Jurisprudência sobre
interposicao no prazo
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951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apresentada após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Arts. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Agravo regimental não conhecido.
1 - Em matéria penal ou processual penal, é intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, § 5º, do NCPC - CPC/2015. ... ()
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953 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos.
I - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense n o ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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960 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que «o agravo contra decisão monocrática de Relator nos tribunais superiores, em matéria penal, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2016). ... ()
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961 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que «o agravo contra decisão monocrática de Relator nos tribunais superiores, em matéria penal, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2016). ... ()
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962 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que «o agravo contra decisão monocrática de Relator nos tribunais superiores, em matéria penal, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2016). ... ()
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963 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que «o agravo contra decisão monocrática de Relator nos tribunais superiores, em matéria penal, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2016). ... ()
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964 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que «o agravo contra decisão monocrática de Relator nos tribunais superiores, em matéria penal, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2016). ... ()
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965 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que «o agravo contra decisão monocrática de Relator nos tribunais superiores, em matéria penal, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2016). ... ()
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966 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. I. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do regimento interno do STJ e 798, caput, e § 3º, do CPP. Precedentes. II. O agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . Precedentes. III. No presente caso, a decisão agravada foi publicada em 04/07/2023. O decurso do prazo legal teve início em 05/07/2023 (quarta-feira) e, pela contagem normal, o prazo expirou no dia 10/07/2023 (segunda-feira). Porém, a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste tribunal em 08/08/2023 fora, portanto, do prazo legal.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. ... ()
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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Interposição após o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Não comprovada a alegada suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento hábil. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Tempestividade recursal. Matéria penal. Prazo de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Decisão que inadmite o apelo nobre. Embargos de declaração. Insurgência manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao especial é de 5 (cinco) dias. ... ()
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970 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso.... ()
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971 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. RISTJ, art. 258 e CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Dessa forma, tendo a decisão monocrática sido disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 28/11/2018, com publicação em 29/11/2018, conforme certidão de e/STJ fl. 2.395, tem-se que o prazo para interposição do agravo se iniciou em 30/11/2018 e findou-se em 4/12/2018. Contudo, o presente agravo foi interposto apenas em 11/12/2018, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... ()
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972 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo de 15 dias corridos. Inaplicabilidade do regramento do novo Código Civil. Agravo regimental desprovido.
«1 - Após a edição da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração - , a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificou entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. ... ()
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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.
«1. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso especial. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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976 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Jurisprudência do STJ. Decisão monocrática mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade.
«I - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 39 [...] (AgInt no HC 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - A interposição de agravo regimental após o prazo legal, implica em não conhecimento do recurso, por intempestividade. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - A interposição de agravo regimental após o prazo de 5 (cinco) dias, implica em não conhecimento do recurso, por intempestividade. ... ()
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980 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, segundo o qual os prazos são caput contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes.... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de (quinze) dias corridos. Corpus christi. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (ut, AgRg no AREsp. 1040102, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 07/04/2017). ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso intempestivo. Emenda Constitucional 45. Extinção do período de férias forenses. Alteração da contagem do prazo em razão da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Não ocorrência.
«1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545. ... ()
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984 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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985 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contí nuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. 1Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Agravo interno não provido.
1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 8/2/2021, DJe de 17/2/2021). ... ()
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988 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Não comprovada na interposição do recurso. Agravo não provido.
1 - A contagem de prazo em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, não se aplica aos recursos que versam sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Agravo em recurso especial. Insurgência interposta antes da vigência do novo CPC. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Interposição extemporânea. CPC/1973, art. 191. Não incidência no processo penal. Insurgência improvida.
«1 - O prazo a ser considerado para a interposição do agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial antes do advento do Novo Código de Processo Civil é de 5 dias. ... ()
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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto nos CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto nos CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto nos CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto nos CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto nos CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto nos CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto nos CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto nos CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto nos CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Lei 8.038/90. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do RISTJ, art. 258. ... ()
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