(DOC. VP 140.6591.0009.5200)

TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Registro de empresas na Junta Comercial. Alegação de falsidade ideológica nos contratos sociais. Utilização do nome do autor sem a sua autorização. Matéria controversa. Inexistência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273 para a concessão da medida antecipatória ou para a concessão de liminar com amparo no poder geral de cautela do Juiz. Preponderância da legalidade dos atos administrativos. Pedido de provimento final que não se coaduna com a medida de urgência pleiteada. Recurso improvido.

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