. Posterior revogação da decisão, em sede de reconsideração. Validade desta decisão. CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 273. Medida de mérito, que não é de natureza cautelar, não se inserindo no poder geral de cautela do magistrado. Recurso desprovido.

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245 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por danos materiais. Apelação de ambas as partes. Primeiro apelante que alega fazer jus a estacionamento externo enquanto as obras efetuadas pela segunda apelante estiverem em curso. Indenização que se mede pela extensão do dano que necessita de prova para tanto. Condomínio que não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito. Perito que concluiu pela desnecessidade de interdição integral do abrigo para veículos. Astreintes que se encontram dentro do poder de cautela do magistrado e pode ser imposta na fase de cumprimento da sentença para os casos em que o devedor sinaliza que não irá cumprir com o comando judicial. Prazo para a execução da obra que atende aos critérios de razoabilidade tendo em vista a divergência das partes e a ausência de paramentos no laudo pericial apresentado. Despesas processuais e honorários advocatícios corretamente arbitrados pelo sentenciante tendo em vista a peculiaridade do caso concreto. Sentença que não merece reforma. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Poder geral de cautela. Resguardo da efetividade processual. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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247 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Inadmissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações da Minª. Eliana Calmon, no voto vencido, sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... A Quarta Turma, pelo voto do Relator, reconhece que a questão não está pacificada, mas admite a averbação por entendê-la inserida no poder geral de cautela do juiz. Em outras palavras, não enfrentou o Relator a Lei de Registros Públicos e sim o disposto no CPC/1973, art. 870, parágrafo único, que prevê expressamente: ... (Continua)

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248 - TJSP. Livramento condicional. Condições. Descumprimento. Notícia de que o sentenciado não estava comparecendo ao setor de fiscalização. Sustação cautelar do benefício, que havia sido anteriormente restabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade, com base no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional. Inexistência de constrangimento ilegal sanável por meio de «habeas corpus. Ordem denegada.

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249 - TJSP. Agravo em Execução. Sustação cautelar do regime semiaberto. Recurso da defesa. Sentenciado que praticou falta disciplinar grave. Adequação. Poder geral de cautela do MM Juízo da Execução para «zelar pelo correto cumprimento da pena (LEP, art. 66, II). Violação ao princípio da presunção de inocência não verificada. Prévia oitiva judicial não é requisito para sustação cautelar do regime.

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250 - TJSP. Agravo em Execução. Sustação cautelar do regime aberto. Recurso da defesa. Sentenciado que descumpriu as condições do regime prisional. Adequação. Poder geral de cautela do MM. Juízo da Execução para «zelar pelo correto cumprimento da pena (LEP, art. 66, II). Violação ao princípio da presunção de inocência não verificada. Prévia oitiva judicial não é requisito para sustação cautelar do regime.

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