(DOC. VP 441.5145.6470.7239)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão interlocutória que determinou a juntada de procuração atualizada com firma reconhecida - Medida excepcional e adequada - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto a regularidade da assinatura da procuração - Providência amparada no poder geral de cautela do magistrado, CPC, art. 139, III - Observância ao teor do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.

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