(DOC. VP 196.4782.5000.8400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demolição de imóvel erguido em área de risco. Medida liminar condicionada. Poder geral de cautela ausência de julgamento extra petita. Fundamentos do acórdão recorrido não combatidos nas razões de apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo do município de recife/PE desprovido. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do resultado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Verifica-se que a parte recorrente não impugnou o fundamento referente à manutenção do aresto hostilizado, qual seja, de que o Magistrado, imbuído do poder geral de cautela

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