Jurisprudência sobre
poder de cautela
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501 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Protesto contra alienação de bens. Averbação. Poder geral de cautela. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas.Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo no recurso especial não provido.
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502 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Insurgência contra decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto. Impossibilidade de acolhimento. Além da evidente inadequação da via eleita para o exame da matéria, não se divisa flagrante ilegalidade na providência questionada, porquanto fundada em suposto descumprimento, pelo apenado, das condições relacionadas ao cumprimento da pena em meio aberto. Medida impugnada que se encontra inserida no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e dispensa a prévia oitiva do sentenciado ou qualquer espécie de dilação probatória, não se confundindo com a regressão definitiva de regime. Precedentes. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada
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503 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atualização do instrumento de procuração com poderes especiais. Poder geral de cautela. Possibilidade. Objetivo de evitar dano à parte. Particularidades do processo. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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504 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Demanda objetivando a recuperação de automóveis. Determinação de expedição de ofício ao DETRAN para gravar no prontuário dos veículos que não foram localizados a existência da demanda, bom como bloquear licenciamento e transferência dos mesmos. Admissibilidade. Medida compatível com o poder geral de cautela atribuído ao magistrado, contribuindo para assegurar a efetividade da ordem judicial, evitando que terceiro alheio ao litígio venha a sofrer prejuízos. Recurso da locadora não provido.
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505 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Medida cautelar diversa da prisão. Decreto de retenção de passaporte. Decisum anterior à égide da Lei 11.719/2008 (antigo parágrafo único do CPP, art. 387). Alegada irretroatividade dos efeitos. Poder geral de cautela (CPP, art. 3º c/c o CPC/1973, art. 784). Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Superveniência da Lei 12.403/2011. Ausência de necessidade/adequação da medida no momento atual. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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506 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão guerreada que determina à parte autora a juntada de nova procuração com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela adotada pelo D. Juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características da demanda proposta e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Inteligência do Comunicado 2/2017 do NUMOPEDE - Decisão mantida - Recurso desprovido
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MITIGAÇÃO DA PRECLUSÃO DA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO PRAZO DE JUNTADA, OBSERVADO O MELHOR INTERESSE DAS PARTES E DO PRÓPRIO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DÉBITO APRESENTADOS PELO RECORRENTE. DESATENDIMENTO DO CRITÉRIO EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA PROVA, EM FACE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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508 - STJ. Medida cautelar. Execução. Poder cautelar do Juiz. Arresto.
«Jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que arresto decretado pelo Juiz da execução, de ofício, no exercício de seu poder cautelar e para garantia do processo e eficácia da decisão, é cabível e pode ser efetivado sem audiência da parte adversa.... ()
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509 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EMBASAMENTO JURÍDICO - SENTENCIADO QUE AGUARDA A ANÁLISE DE ATOS DE INDISCIPLINA QUE, EM TESE, CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO OPERADA NOS TERMOS Da Lei, ART. 118, I 7.210/84 - MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE TAMBÉM DECORRE DO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA - APLICAÇÃO Da Lei 7.210/84, art. 66, VI - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO - MEDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES, SOB PENA DE SE NEGAR EFICÁCIA E CAUTELARIDADE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE SERÃO EXERCIDOS DE FORMA DIFERIDA - NEGADO PROVIMENTO
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510 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Ausência de representação processual adequada e cumprimento de outras ordens emanadas pelo juízo. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Indícios de litigância predatória. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.
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511 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de representação processual adequada. Inúmeras ações distribuídas pelo mesmo advogado. Indícios de advocacia predatória. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.
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512 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Ausência de representação processual adequada e cumprimento de outras ordens emanadas pelo juízo. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Indícios de litigância predatória. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso do autor.
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513 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de representação processual adequada e cumprimento de outras ordens emanadas pelo juízo. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Indícios de litigância predatória. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.
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514 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Ausência de representação processual adequada. Inúmeras ações distribuídas pelo mesmo advogado. Indícios de advocacia predatória. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso do autor.
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515 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela Inominada. Liminar deferida determinando a suspensão da execução da carta de fiança bancária. Obrigação acessória que somente pode ser executada quando não cumprida a principal. Ausência de comprovação de atraso na entrega das unidades prometidas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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516 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Intimada para emendar a inicial com o comprovante de residência, a autora não cumpriu a ordem judicial a contento. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora
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517 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de representação processual adequada. Inúmeras ações distribuídas pelo mesmo advogado. Indícios de advocacia predatória. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.
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518 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para regularização da procuração não foi atendida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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519 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Intimado para emendar a inicial com o comprovante de residência atualizado, o autor não cumpriu a ordem judicial a contento. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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520 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, ou comparecimento ao cartório para ratificação do mandato. Exigência justificada na hipótese. Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Providência de fácil atendimento. Infundada recusa por parte do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido
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521 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução julgados improcedentes. Possibilidade excepcional de concessão de efeito suspensivo à irresignação. Interpretação dos CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558, cumulado com o poder geral de cautela do magistrado. Título executivo cuja assinatura não foi reconhecida pelo subscritor em depoimento nos autos de inquérito policial. Possibilidade de constrição de bens que pode comprometer o exercício do direito constitucional de defesa da entidade representativa de classe executada. Concessão, assim, de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela agravante, obstada a execução promovida. Recurso provido para este fim.
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522 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto - Sentenciado que descumpriu condição imposta para o cumprimento da reprimenda no regime mais brando.
Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida. Reeducando que descumpriu condição imposta para o cumprimento da reprimenda no regime aberto - Sustação cautelar - Poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal, previsto no Lei 7.210/1984, art. 66, III, b - Nos termos do art. 50, V, da LEP, configura a prática de falta grave o descumprimento, no regime aberto, das condições impostas para o seu cumprimento - Necessidade da medida, nos termos do art. 118, I, do mesmo diploma normativo - R. decisão hostilizada que não comporta reparos - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para regularização da representação processual, outorgante analfabeto, não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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524 - STJ. Recurso especial retido. Medida cautelar. Conjugação dos pressupostos autorizadores da cautela. Recurso principal com risco de tornar-se ineficaz. Dívida fiscal. Prescrição. Proximidade. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«Quando existente o risco de ineficácia do recurso especial, as disposições constantes do § 3º, do CPC/1973, art. 542 podem ser mitigadas, destrancando-se o recurso para análise pela Corte Superior. Antevendo-se possível prescrição das parcelas questionadas e tendo em vista a plausibilidade da questão jurídica alegada pelo requerente, de rigor a procedência da cautela para determinar o processamento do recurso especial.... ()
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525 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em tutela cautelar antecedente - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Procuração - Determinação para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso - Poder geral de cautela do juiz. - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime semiaberto - Suposta prática de falta disciplinar de natureza grave.
Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida para que seja restabelecido o regime semiaberto. Sentenciado que resgatava sua pena em regime semiaberto quando, em 14/03/2024, supostamente praticou falta disciplinar de natureza grave, prevista na LEP, art. 50, VI. A sustação cautelar do regime semiaberto, além de suficientemente fundamentada, restou amparada legalmente, especificamente pela LEP, art. 118, I. Poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal, previsto no Lei 7.210/1984, art. 66, III, b - Precedente do C. STF e desta E. Corte - R. decisão hostilizada que não comporta reparos - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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528 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firma reconhecida não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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529 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sobrestamento do feito. Possibilidade. Poder geral de cautela. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal, mandou aguardar o julgamento do AGI 0749921-17.2020.8.07.0000, a despeito de ausente o efeito suspensivo, considerando que o objeto do recurso obsta o prosseguimento. ... ()
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530 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Liminar deferida para manutenção na posse em favor da embargante. Pretensão da agravante de reforma da decisão para o fim de se exigir da embargante a prestação de caução, sob pena de ser revogada a liminar deferida. Requerimento que deve ser primeiro submetido à apreciação Juiz «a quo, no exercício do poder geral de cautela. Apreciação nesta segunda instância que implicará em supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesse ponto.
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531 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Registro de empresas na Junta Comercial. Alegação de falsidade ideológica nos contratos sociais. Utilização do nome do autor sem a sua autorização. Matéria controversa. Inexistência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273 para a concessão da medida antecipatória ou para a concessão de liminar com amparo no poder geral de cautela do Juiz. Preponderância da legalidade dos atos administrativos. Pedido de provimento final que não se coaduna com a medida de urgência pleiteada. Recurso improvido.
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532 - TJSP. Liquidação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação o levantamento de vultosa quantia pelo exequente, sem prestação de caução. Acolhimento. Existência de recursos interpostos pela ora agravante ainda pendentes de julgamento, bem como mandado de segurança relativo á mesma demanda. Ausência de prejuízo para a parte adversa, com a sustação do levantamento, já que o juízo está garantido com o depósito então realizado. Exercício do poder geral de cautela. Levantamento sobrestado da importância disputada. Recurso provido para este fim.
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533 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. A sentença indeferiu a inicial por descumprimento das determinações judiciais relacionadas à regularização da representação processual (apresentação de procuração com firma reconhecida). II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) se é válida a sentença que indeferiu a petição inicial pela não regularização da representação processual; e (ii) se as medidas determinadas configuram exercício regular do poder geral de cautela pelo magistrado. III. Razões de decidir A decisão de extinção do feito fundamenta-se na ausência de cumprimento integral das determinações judiciais previstas na decisão interlocutória, que transitou em julgado por ausência de recurso. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida tem amparo no poder geral de cautela (art. 139, III e IX, do CPC) e em orientações do Comunicado CG 02/2017, emitido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), visando coibir práticas de advocacia predatória. A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da exordial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I e IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 290, 321, 330, 485, I e IV, 1.012, caput, 1.026, §2º, e 85, §2º; Recomendação 127/2022 do CNJ; Comunicado CG 02/2017; Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1015828-67.2024.8.26.0005, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1111987-78.2024.8.26.0100, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante efetue o reembolso das terapias realizadas pelo autor independentemente do cadastro do prestador de serviços no CNES, no prazo de 15 dias. Inconformismo adstrito ao prazo para cumprimento. Descabimento. Não configuração de prazo exíguo. Prazo para cumprimento de tutela de urgência. Poder geral de cautela do magistrado (art. 297, CPC). Desnecessidade de submissão ao mesmo procedimento para reembolso regular dos beneficiários. Decisão mantida. Agravo improvido
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535 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Dever geral de cautela. Violação indenização por danos morais.
«Em observância ao dever geral de cautela, compete ao empregador zelar pela saúde e segurança de seus empregados, ainda que as normas de segurança e saúde do trabalhador não alcancem todas as inúmeras possibilidades de condutas inadequadas que podem acarretar risco ocupacional. O grau de diligência exigido vai além daqueles esperados dos atos da vida civil em comum, no sentido de serem aplicados todos os conhecimentos técnicos disponíveis para eliminar as possibilidades de acidentes ou doenças ocupacionais. Destarte, restando evidenciado nos autos que a reclamada não adotou todas as medidas preventivas viáveis tecnicamente para que o chão da fábrica não ficasse escorregadio em decorrência dos produtos que caíam da linha de produção, situação esta que ocasionou o acidente do trabalho típico sofrido pela reclamante, resta caracterizada a culpa pela violação ao dever geral de cautela que, em conjunto com os demais pressupostos consubstanciados nos artigos 186 e 927 do Código Civil devidamente comprovados (nexo causal e dano), dão amparo para a reparação indenizatória por danos morais contemplada na condenação.... ()
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536 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão interlocutória que determinou a juntada de procuração atualizada com firma reconhecida - Medida excepcional e adequada - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto a regularidade da assinatura da procuração - Providência amparada no poder geral de cautela do magistrado, CPC, art. 139, III - Observância ao teor do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.
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537 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ação de indenização ainda em curso. Indeferimento por falta de interesse. Direito preexistente, independentemente de reconhecimento por sentença condenatória. Averbação em matrícula que decorre do poder geral de cautela do juiz. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requerido que é, no entanto, casado em regime da separação de bens. Imóvel de propriedade exclusiva da esposa dele. Pacto antenupcial que estabelece a incomunicabilidade de bens e dívidas. Prevalência do princípio da autonomia de vontades. Inaplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal ao regime convencional da separação de bens, incidindo apenas no obrigatório. Ausência de interesse na medida mantido. Recurso desprovido.
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538 - TJSP. Ação de revisão de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, I do CPC. Pretensão do autor de reforma. Descabimento. Considerando o Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Justiça gratuita. Comprovação da hipossuficiência financeira. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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539 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demolição de imóvel erguido em área de risco. Medida liminar condicionada. Poder geral de cautela ausência de julgamento extra petita. Fundamentos do acórdão recorrido não combatidos nas razões de apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo do município de recife/PE desprovido. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do resultado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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540 - TJSP. Apelação. Revisional contrato bancário. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada do contrato. Determinação que não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE Autor que deixou de cumprir a determinação. Determinada a prática de ato, cabia ao autor expor, de forma plausível, os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento. Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a adoção de providências pelas partes. Determinação pautada nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais. Descumprimento da medida que dá ensejo à prolação de sentença terminativa do processo. Precedentes. Sentença mantida.
Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Indeferimento da inicial. Determinado a parte autora que juntasse os documentos referentes aos questionamentos. Determinação que não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE. Determinada a prática de ato, cabia ao autor expor, de forma plausível, os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento. Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a adoção de providências pelas partes. Determinação pautada nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais. Descumprimento da medida que dá ensejo à prolação de sentença terminativa do processo. Precedentes. Sentença mantida.
Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Uma vez esgotada a instrução, e não havendo provas suficientes e irrefutáveis da aventada traficância quanto às drogas ilícitas certamente apreendidas em poder do acusado, faz-se de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita menos gravosa da Lei 11.343/2006, art. 28, ainda que o seja sob a ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais nítidos para a resposta adversa
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ELEVOU O VALOR DA MULTA «ASTREINTES DIANTE DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. É PERMITIDO AO JUIZ ESTABELECER E ALTERAR A MULTA «ASTREINTES, COM BASE NO SEU PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, art. 139, IV). 2. MULTA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E NÃO EXCESSIVO. 3. ENTREMENTES, É NECESSÁRIO ALTERAR A PERIODICIDADE DIÁRIA PARA A INCIDÊNCIA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, DIANTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. REsp. 1.103.050/ba, rel. Min. Teori zavascki, dje 06.04.2009. Poder geral de cautela. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado. A modificação dessa conclusão implica o reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
«1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Averbação no registro de imóveis de existência de litígio sobre o imóvel. Reiteração da argumentação trazida no recurso especial. Agravo regimental improvido.. «a averbação, no cartório de registro de imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (EREsp 440.837/rs).
- Agravo regimental improvido.... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. CAUTELA ADMISSÍVEL.
Recurso contra decisão que determinou à autora o comparecimento pessoal em juízo ou, alternativamente, a apresentação de nova procuração com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. A cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento e a autora não demonstrou que o documento exigido era de difícil obtenção. Até mesmo porque, se optou o advogado por aceitar demandas cujos clientes residem em outra cidade, não pode, agora, se obstar a providenciar o necessário sob o argumento de dificuldades no deslocamento. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, específico para o presente feito, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou diversas outras ações, sendo a maior parte delas revisionais, representada pelo mesmo patrono. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP.... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Agravo de instrumento provido no tribunal de origem para reformar a decisão concessiva de liminar. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia. Alegações de julgamento extra petita e uso excessivo do poder geral de cautela. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, o Tribunal estadual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, para reformar a decisão do Juízo singular que, em autos de ação possessória, havia deferido a liminar para manter os autores na posse do imóvel.... ()
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548 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, documentação pessoal, informações sobre o email, e comparecimento ao cartório para ratificação do mandato - Exigência justificada na hipótese - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora. Sentença mantida - Recurso desprovido
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549 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. IMPETRANTE ALEGA FALTA DE ACERVO PROBATÓRIO MÍNIMO (JUSTA CAUSA), AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO E VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO. REQUER O TRANCAMENTO PELA FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
o escopo do writ se limita à matéria de direito, não havendo que se debruçar no acervo probatório. A imputação de responsabilidade quanto à autoria e a existência do crime serão oportunamente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa durante a instrução, que obrigatoriamente será feita sob a condução juiz de 1º grau. Não se trata do procedimento comum onde a regra é o contraditório imediatamente após a acusação. Em verdade, o contraditório pode ser diferido no rito especial da Lei Maria da Penha, quando da concessão de MPU, a fim de oferecer a prestação jurisdicional imediata à mulher em situação de risco. No contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevo, como enunciam o STJ e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Também já é pacificado na jurisprudência da Excelsa Corte que não é obrigatório, a priori, que seja estabelecido um prazo para a reavaliação ou mesmo término das MPUs. De todo modo, no caso em tela verifica-se que não há excesso de prazo, tampouco morosidade jurisdicional, eis que a medida foi determinada em 29/05/2024, sendo razoável o prazo transcorrido até então. Quanto ao pleito de «trancamento da medida protetiva, não merece prosperar. É consabido que a medida protetiva de urgência possui natureza jurídica de cautelar penal, sendo incabível o pleito exclusivo pelo seu trancamento. Já em relação ao processo que está em curso, a palavra da própria vítima é indício suficiente para este momento processual, vez que não ainda não houve sequer o oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial, ou o declínio de fazê-lo. O trancamento de inquérito policial ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcionalíssima, admitida somente em hipótese de comprovação inequívoca sobre a atipicidade da conduta, ausência de justa causa ou teratologia (STF - HC 208595 AgR. Primeira Turma. Relatora: Min. Rosa Weber. Julgamento: 18/12/2021 e STJ - AgRg no HC 834431/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/09/ 2023). Não obstante, foi comprovado nos autos que o paciente ostenta condição de idoso (76 anos) e é acometido por enfermidades que inspiram maior cuidado, conforme acostado às fls. 145/146, 255/256 e 309/310 do processo originário, sendo necessária a estipulação de prazo para reapreciação da MPU no caso concreto. Voto no sentido de DENEGAR A ORDEM, com recomendação para o Juízo de 1º Grau fixar prazo determinado para a reavaliação da medida protetiva de urgência.... ()
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550 - STJ. Processual civil e tributário. Massa falida. Débitos de tributos federais arrecadados e não repassados para a União. Bloqueio e transferência de valores para a conta do tesouro nacional. Súmula 417/STF. Pedido de adesão a refis ainda não homologado. Ausência de suspensão da execução. Presença de fundado receio de frustrar o pagamento verificado pela corte local. Poder geral de cautela.
1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que, com base no poder geral de cautela, determinou o bloqueio e transferência para a conta do Tesouro Nacional de valores restituíveis à Fazenda Nacional. O Tribunal local manteve a decisão a quo. ... ()
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