(DOC. VP 210.7150.8709.0647)

STJ. habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de infante menor de 12 anos. Pai falecido há pouco tempo. Constrangimento ilegal existente.

1 - No caso, não obstante tenha sido imputado à paciente um crime praticado com violência e grave ameaça, a segregação deverá, nos termos do CPP, art. 318, V, ser substituída por prisão domiciliar, pois a paciente é, comprovadamente, mãe de infante menor de 12 anos, cujo pai faleceu há pouco tempo. 2 - Conforme entendimento desta Corte, nos termos do CPP, art. 318, V, a indispensabilidade dos cuidados maternos para o filho menor de 12 anos é legalmente presumida. Precedente. 3 -

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