(DOC. VP 220.2160.1347.4791)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar ajuizada por devedor tributário. Suficiência da caução. Presença dos requisitos necessários à cautela. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da presença dos requisitos da cautelar de caução, que se antecipa à penhora em executivo fiscal, passa, necessariamente, pela verificação, pelo órgão julgador, da suficiência da garantia oferecida. 2 - Constatado pelo Tribunal de origem que não há prova a respeito da suficiência do bem oferecido, esta conclusão não pode ser revista em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A respeito, dentre outros, vide: AgRg no AREsp 210.440/RS, Rel. Ministro Napol

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