(DOC. VP 927.8604.8912.0357)

TJSP. Apelação. Revisional contrato bancário. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada do contrato. Determinação que não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE Autor que deixou de cumprir a determinação. Determinada a prática de ato, cabia ao autor expor, de forma plausível, os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento. Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a adoção de providências pelas partes. Determinação pautada nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Medida necessária para coibir fraude na propositura de ações judiciais. Descumprimento da medida que dá ensejo à prolação de sentença terminativa do processo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote