(DOC. VP 986.1678.8087.3118)

TJSP. Agravo de instrumento - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput» e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - oportunizada a comprovação da hipossuficiência - determinação de juntada do relatório Registrato para análise da gratuidade - ausência de cumprimento - determinação que atende à expressa orientação da Corregedoria Geral de Justiça por meio dos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Poder Geral de Cautela do juiz que não se traduz em determinação com qualquer dificuldade de cumprimento - agravo improvido

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