Jurisprudência sobre
poder de cautela

651 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa.

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652 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual. Decisão agravada que autorizou expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Inconformismo manifestado pela credora que procede em parte. Considerando-se a existência de decisão determinando a suspensão do andamento do recurso especial interposto pelo banco agravado, o que obsta a certificação do trânsito em julgado, com base no poder geral de cautela do juízo, deve ser observada a ordem de prestação de caução em razão do inequívoco perigo de irreversibilidade, nos termos do CPC, art. 520, IV. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente, para condicionar o levantamento ao trânsito em julgado ou à caução idônea e suficiente.

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653 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que deferiu o imediato levantamento do valor constrito para custeio da clínica eleita pela autora. Ausência de irregularidade. Medida coercitiva que busca garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial pela agravante (CPC, art. 497). Aplicação do art. 139, IV do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prestação de caução. Beneficiária responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável (CPC, art. 302, I). Prévia exigência de caução acabaria por constituir óbice à efetivação do tratamento da agravada. Recurso desprovido

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654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - FILHOS MENORES - SUPOSTOS ABUSOS SEXUAIS E VIOLÊNCIAS DOMÉSTICAS - CAUTELA - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - INDEFERIDA.

questionamento de razões não aduzidas em primeira instância configura-se como inovação recursal, o que enseja o conhecimento parcial do recurso. ... (Continua)

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655 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado ou instauração (prévia) de processo administrativo disciplinar (pad). Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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656 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - SUSTENTA A DEFESA, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA R. DECISÃO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGA, AINDA, QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

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657 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Indenização por Danos Morais. Decisão que determinou a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse procuração e declaração de pobreza assinados com firma reconhecida por autenticidade, entre outros documentos. Insurgência da requerente. Amparo no Comunicado 02/2017 e Enunciados aprovados no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (nº 5). Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Decisão mantida. Recurso não provido

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658 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Conversão das restritivas de direitos em privativa de liberdade - Reeducando que, intimado pessoalmente, não iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade e efetuou o pagamento de apenas 03 (três) das 10 (dez) parcelas da prestação pecuniária, interrompendo injustificadamente seu resgate punitivo - Sentenciado que, ademais, alterou seu endereço domiciliar sem a imprescindível comunicação ao Juízo da execução - Reconhecimento - Fiscalização da execução e reconversão da pena substitutiva que se insere no poder-dever geral de cautela, o qual compete ao Juízo das execuções - Exegese dos arts. 44, § 4º, do CP, e 66, V, s «a e «b, da Lei 7.210/1984 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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659 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 563 não prequestionada. Ação cautelar fiscal. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Alegação de falta de prova quanto à constituição do crédito tributário. Necessidade de reexame de matéria-fática probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Fundamento condutor não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de assegurar a totalidade do crédito tributário cobrado também em outras execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. Possibilidade em face do poder geral de cautela conferido ao magistrado. Análise de causas extintivas (prescrição) postergada para cada juízo de execução. Necessidade em razão da multiplicidade de execuções. Natureza da responsabilidade dos envolvidos: sucessão empresarial (CTN, art. 132, parágrafo único) e desvio fraudulento de ativos para terceiros (Lei 8.397/1992, art. 2º, «V, «b).

«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a sentença de procedência de ação cautelar fiscal ajuizada para assegurar a totalidade de créditos tributários cobrados também em execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. ... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil. Morte da parte. Suspensão do processo. Procuração desatualizada. Substituição. Possibilidade. Dever de cautela do juiz. Desmembramento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida poder geral de cautela atribuído ao Juiz. ... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Retirada de nome e CPf do cadin. Multa ambiental. Ibama. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando compelir o requerido a retirar o nome e o CPF do requerente do Cadastro Nacional de Inadimplentes - CADIN, enquanto não decidido o respectivo procedimento administrativo de multa ambiental no IBAMA. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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662 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Indeferimento da inicial. Determinado ao autor que juntasse os extratos bancários relativos ao período em que ocorreu o depósito do valor do empréstimo por ele questionado, bem como, caso constatado o aludido crédito, que ele providenciasse o depósito judicial do valor creditado - Determinação que não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE Autor que deixou de cumprir a determinação - Determinada a prática de ato, cabia ao autor expor, de forma plausível, os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento. Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a adoção de providências pelas partes - Determinação pautada nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais - Descumprimento da medida que dá ensejo à prolação de sentença terminativa do processo. Precedentes. Sentença mantida.

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663 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Taxa e ocupação. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud antes da citação do executado. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Poder geral de cautela. Redirecionamento da execução contra sócio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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664 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar deferida objetivando assegurar o direito de utilização de vaga de garagem em condomínio. Alegação do agravante de que somente os arrendatários dos apartamentos podem utilizar as vagas. Agravado que não é proprietário de imóvel, mas reside no edifício. Fumaça do bom direito na alegação de que as vagas destinam-se aos moradores, com amparo no regimento interno do Condomínio. Perigo de prejuízo demonstrado. Provimento negado.

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665 - STJ. Administrativo. Interdição de prédio. Poder de polícia. Legítimo interesse.

«Fechado estabelecimento, pelo Município, inclusive com auxílio policial, em havendo desobediência, poderá tornar a fechar, sendo de relevar que a Administração já interveio e cumpriu sua missão, não havendo porque exigir-se, «in casu, a intervenção do Judiciário. Correta a decisão, nesse sentido, que extingue o processo, a ação cautelar proposta, por falta de interesse do Município.... (Continua)

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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUDANÇA DE FAIXA DE DIREÇÃO - DEVER DE CAUTELA AO REALIZAR MANOBRA - DANO MATERIAL - VALOR DO MENOR ORÇAMENTO.

O CTB, art. 34 determina que «o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Verifica-se a culpa do condutor que realiza manobra de mudança de faixa de direção sem a devida cautela em relação aos demais usuários da via. A indenização por danos materiais deve corresponder ao orçamento de menor valor dentre os apresentados nos autos, que permita a completa e efetiva reparação do dano.... (Continua)

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667 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão da imissão na posse deferida ao arrematante, até decisão final da ação anulatória de arrematação. Descabimento. Hipótese em que o arrematante é o titular do domínio do bem, sendo que a presunção de regularidade deste título somente pode ser afastada por sentença anulatória transitada em julgado. «Fumus boni iuris e «Periculum in mora não demonstrados. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

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668 - TJSP. Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.

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669 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Concedido o «sursis ao réu condenado, com a condição de prestar serviços à comunidade, intimado ele pessoalmente do teor da sentença bem como da concessão do benefício, frustrados os fins da execução tendo desaparecido, forçosa a revogação, admitida determinação provisória de colocação em regime prisional mais gravoso, «inaudita altera parte, presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, inserida que se encontra a medida no poder geral de cautela conferido ao magistrado, não constituindo, por si só, constrangimento ilegal. Decisão mantida. Ordem de «habeas corpus denegada.

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670 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações da mesma advogada, sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou a autora comparecer em cartório para confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido

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671 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA IMPETRANTE COM INSCRIÇÃO SUSPENSA PREVENTIVA QUE REQUEREU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E REGULARIZAÇÃO CADASTRAL. EXIGÊNCIA FEITA PELA SEFAZ A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO, REPUTADA ILEGAL E ABUSIVA POR CRIAR ÓBICE AO EXERCÍCIO EMPRESARIAL. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA NÃO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO PLEITO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL, A PARTIR DA SUPRESSÃO DO ATO COATOR. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR E ISONÔMICO. MEDIDA PREVENTIVA DE CAUTELA QUE POSSUI RESPALDO LEGAL E CONFIGURA EXPRESSÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA APELANTE QUE NÃO COMPORTA GRAU DE CLAREZA FÁTICA E JURÍDICA HÁBIL A DESAFIAR A SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO.

Impetrante que teve a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS suspensa de modo preventivo por não ter sido localizada no endereço declinado. Pedido posteriormente formulado de alteração de endereço e regularização cadastral. Exigência da SEFAZ a apresentação de documentos diversos que foi considerada ilegal e abusiva pela impetrante. Writ que pretendeu a anulação das aludidas obrigações acessórias e deferimento em âmbito administrativo do pedido de alteração cadastral. Sentença que denegou a segurança, por entender que o ato coator aparentemente não se traduziu em ilegalidade, abuso de poder ou violação de direito líquido e certo. ... (Continua)

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672 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Liberação dos produtos apreendidos. Necessidade de prestação de caução pelo exequente devido à pendência de ação autônoma e embargos à execução discutindo os valores executados (CPC/2015, art. 520, I), corroborado pelo poder geral cautela do magistrado (CPC/2015, art. 297). 2. Contraditório no processo de execução. Diferido e de natureza eventual, que adota a técnica monitória, consistente na inversão do ônus de provocação pelo executado. Desnecessidade de oitiva do executado antes da determinação de pagamento do valor remanescente devido. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 9º. Recurso parcialmente provido.

«O contraditório no processo executivo, no aspecto do direito de defesa assegurado à parte demandada, é eventual, porquanto depende da provocação do executado, que não é chamado a juízo para defender-se, mas sim para cumprir a obrigação. O procedimento executivo adota a técnica monitória, que consiste, basicamente, na inversão do ônus de provocar o contraditório: o réu, em vez de citado para manifestar-se sobre a pretensão do autor, é convocado para cumprir uma determinada obrigação. ... (Continua)

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673 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIM ESPECÍFICO NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação proposta contra banco réu. O autor foi condenado a arcar com as custas processuais, ressalvada a gratuidade. ... (Continua)

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674 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE SAÚDE QUE PERMANECE INERTE HÁ MAIS DE QUINZE MESES DESDE QUE CONCEDIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DOMICILIAR VINDICADO PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DA AGRAVANTE PARA VIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO DEFERIDO À EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE, NO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE QUE O MAGISTRADO DETERMINE, MEDIANTE O RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EXERCÍCIO DE SEU PODER GERAL DE CAUTELA, QUAISQUER MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE, SEJA DA TUTELA ESPECÍFICA, SEJA DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 536. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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675 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo escritório sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou apresentar procuração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora seja pela lei dispensável (CPC, art. 105), pelos motivos indicados no caso se justificava e era compatível com o poder geral de cautela conferido ao Juiz. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.

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676 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações da mesma advogada sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou apresentar procuração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.

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677 - TJPE. Embargos declaratórios. Contradição. Erro material. Acolhimento em parte. Demais termos. Tentativa de acelerar o julgamento do processo. Impossibilidade. Anulação de sentença por cautela. Oposição parcialmente provida. Efeitos infringentes. Inocorrência. Decisão unânime.

«1 - Quanto à contradição apontada relativamente ao fato de ter sido afirmado o falecimento do Sr. Cláudio Manoel do Nascimento e que não foram os membros do núcleo familiar que ajuizaram várias ações, mas SUAPE, anoto que - de fato - houve erro material. O Sr. Cláudio Manoel do Nascimento, patriarca da família, segundo consta nos autos, permanece vivo ou, ao menos, não há notícias do seu falecimento. Além disso, SUAPE ajuizou várias ações reintegratórias, apresentando as partes suas respectivas defesas. Tais erros matérias que aqui são sanados são incapazes de gerar efeitos infringenciais, pois em nada influenciam o conhecimento meritório da demanda. ... (Continua)

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678 - STJ. Inventário. Medida cautelar. Poder cautelar do Juiz. Alteração de registro na Junta Comercial. CCB, art. 152 e CCB, art. 1.152. CPC/1973, art. 789.

«O Juiz do inventário pode, estabelecido o litígio entre as partes, presentes os requisitos de dano de difícil reparação e «fumus boni juris, determinar à Junta Comercial o cancelamento do registro de alteração de cessão de quotas sociais, ato que teria sido praticado com ofensa ao art. 1.132, incidente sobre bens determinados do espólio, antes da partilha. Inexistência de violação do CCB, art. 152.... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL EM VIRTUDE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL. EXEQUENTE QUE ALEGA QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS CPC, art. 876 e CPC art. 877. 1. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO IMPLICA NO AUTOMÁTICO INDEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. 2. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DA ANÁLISE DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. 3. QUESTÃO PREJUDICIAL RELATIVA À PROPRIEDADE E POSSE DO BEM QUE HÁ DE SER SOLUCIONADA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, JÁ QUE SOMENTE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO ESTÁ SUJEITO À EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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680 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Arts. 330, IV, 485, I e IV, do atual CPC - Determinado à autora que comparecesse em cartório para ratificar os termos da procuração outorgada à sua advogada e para esclarecer a origem da dívida - Autora que sustentou a validade da procuração, havendo juntado documentos - Legalidade da determinação judicial, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais são conferidos ao magistrado - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indefere pedido de afastamento de indisponibilidade de imóveis do devedor mantida. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração. Executado que, em conluio com familiares, e após decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens, celebrou compra e venda, para o suposto fim de readequação de legítima, mas que, na prática, acabou por esvaziar seu patrimônio, em fraude à execução. Inteligência do art. 792, III e IV do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 375/STJ. Impossibilidade de acolhimento da pretensão subsidiária, com convalidação do ato e registro da escritura, ante a fraude constatada.

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682 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de cobrança proposta contra Roberta Sanches da Ponte, em fase de cumprimento de sentença, com penhora online frutífera (R$ 6.309,98, no Bradesco, em 26/07/2024 - proc. 0014411-22.2003.8.26.0009). As agravantes opuseram embargos de terceiro (proc. 1011279-02.2024.8.26.0009), alegando impenhorabilidade do valor constrito, que lhes pertenceria. Levantamento da penhora online corretamente indeferido. A tese inicial/recursal, de que o valor constrito na conta da devedora pertenceria às agravantes não é inequívoca, justificando a manutenção provisória do bloqueio, com base de poder geral de cautela, até o julgamento meritório dos embargos de terceiro. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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683 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas. Insurgência da parte autora, postulando pelo deferimento da gratuidade. Autora que foi intimada a apresentar documentos aptos e idôneos com o fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos, medida de fácil atendimento. Inércia da autora. Indeferimento da gratuidade mantido. Orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado CG 02/2017), que, por precaução contra abusivo uso do Poder Judiciário, recomendou cautela na apreciação do tema. Sentença mantida.

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684 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes de licitação. Paciente condenado em primeiro grau de jurisdição. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento das funções públicas e obrigação de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades. Ocupante de cargo público municipal. Registros de outros processos instaurados para apurar a prática de infrações penais semelhantes. Necessidade de prevenir a repetição dos ilícitos e proteger a administração pública e o erário. Garantia da ordem pública. Poder geral de cautela do magistrado. Motivação idônea e compatível com o caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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685 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes de licitação. Paciente condenado em primeiro grau de jurisdição. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento das funções públicas e obrigação de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades. Ocupante de cargo público municipal. Registros de outros processos instaurados para apurar a prática de infrações penais semelhantes. Necessidade de prevenir a repetição dos ilícitos e proteger a administração pública e o erário. Garantia da ordem pública. Poder geral de cautela do magistrado. Motivação idônea e compatível com o caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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686 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento multidisciplinar ao menor agravado que é portador de encefalopatia crônica infantil não evolutiva. Descumprimento reiterado da tutela concedida. Cumprimento provisório de decisão. Determinada a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da executada. Não acolhimento, na parte conhecida. Com relação ao descumprimento da liminar e à determinação de bloqueio, o recurso não merece conhecimento, uma vez verificada a preclusão da matéria. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar saúde e bem-estar do menor e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Recurso desprovido, na parte conhecida

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687 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa evidenciado. Advogado da agravante que não fora intimado da maioria dos atos processuais ocorridos na marcha processual de origem. Nulidade de intimação. Inteligência do art. 272, §2º, e art. 280, ambos do CPC. Anulação de todos os atos processuais praticados sem regular intimação. Impossibilidade, consequentemente, do conhecimento das matérias ainda não apreciadas pelo Juízo a quo. Princípio do duplo grau de jurisdição, que veda o julgamento mediante supressão de instância. Bem imóvel constrito. Conversão da penhora em arresto. Poder geral de cautela e necessidade de não se frustrar a execução. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, e com observação

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688 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado.

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689 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado.

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690 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Acórdão do trf1 anulando sentença de primeiro grau e determinando reinstrução do feito. Não interposição de recurso pelas partes. Impossibilidade de conhecimento do pedido de contra cautela pelo STJ.

1. Compete ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público nos termos estabelecidos pela Lei 8.437/1992, art. 4º. ... (Continua)

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691 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Contrato de empréstimo bancário. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo que evidencie o valor da dívida com todos os seus encargos. Hipótese de prestação de contas que não pode ser deduzida em medida cautelar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Carência de ação confirmada. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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692 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Progressão e saídas temporárias. Revogação dos benefícios ante a notícia da prática falta grave. Incidente disciplinar pendente. Dever de cautela. Possibilidade de suspensão cautelar dos benefícios. Revogação, apenas após regular processo administrativo e homologação judicial. Incidente disciplinar pendente. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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693 - STJ. Ampla defesa. Prova. Contraditório. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Medida cautelar. Poder cautelar. Juízo do segundo grau. CPC/1973, art. 799. CF/88, art. 5º, LV.

«Consoante dispõe a lei, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento, aos autos, o Juiz ouvirá a seu respeito, a outra parte, no prazo que consignar. A lei se refere a documento eficaz, que possa ter influência no julgamento ou contribuir para a firmação da convicção do Juiz. ... (Continua)

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694 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Regressão cautelar, ante o descumprimento das condições impostas para o regime aberto - Reeducando que, procurado, não foi encontrado no endereço informado ao Juízo, tampouco em diligências realizadas em endereços obtidos após determinação judicial de expedição de ofícios com tal finalidade - Pleito de cassação da decisão - Inviabilidade - Regressão provisória de regime prisional que se insere no poder-dever geral de cautela, o qual compete ao Juízo das execuções - Exegese dos arts. 66, VI, e 118, § 1º, ambos da Lei 7.210/1984 - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado diante da situação paradoxal, na medida em que imporia nova intimação ou comparecimento espontâneo daquele que já se encontra reconhecidamente ausente da execução, em nítido retrocesso processual, evidenciando a inutilidade e o caráter protelatório da diligência requerida - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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695 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTORES QUE AJUIZARAM AÇÃO ANULATÓRIA EM FACE DOS REQUERIDOS, JULGADA PROCEDENTE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RESULTADO MANTIDO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PRETERITAMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, PORQUANTO REFERIDO RECURSO NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 995, CPC). CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, POIS, QUE PODE PROSSEGUIR, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS A FAVOR DO PATRONO DA DEMANDANTE. LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NOS AUTOS, CONTUDO, QUE SE CONDICIONA À PRÉVIA CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 520, «CAPUT, IV DO CPC. EMBORA NÃO SE OLVIDE QUE AS DÍVIDAS DE NATUREZA ALIMENTAR PODEM, NO CASO CONCRETO, ENSEJAR A DISPENSA DE CAUÇÃO (ART. 521, «CAPUT, I, CPC), ESTÁ-SE DIANTE DE DÉBITO EXEQUENDO INCONTROVERSO DE MONTANTE VULTOSO, PRÓXIMO A R$ 200.000,00. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO A DETERMINAR QUE EVENTUAIS LEVANTAMENTOS SEJAM PRECEDIDOS DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ART. 521, P. Ú. DO CPC QUE RESSALVA QUE, MESMO NAS HIPÓTESES QUE, EM PRINCÍPIO, DISPENSEM PRÉVIA CAUÇÃO, O MAGISTRADO PODERÁ DETERMINÁ-LA, SE DE SUA DISPENSA PUDER RESULTAR RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, SENDO ESSA, PRECISAMENTE, A HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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696 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Defesa que alega nulidade por falta de prévia oitiva à decisão de regressão cautelar do sentenciado - Decisão amparada pelo poder geral de cautela, conferido ao Juízo das Execuções por força da LEP, art. 66, II, «b - Regressão sem a prévia oitiva do transgressor que não importa violação da ampla defesa, contraditório ou da presunção de inocência, porquanto, no curso da sindicância instaurada, todos os direitos serão observados - Réu que retornou ao estabelecimento penal embriagado, tendo se recusado a cumprir as ordens emanadas pelos agentes penitenciários, deixando de se submeter ao procedimento de revista - Os elementos coligidos levam à conclusão de que o agravante incidiu na falta grave prevista no art. 39, II, e 50, VI, ambas da Lei das Execuções Penais, bem como no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 - Decretação de perda de 1/3 dos dias remidos que deve ser mantida, vez que se encontra devidamente fundamentada - Agravo desprovido

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697 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em nulidade da citação, e deferiu o desbloqueio do valor equivalente a 40 salários-mínimos, mantendo-se constrito o restante. Inconformismo. Descabimento. Preliminar de inadequação da via eleita pela parte agravada. Afastada. Rejeição de pré-executividade é decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Imóvel e respectivo financiamento partilhados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Venda unilateral pelo agravante a terceiro em janeiro de 2022. Impossibilidade de execução da sentença de extinção de condomínio. Remessa às vidas ordinárias. Necessidade de garantia do resultado útil do processo em favor da ex-convivente. Tutela de urgência cautelar. Venda unilateral do imóvel pelo agravante demonstra o risco ao resultado útil do processo. Com fundamento no poder geral de cautela, deferimento de tutela de urgência cautelar para arresto do valor bloqueado remanescente até o ajuizamento da ação de conhecimento cabível, observadas as hipóteses de cessação da tutela cautelar (art. 309, CPC). Extinção do cumprimento de sentença após, sem atribuição de ônus processuais. Decisão mantida. Agravo improvido, com determinação

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698 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ac¸a~o de obrigac¸a~o de fazer c/c indenizato´ria. Tutela de urge^ncia. Plano de sau´de. Autor portador de Síndrome de atraso de linguagem expressiva mais que receptiva. Descumprimento de decisão judicial de tutela antecipada para cobertura a tratamento de saúde prescrito (terapia de apoio) em local próximo à residência da criança e pela duração necessária à obtenção dos resultados. Penhora on-line de valores para custear os gastos com o tratamento. Possibilidade. Poder geral de cautela do juízo à inteligência do art. 139, IV do CPC. Efetividade da decisão liminar. Inteligência da jurisprudência do Superior Tribunal que garante reembolso nos limites do contrato em caso de negativa da cobertura necessária. REsp. Acórdão/STJ. Cabe ao agravante comprovar que cumpriu a medida judicial na forma determinada pelo art. 373, II do CPC. Determinação de bloqueio de valor suficiente para custear as terapias prescritas pelo laudo médico por seis meses que está amparada nas prerrogativas do poder geral de efetivação das ordens judiciais. Desprovimento do recurso.

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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Sobrestamento do feito em razão do tema 1.198/STJ. Não cabimento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

1 - A hipótese dos autos se mostra impertinente com o Tema 1.198/STJ para fins de acolher o pedido de suspensão do processo, visto que o repetitivo cuida da específica questão da litigância predatória e o poder de cautela do juiz para requerer documentação complementar para afastar a ocorrência do abuso processual, o que nem de perto toca a hipótese dos autos, que está centrada na inépcia da inicial em virtude da ausência de especificação dos pedidos formulados e na falta de interesse de agir, por ausência de prévio pedido administrativo.... (Continua)

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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Sistema financeiro de habitação. Programa «minha casa, minha vida". Vícios construtivos. Sobrestamento do feito em razão do tema 1.198/STJ. Não cabimento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

1 - A hipótese dos autos se mostra impertinente com o Tema 1.198/STJ para acolher o pedido de suspensão do processo, visto que o repetitivo cuida da específica questão da litigância predatória e o poder de cautela do juiz para requerer documentação complementar para afastar a ocorrência do abuso processual, o que nem de perto toca a hipótese dos autos, que está centrada na inépcia da inicial em virtude da ausência de especificação dos pedidos formulados e na falta de interesse de agir, por ausência de prévio pedido administrativo.... (Continua)

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