(DOC. VP 326.8889.9547.7807)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Insurgência contra decisão que determinou a sustação cautelar do livramento condicional anteriormente concedido ao sentenciado, pelo descumprimento das condições estabelecidas para o período de prova do benefício. Impossibilidade de acolhimento. Medida acertada, fundada no poder geral de cautela da c. magistrada e na necessidade de regular execução da pena. Inteligência do CP, art. 87 e arts. 66 e 145, ambos da LEP. Desnecessidade de prévia oitiva do apenado, dado o caráter cautelar da providência impugnada. Precedentes. Desprovimento

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