Jurisprudência sobre
poder de cautela
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401 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento do pedido de gratuidade - Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza -Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada - Determinação de juntada aos autos de nova procuração - Poder geral de cautela do juiz - Medida cabível Decisão mantida - Recurso não provid
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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Medida cautelar de caráter antecedente. Tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 300. Comprovação dos requisitos. Livre convencimento do magistrado. Poder geral de cautela do juízo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. ... ()
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403 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE INSTAURA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA, INCONTINENTI, A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MITIGAÇÃO DA OJ SBDI-2 92 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS E DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. É cabível Mandado de Segurança contra ato que, conquanto determine a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promove, incontinenti, constrição patrimonial dos sócios. A medida se justifica tanto para evitar prejuízos imediatos e de difícil reparação quanto pelo fato de não haver recurso contra aquela decisão, restando, assim, mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 92 desta Corte. 2. Impende apreciar, por consequência, a pertinência dos fundamentos externados no ato inquinado de coator quanto ao poder geral de cautela, a fim de perquirir sobre a apontada violação de direito líquido e certo. E, nos termos do CPC/2015, art. 300, é mister que o ato coator aponte as evidências pelas quais o juiz entendeu por bem lançar mão do poder geral de cautela. 3. No caso, observa-se que, apesar de fazer referência aos arts. 279 (em nítido erro material na indicação do dispositivo), 300 e 301 do CPC/2015, o ato coator não está efetivamente fundamentado, pois não indica as razões para que se exercesse o poder geral de cautela. Com efeito, não explicitou a autoridade coatora indício algum de fraude ou de insolvência notória da parte que ensejasse a adoção imediata de medidas constritivas. Assim, a ausência de razões substanciais para a constrição do patrimônio dos ora impetrantes torna arbitrária a ordem emanada do ato, de modo que não havia espaço para utilização do poder geral de cautela antes de formalizado o contraditório e oportunizada a ampla defesa. Logo, somente após proferida sentença no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurado no processo matriz é que poderá haver constrição patrimonial. 4. É possível divisar, nesse contexto, a ocorrência de violação do direito líquido e certo dos impetrantes de não terem seu patrimônio constrito antes de finalizado o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a dar concretude integral ao postulado do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos como garantias fundamentais no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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404 - STJ. Agravo regimental no. Sistema habeas corpus penitenciário federal. Art. 116 Lei de execução penal. Lep. Modificação de condições. Possibilidade. Poder geral de cautela. Súmula 639/STJ e Súmula 662/STJ. Stj. Elementos indicativos da necessidade de manutenção do custodiado. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a modificação de condições da execução, nos termos da LEP, art. 116, quando as circunstâncias recomendarem, sem a ocorrência de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Além disso, fora determinada a manutenção do ora agravante no Sistema Penitenciário Federal mediante o exercício do poder geral de cautela, efetivado pela Presidência da Seção de Direito Criminal do... ()
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405 - STJ. Tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em medida cautelar. Execução fiscal. Irpj e CSLL. Sociedade controlada ou coligada ainda com filial no exterior. Incerteza quanto à possibilidade de tributação dos lucros atribuídos à empresa nacional. Questão de alta relevância jurídica e econômica remetida para as vias ordinárias, com o prosseguimento da execução fiscal, onde haverá oportunidade para, em sede de embargos, destramar-se todo o problema jurídico que envolve a tese. Periculum in mora inverso demonstrado pela fazenda nacional. Poder geral de cautela. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Poder geral de cautela. Requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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407 - TJSC. Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Decisão que deferiu tão somente o pleito de intimação de interessados por editais. Pretendido bloqueio das matrículas. Art. 214, § 3º, da Lei de registros públicos. Medida acautelatória restrita aos casos de erro no registro, hipótese não verificada na espécie. Por outro lado, possibilidade de averbação do protesto no registro imobiliário. Poder geral de cautela do juiz. Medida que, além de ampliar a publicidade a fim de evitar litígios, não acarreta restrição negocial em relação aos imóveis. Recurso parcialmente provido.
«Tese - É possível a averbação, no registro imobiliário, da existência de medida cautelar de protesto contra alienação de bens.... ()
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408 - TJSP. Meio ambiente. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de ineficácia de notificação municipal para cessão de atividade nas dependências externas do estabelecimento da recorrente, com emissão de ruído. Antecipação de tutela. Inadmissibilidade. Inexistência dos pressupostos decorrentes do CPC/1973, art. 273 para a concessão da medida ou para a concessão de liminar com amparo no poder geral de cautela do Juiz. Preponderância do ato preventivo inerente ao Poder de Polícia Administrativa. Benefício da dúvida que favorece o bem estar comum inerente ao meio ambiente livre de poluição sonora. Recurso desprovido.
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE ELEVOU O VALOR DA MULTA «ASTREITES DIANTE DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. É PERMITIDO AO JUIZ ESTABELECER E ALTERAR A MULTA «ASTREINTES, COM BASE NO SEU PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, art. 139, IV). 2. MULTA «ASTREINTES FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E NÃO EXCESSIVO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO
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410 - STJ. habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de infante menor de 12 anos. Pai falecido há pouco tempo. Constrangimento ilegal existente.
1 - No caso, não obstante tenha sido imputado à paciente um crime praticado com violência e grave ameaça, a segregação deverá, nos termos do CPP, art. 318, V, ser substituída por prisão domiciliar, pois a paciente é, comprovadamente, mãe de infante menor de 12 anos, cujo pai faleceu há pouco tempo. ... ()
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411 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rio Claro contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em mandado de segurança, visando à expedição de certidão informativa de cumprimento à cronologia referente ao Pregão Eletrônico 139/2023, requerida por Comercial João Afonso Ltda. ... ()
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412 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor contra o indeferimento da gratuidade. Ordem para comprovação da hipossuficiência financeira não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Sem honorários. Réu não apresentou contrarrazoes ou compareceu ao processo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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413 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Benefício indeferido na sentença - Autora que descumpriu a decisão anteriormente proferida, a qual determinou a apresentação de documentos comprobatórios da sua situação financeira - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício indeferido - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental. Sindicância. Decisão que determinou a preservação e o compartilhamento de provas obtidas em inquérito policial instaurado na origem. Elementos de convicção necessários para a apuração de suposta conduta ilícita por autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Exercício do poder geral de cautela. Ausência de violação à coisa julgada. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.
1 - Em razão da existência de fundadas suspeitas acerca da ilegalidade da decisão de arquivamento de inquérito instaurado na origem e devolução dos bens nele apreendidos, proferida por desembargador com prerrogativa de foro no STJ, este relator determinou a preservação e o compartilhamento dos elementos de convicção reunidos no referido procedimento inquisitorial. ... ()
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415 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora contra o indeferimento da gratuidade. Determinação para comprovação da hipossuficiência financeira não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Sem honorários. Réu não apresentou contrarrazoes ou compareceu ao processo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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416 - TJSP. Penhora. Modalidade «On line. Execução de título extrajudicial. Execução extinta em sede de embargos. Valores bloqueados transferidos para conta bancária à disposição do Juízo. Existência de outro processo, entre as mesmas partes, em fase de cumprimento de sentença. Manutenção do depósito, com base no poder geral de cautela assegurado ao juiz, para garantir o cumprimento do julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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417 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Recurso contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito - Apelo não obstado pelo Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo que não comporta suspensão - Requerimento de suspensão do processo formulado pelo réu indeferido. ... ()
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418 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória cumulada com ação de obrigação de não fazer. Exclusão de entidade desportiva estadual do quadro social de entidade federal. Inadmissibilidade. Hipótese. Decisão em assembleia que aparenta não ter observado os procedimentos previstos em estatuto. Poder geral de cautela recomendando a suspensão dos efeitos da deliberação, até a formalização do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.
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419 - STF. Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Progressão de regime. Violação da Súmula Vinculante 26/STF. Não ocorrência. Necessidade de realização de exame criminológico justificada. Poder geral de cautela do juízo da execução. Inadequação da reclamação constitucional para se obter o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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420 - STF. Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Progressão de regime. Violação da Súmula Vinculante 26/STF. Não ocorrência. Necessidade de realização de exame criminológico justificada. Poder geral de cautela do juízo da execução. Inadequação da reclamação constitucional para se obter o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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421 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de atentado. Concessão de tutela de urgência, para abstenção da continuidade de extração de terras, ou qualquer outra alteração, sob pena de multa. Cabimento. Bem imóvel objeto de litígio, em ação de usucapião, em fase recursal. Extração de terras. Poder geral de cautela que recomenda a preservação integral do bem. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.
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422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO LIMINAR DO REGISTRO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO MÚTUO E DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE DANO INVERSO - CANCELAMENTO DO REGISTRO INVIÁVEL EM SEDE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - MEDIDA IDÔNEA À PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
- Odeferimento de tutela de urgência que importe na suspensão dos efeitos de registro de alienação fiduciária exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, especialmente quando se trata de garantia formalizada por escritura pública e regularmente registrada. ... ()
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423 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. CPC/1973, art. 805.
«O pedido de caução substitutiva, previsto no CPC/1973, art. 805, pode ser deduzido a partir do momento em que deferida a medida cautelar, seja liminarmente, seja pela sentença, confirmada por Acórdão.... ()
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424 - TJSP. Multa diária. Astreintes. Visando cumprimento da ordem emanada, buscando dar efetividade ao comando judicial que deve ser cumprido de imediato, decorrendo do poder geral de cautela do juiz, sem necessidade de comprovação de qualquer ato de descumprimento voluntário ou culposo, admissível fixação de astreintes em montante proporcional adequando-se ao quanto decidido nos autos processuais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão recorrida rejeitou a impugnação à penhora de valores para aquisição de medicamentos. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Poder geral de cautela. Decisão mantida. Agravo improvido.
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426 - STF. Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Progressão de regime. Violação da Súmula Vinculante 26/STF. Não ocorrência. Necessidade da realização do exame criminológico justificada. Poder geral de cautela do juízo da execução. Inadequação da reclamação constitucional para se obter o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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427 - STF. Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Progressão de regime. Violação da Súmula Vinculante 26/STF. Não ocorrência. Necessidade da realização do exame criminológico justificada. Poder geral de cautela do juízo da execução. Inadequação da reclamação constitucional para se obter o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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428 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c conbrança e encargos da locação. Cumprimento provisório de sentença. Insolvência dos executados evidenciada. Anotação na matrícula do registro de imóvel dando conta da tramitação da ação de cobrança visando a proteção do direito do credor e garantia do resultado útil do futuro processo de execução. Aplicação do poder geral de cautela do magistrado. Art. 522 c/c 798 do CPC/1973. Possibilidade.
«1. É perfeitamente cabível, para fins de assegurar o resultado prático e útil da eficácia de futura decisão em ação de despejo com cobrança de aluguéis e encargos, a aplicação do poder geral de cautela do magistrado, previsto no CPC/1973, art. 522, além da adoção, pelo magistrado, das medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, nos termos do CPC/1973, art. 798; 2. Agravo de Instrumento Provido. Decisão Unânime.... ()
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429 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS DO ABUSO DE DIREITO DE LITIGAR - DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E FINALIDADE ESPECÍFICA DO MANDATO E COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 139, III E DA RECOMENDAÇÃO CNJ 127/2022 - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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430 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA. FAZENDA BREJÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O AGUARDO DAS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS E DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do cumprimento provisório de sentença em ação de reintegração de posse, determinou o aguardo das deliberações da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários, bem como do julgamento da apelação interposta nos autos principais ( 1.0000.17.079414-3/002). ... ()
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431 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO.
CONSTRIÇÃO DE VALORES PARA SATISFAZER A DECISÃO JUDICIAL E OBTER A TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ATO JUDICIAL AMPARADO NO PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 139, IV, CPC). POSSIBILIDADE. MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DA TUTELA. CPC, art. 536. PROVIDÊNCIA QUE DECORRE DA RESISTÊNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI DETERMINADA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Impossibilidade de análise do requerimento de gratuidade formulado pelo agravante, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Questão pendente de análise no primeiro grau - Requerimento da gratuidade deve ser analisado pelo Juízo de origem - Isenção concedida apenas para o presente agravo - Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta recursal rejeitada - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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433 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores depositados. Preclusão. Não ocorrência. Fato superveniente. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Preclusão e poder geral de cautela. Compatibilização. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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434 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até decisão final da ação rescisória, em razão do efeito suspensivo concedido. Recurso da inventariante. Ação rescisória que determinou a suspensão do inventário. Medida recomendável, baseada no poder geral de cautela, evitando-se a prática de atos que possam se revelar contraditórios futuramente em relação ao resultado da referida demanda. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Impedimento de licitar e contratar com a administração pública. Extensão dos efeitos da penalidade. Autoridade impetrada. Imparcialidade. Exame. Omissão. Ocorrência.
«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana, erro material. ... ()
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Acórdão trata especificamente da multa diária. Legitimidade ativa. Ministério Público. Serviço de telecomunicações. Prática abusiva. Contrato de adesão. Direito individual homogêneo. Legitimidade reconhecida. Precedentes. STJ. Multa. Descumprimento de ordem judicial. Poder geral de cautela. Decorrência legal. Decisão que se mantém. Agravo interno desprovido.
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437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS E REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DE AGRAVO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.042. PODER GERAL DE CAUTELA. A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA JUSTIFICA CONDICIONAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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438 - TJMG. EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para busca e apreensão de veículo Peugeot/207 Passion XR Sedan, ano 2012/2013, objeto de contrato verbal de compra e venda celebrado entre as partes, com inadimplemento do agravante, deixando de efetuar o pagamento integral do valor pactuado e com risco de alienação do bem a terceiros. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Constrição de bens. Fraude à execução. Indícios. Decisão liminar. Poder geral de cautela. Natureza precária. Súmula 735/STF. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de maquinário. Decisão que suspendeu, por ora, a determinação de busca e apreensão até manifestação do juízo da recuperação judicial, acerca da essencialidade dos bens . Insurgência do banco autor. Descabimento. Determinação que decorre do poder geral de cautela, considerando as peculiaridades do caso, e que está em sintonia com a interpretação do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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441 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes contra a ordem tributária - Inconformismo em face da determinação cautelar de apreensão e bloqueio de passaportes - Circunstâncias do caso concreto que apontam a pertinência, adequação e indispensabilidade da restritiva, tomada com amparo no excepcional poder geral de cautela, especialmente diante de elementos evidenciadores da deliberada intenção do paciente de se esquivar da apuração criminal e de eventual aplicação a lei penal - Ausência de indicação de efetivo prejuízo - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada, com a cassação da liminar deferida
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442 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor contra o indeferimento da gratuidade. Ordem para comprovação da hipossuficiência financeira não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Réu compareceu ao processo, constitui advogado e apresentou defesa. Honorários arbitrado por equidade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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443 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Pleito de transferência de preso para outro estado da federação. LEP, art. 86. Apenado membro de facção criminosa. Pedido não atendido pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção dos motivos ensejadores. Inexistência de direito absoluto do reeducando. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito, para verificar-se a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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444 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Transferência de preso para estabelecimento carcerário mais próximo de seus familiares. LEP, art. 86. Pleito não atendido pelas instâncias ordinárias. Inexistência de direito absoluto do reeducando. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção dos motivos ensejadores. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito, para verificar-se a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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445 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Inexistência de direito subjetivo do apenado. Prevalência do interesse público sobre o particular. Juízo de conveniência da segurança pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito, para verificar-se a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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446 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Sustação cautelar do livramento condicional, ante o descumprimento das condições impostas para a concessão da benesse - Noticiamento da prática de novo delito no transcurso do período de prova - Pleito de cassação da decisão - Inviabilidade - Suspensão provisória do livramento condicional que se insere no poder-dever geral de cautela, o qual compete ao Juízo das execuções - Prescindibilidade de trânsito em julgado do processo de conhecimento - Reconhecimento - Exegese dos arts. 66, VI, 132, 137, e 145, todos da Lei 7.210/1984 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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447 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Medida cautelar incidental. Poder geral de cautela. Ausência de perda de objeto. Violação do CPC/2015, art. 535. Contradição e omissão. Não configurada. Acórdão que se manifestou de forma clara sobre todos os argumentos defensivos. Embargos de declaração rejeitados
1 - Aplica-se o CPC/1973 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... ()
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448 - STF. Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Progressão de regime. Violação da Súmula Vinculante 26/STF da Corte. Não ocorrência. Necessidade da realização do exame criminológico justificada. Poder geral de cautela do juízo da execução. Inadequação da ação constitucional para se obter o reexame do conteúdo do ato reclamado. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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449 - TJSP. "Ação declaratória c/c restituição de valores e danos morais - Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Determinada a apresentação de relatório do Registrato, diante da impugnação à justiça gratuita - Cabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG 29/2016, CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados - Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima - Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido
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450 - STJ. Penal e processo penal. Descaminho. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ofensa ao CPP, art. 137, CPP. Impossibilidade de análise. Revolvimento fático. Alegação de ausência de periculum in mora para a decretação de medida assecuratória. Impossibilidade de análise. Revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Requerimento de medica assecuratória. Decretação de arresto pelo magistrado. Poder geral de cautela.
«I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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