(DOC. VP 843.1083.7054.7233)

TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer imposta aos réus - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo Paraná Banco S/A em contraminuta afastada - Pedido do autor de fixação de multa diária - Faculdade do Juiz da causa, com base em seu poder geral de cautela - Necessidade da fixação de astreinte não evidenciada, no momento - Exibição de documentos - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, não configurados - Desnecessidade de intervenção judicial para a obtenção da documentação pleiteada - Decisão mantida - Recurso improvido

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