Jurisprudência sobre
interposicao no prazo
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801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - É in tempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno improvido.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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803 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do agravo. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias, preceituado no Lei 8.038/1990, art. 28. Recursos manifestamente incabíveis não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso de agravo. Precedentes. Regimental não provido.
«1. O agravo interposto é intempestivo, pois não se observou o prazo de 5 (cinco) dias preceituado no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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804 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Mera alegação nas razões recursais. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 1 º /7/2020 (e/STJ fl. 813), porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 6/9/2021 (e/STJ fl. 821), após escoado o prazo legal. ... ()
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805 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem visando conter a propagação da covid-19. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. A suspensão dos prazos no Tribunal de origem fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 557, §1ºe no art. 258 do RISTJ. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal.
«1. O prazo para interposição de embargos de declaração contra decisão unipessoal é de 5 (cinco) dias. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ.... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Recurso improvido, com multa.
1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias.... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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818 - TJSP. Prazo. Recurso. Protocolização no último dia do prazo legal de 15 dias. Interposição tempestiva. Preliminar suscitada em contrarrazões afastada.
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819 - STJ. Recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Interposição extemporânea. Insurgência desprovida.
«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 3.12.2014, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 4.12.2014, mostrando-se intempestivo o apelo nobre protocolado somente em 20.1.2015, pois fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
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820 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Prazo legal. Esgotamento. Interposição posterior. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 536 do Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Tempestividade recursal. Matéria penal. Prazo de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Decisão que inadmite o apelo nobre. Embargos de declaração. Insurgência manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao especial é de 5 (cinco) dias. ... ()
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822 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Cinco dias. Intempestividade. Ausência de expediente forense no tribunal estadual. Não influência nos prazos do STJ. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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824 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ.... ()
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825 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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826 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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827 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos.
I - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (CPC). ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de interposição do agravo. 05 (cinco) dias. Interposição intempestiva. Agravo desprovido.
«1. No âmbito desta Corte, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409/SP, a Terceira Seção, por unanimidade, entendeu que o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de 05 (cinco) dias. ... ()
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829 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. ... ()
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830 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. ... ()
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831 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. ... ()
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833 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Interposição de recurso extraordinário por fac-símile no prazo legal. Petição original apresentada fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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834 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos. Prazos no processo penal contínuos e peremptórios. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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835 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposto após o prazo de cinco dias, previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ, e CPP, art. 798, caput e § 3º. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC.... ()
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839 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Anterior embargos de declaração intempestivos que não interrompem o prazo recursal. Prazo para interposição do agravo. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade.
«I - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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840 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Anterior embargos de declaração intempestivos que não interrompem o prazo recursal. Prazo para interposição do agravo. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade.
«I - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, c onforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Preclusão consumativa. Recurso improvido, com multa.
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842 - STJ. Agravo regimental no agravo em habeas corpus. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.
1 - Como cediço, « O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015 « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020, DJe de 04/05/2020).... ()
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843 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp Acórdão/STJ. Abertura de prazo. Segunda-feira de carnaval. Possibilidade. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso nos demais casos de feriado local.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido (fl. 585, e/STJ): «Mediante análise do recurso de J A FABRIS CIA LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07/02/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 03/03/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003. § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. A propósito, nos termos do § 6 do CPC/2015, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior.» ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - É sedimentado nesta Corte o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido.... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias. CPC, art. 219 e CPC art. 1.003. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 219, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis. Já o CPC, art. 1.003, § 5º determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias.... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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847 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.
1 - O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias (CPC/2015, art. 994, VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput). ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática mantida.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846-SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida pela presidência do STJ. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Não ocorrência.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... ()
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850 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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