Jurisprudência sobre
poder de cautela

151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.

Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... (Continua)

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152 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que determinou a realização de estudo técnico do caso, com a oitiva da adolescente, em razão das alegações de risco à sua integridade psíquica e do possível ambiente inadequado na residência paterna. ... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito em razão do descumprimento da determinação judicial, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, devido à falta de documentos complementares, em contexto de suspeita de advocacia predatória. ... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Arresto. Poder geral de cautela. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrido, contra decisão que, na Ação Cautelar de Arresto proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - Dnit e pela União, deferiu a liminar para determinar «o arresto dos bens, direitos e ações adquiridos e/ou meramente possuídos, bem como depósitos em conta corrente ou poupança e aplicações financeiras no Brasil e/ou no Exterior - exceto os com provadamente provenientes de salários/vencimento - de Neudo Ribeiro Campos (CPF 021.097.782-53) e Carlos Eduardo Levischi (CPF 029 1.321.008-25), até o limite atualizado dos débitos que lhes foram imputados pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 1464/2008-Plenário (Processo 005.105/2002-1) (fl. 450). ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cautelar. Bloqueio. Ativos. Sócios-administradores da falida. Indícios de fraude e desvio de bens. Possibilidade. Poder geral de cautela. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O bloqueio de ativos dos sócios-administradores da falida em caráter cautelar, sob o fundamento de indícios de prática de fraude e desvio de bens da falida, não exige a prévia propositura de ação de responsabilidade. Exercício do poder geral de cautela pelo juízo falimentar. ... (Continua)

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156 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Decisão mantida. Recurso não provid

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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cautelar. Bloqueio. Ativos. Sócio-administrador da falida. Fraude e desvio de bens. Indícios. Possibilidade. Poder geral de cautela. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O bloqueio de ativos de sócio-administrador da falida em caráter cautelar, sob o fundamento de indícios de prática de fraude e desvio de bens da falida, não exige a prévia propositura de ação de responsabilidade. Exercício do poder geral de cautela pelo juízo falimentar. ... (Continua)

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158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIAS FORMAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, que determinou ao agravante a apresentação de procuração com firma reconhecida, declaração manuscrita sobre os motivos do ajuizamento da demanda e comprovante de residência atualizado. O agravante sustenta que tais exigências são excessivamente formalistas, configurando cerceamento do acesso à justiça e afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual. Pleiteia o afastamento das exigências e o regular seguimento da demanda. ... (Continua)

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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - AVERBAÇÃO DA RESTRIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - RISCO DE DANO EVIDENCIADO - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Considerando que a discussão acerca da nulidade da escritura pública e a suposta inexistência de relação obrigacional, carece de dilação probatória, ainda que tenha sido deferida medida antecipatória provisória na ação conexa, deve ser mantida a decisão que, ad cautelam determinou a averbação da indisponibilidade por ser medida que prestigia a publicidade e resguarda direito de terceiros.... (Continua)

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160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.

Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... (Continua)

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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.

Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... (Continua)

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162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.

Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... (Continua)

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163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.

Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... (Continua)

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164 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Tutela provisória. Cognição sumária. Penhora decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Autor da rescisória com o próprio sustento comprometido. Poder geral de cautela.

1 - Na decisão singular objeto da presente ação rescisória, da lavra do em. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp 1.798.431-DF, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo ora réu, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do peticionante, a incidir sobre o seu vencimento bruto, excetuados os descontos obrigatórios previstos em lei. ... (Continua)

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165 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência em recurso especial. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Registro de imóveis. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, 12.

«1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

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166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de embargos de terceiro, indeferiu pedido liminar para suspensão dos efeitos de constrição imposta sobre imóvel, mas determinou, com fundamento no art. 139, IV do CPC, a suspensão da matrícula do bem até ulterior decisão transitada em julgado. ... (Continua)

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167 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Documentação comprova a hipossuficiência financeira da autora, a qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão da assistência judiciária. ... (Continua)

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168 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Direito à prorrogação do prazo do alvará de construção, que permitia à impetrante dar continuidade à edificação das demais unidades autônomas de empreendimento imobiliário. Alegação de ilegalidade. Apreciação da medida inserida no poder geral de cautela do Juiz. Requisito do «fumus boni juris não devidamente demonstrado. Ato unilateral e precário. Apreciação de medida liminar inserida no poder geral cautelar do Juiz, cujo indeferimento, só pode ser revisto se foi praticado com abuso de poder ou ilegalidade flagrante. Apreciação da legalidade das regras que depende de melhores elementos de convicção. Recurso não provido.

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169 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DE DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU -

Argumentos que não servem para alterar o entendimento deste julgador. Os fundamentos elencados na decisão impugnada subsistem e bastam para rejeitar as alegações deduzidas pela agravante, que se constituem em simples manifestação de inconformismo com a decisão contrária aos seus interesses, não havendo nada a ser corrigido na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, considerando que a r. decisão agravada, proferida em primeiro grau, não se mostra abusiva, ilegal ou teratológica, tratando-se de «prudente arbítrio do magistrado «a quo, que, com seu poder de cautela, decidiu determinar a continuidade da prestação do serviço público - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO... (Continua)

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROCURAÇÃO -

Determinação de comparecimento pessoal da parte em Juízo para confirmar o instrumento de mandato e o pedido inicial - Procuração assinada através da plataforma Zapsign - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º - Poder de cautela do Juiz, que poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como comparecimento em cartório para confirmação do mandato, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 aprovado no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-la - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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171 - TJSP. "AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/24 - Autor que foi intimado acerca da decisão impondo a referida providência, bem como das consequências de seu descumprimento, mas deixou de cumpri-la - Inocorrência de cerceamento de defesa ou decisão surpresa - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência do autor em cumpri-la - Sentença de extinção do processo mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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172 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, SERASAJUD E SPCJUD - PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR E INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ADMISSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO REFORMADA.

Tratando-se de ação executiva, a pesquisa para localização de bens do devedor em órgãos conveniados com o Poder Judiciário, bem como a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes, insere-se no poder geral de cautela do magistrado e revela importante mecanismo para garantir a efetividade e a satisfação do crédito exequendo.... (Continua)

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173 - STJ. Administrativo, processual civil e tributário. Admissão temporária de maquinário. Medida cautelar incidental que assegura a posse e impede a pena administrativa de perdimento. Ação principal na qual se julgou improcedente o pedido. Cessão da eficácia da cautelar. CPC/1973, art. 808, III. Agravo regimental não provido.

«1. O poder de cautela conferido aos magistrados, nos termos do CPC/1973, art. 798, encontra limites no CPC/1973, art. 808, o qual determina a cessação da eficácia da medida cautelar, quando o processo principal for resolvido com ou sem resolução do mérito. ... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Insurgência da genitora. Preliminar de violação ao contraditório - Relatos apresentados na inicial amparados em estudo técnico feito nos autos da cautelar, em que a apelante não foi citada - Permissivo legal para a decisão de tutela de urgência, visando a proteção e melhor interesse das crianças - Sentença prolatada em juízo exauriente, após oferecido o contraditório e ampla defesa, em extensa dilação probatória e análise das causas para a destituição do poder familiar - Mérito - Situação de negligência e abandono configurada - Ausência de cuidados básicos de higiene, educação e moradia dos filhos, situação de rua e mendicância, alteração constante de local de moradia e de companheiros, genitora usuária de drogas e álcool, violência constante contra os filhos - Ausência de família extensa protetiva - Estudos social e psicológico que indicam a colocação das crianças em família substituta como medida a assegurar a convivência familiar e comunitária, em atendimento ao direito ao pleno e adequado desenvolvimento - Genitora que, devidamente intimada, não compareceu em juízo para ser ouvida - Desinteresse pelo destino dos filhos - Destituição que não está fundada na situação de pobreza - Rede de proteção atuante por longo período, sem adesão da genitora às propostas e encaminhamentos - Melhor interesse da criança que deve prevalecer - Julgado que considerou todas as provas produzidas nos autos, que mostram a inaptidão da recorrente para o exercício da maternidade responsável - Sentença de procedência que não comporta modificação - Recurso não provido.

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175 - TJSP. Cumprimento de sentença - Levantamento Valores - Condição - Juntada Procurações atualizadas - Determinação Possibilidade: O poder geral de cautela do juiz legitima condicionar o levantamento de valores à juntada de procurações atualizadas - Recurso improvido

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176 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Geraldo da Silva Aguiar contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de liquidação de sentença por arbitramento ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão do descumprimento reiterado da determinação judicial de apresentação de procuração atualizada para verificar a legitimidade ativa do autor. ... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.

Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... (Continua)

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178 - STJ. Recurso especial. Audiência prévia. Pessoa jurídica de direito público. Liminar. Ação civil pública. Lei 8.437/92, art. 2º. Princípio da eventualidade. Princípio da impugnação específica. Mitigação. Poder geral de cautela.

1 - A medida liminar foi requerida em ação civil pública, em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, quando ainda tramitava o processo perante a Justiça Estadual, ocasião na qual a autarquia federal, após ser devidamente intimada, nos termos da Lei 8.437/92, art. 2º, preferiu manifestar-se apenas sobre a incompetência absoluta daquele juízo.... (Continua)

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179 - TJCE. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de compromisso. Execução da multa contratual. Determinação de bloqueio on line. Poder geral de cautela. Quantia vultosa. Inviabilidade do desenvolvimento das atividades dos executados. Constrição indevida. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 297.

«1. O recurso visa à reforma da decisão interlocutória de primeira instância que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada nos autos da Ação de Execução. ... (Continua)

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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposto cometimento de falta grave. Determinação de regressão cautelar ao regime mais gravoso. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz da execução penal. Excesso de prazo na conclusão do processo administrativo de apuração. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. ... (Continua)

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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - PODER GERAL DE CAUTELA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Muito embora se reconheça o poder geral de cautela do Magistrado, visando averiguar a regularidade da representação processual, imprescindível se mostra a intimação pessoal da parte, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se, por consequência, o ajuizamento de nova ação, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Poder geral de cautela. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF nos termos da jurisprudência do STJ. O decisum Ratificou o Juízo prelibador. Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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183 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação popular. Prescrição. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Prática de atos ilícitos e desfazimento dos bens do espólio. Determinação de bloqueio de bens. Poder geral de cautela. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ação popular. Compatibilidade. Microssistema de proteção dos direitos coletivos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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184 - TJSP. Habeas Corpus. Notícia de falta grave durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Sustação do regime. Poder geral de cautela do Juízo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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185 - TJSP. Habeas Corpus. Notícia de falta grave durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Sustação do regime. Poder geral de cautela do Juízo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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186 - TJSP. Servidor público municipal. Médico. Direito de greve. Município de São José dos Campos. Serviço público essencial. Concessão de liminar para ampliação do percentual mínimo de atendimento. Possibilidade. Princípio da continuidade do serviço público. Poder geral de cautela do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso improvido.

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187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. CPP, art. 131. III. Sequestro. Levantamento. Impossibilidade, in casu. Recurso não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 131, III que o sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. ... (Continua)

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188 - STJ. Civil e processual civil. Ação possessória e ação de nulidade de título de propriedade. Suspensão da execução provisória da ação possessória. Cabimento. Poder geral de cautela. Recurso especial não provido.

«1. É parte legítima para a discussão acerca da propriedade de bem imóvel aquele que dele detém título aquisitivo e posse. ... (Continua)

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189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. Se a decisão agravada que suspendeu a liminar anteriormente concedida tem suficiente fundamentação e razoabilidade para assegurar a efetividade do processo, não há se falar em restabelecimento da tutela de urgência.... (Continua)

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190 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA - tráfico de drogas - relaxamento da prisão em flagrante - interposição de recurso em sentido estrito - efeito suspensivo - impossibilidade - em que pese a existência de poder geral de cautela inexiste processo cautelar autônomo desde o advento do CPC/2015 - impossibilidade de se valer de processo cautelar autônomo somente para atribuir efeito diverso ao recurso - cautelar indeferida.

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191 - STJ. Agravos regimentais no recurso em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Fundamentação concisa. Nulidade. Ausência. Averbação no registro imobiliário. Poder geral de cautela.

«1. A jurisprudência desta Corte há muito se encontra pacificada no sentido de que inexiste nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. ... (Continua)

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192 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores sobrestados enquanto a demanda se estabiliza e os agravos pendentes são julgados. Poder geral de cautela. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu

I - Caso em exame: 1.1. parcialmente de Recurso Especial, negando-lhe provimento quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, em cumprimento de sentença, onde o levantamento de valores foi condicionado à estabilização da demanda;... (Continua)

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193 - STJ. Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada. Central nacional de indisponibilidade. Cnib. Fundamento no poder geral de cautela. Admissibilidade em tese.

«I - Na origem, o Inmetro ajuizou execução fiscal visando à satisfação de dívida ativa não tributária, sendo que, no curso da execução, requereu o bloqueio de bens imóveis com posterior prenotação e averbação, via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento pelo exequente, o Tribunal de origem entendeu que a restrição via CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal específica da medida de indisponibilidade de bens; e não genericamente com lastro no poder geral de cautela, nos termos, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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194 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Ari Pargender sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, tive o cuidado de ler os acórdãos indicados como paradigma, e verifiquei que foram extraídos de ações cautelares, tais como o acórdão embargado. ... (Continua)

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195 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«... 3. No mérito, cinge-se a controvérsia a identificar a possibilidade de averbação de protesto judicial contra alienação de bens na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário. ... (Continua)

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196 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Sustação cautelar. Descumprimento das condições do período de prova. Ausência de comparecimento em Juízo para justificar suas atividades. Deliberação escorada no poder geral de cautela do Magistrado. Necessidade de audiência para oitiva do sentenciado para fins de revogação definitiva. Agravo provido em parte

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197 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretendida concessão visando o cancelamento de inscrição no CADIN. Inadmissibilidade. Ausência de fumaça do bom direito. Ato, ademais, inserido no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revisto em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arresto. Dívida líquida e certa. Inexistência. Ação de despejo em trâmite. Garantia da eficácia da decisão a ser proferida no processo de conhecimento. Ação cautelar inominada. Poder geral de cautela. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada em face do poder geral de cautela estabelecido no CPC/1973, art. 798, para fins de assegurar a eficácia de futura decisão em ação de indenização proposta pelo autor, caso lhe seja favorável. Precedentes. ... (Continua)

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199 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Paciente não localizado. Suspensão do período de prova. Regressão cautelar de regime. Poder geral de cautela. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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200 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Pleito de revogação da sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Falta grave apurada e reconhecida pelo juízo da execução. Regressão de regime determinada. Perda do objeto. Agravo prejudicado

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