(DOC. VP 208.1004.3007.5200)

STJ. Agravo regimental. Processual penal. Agravo em recurso especial. Insurgência interposta antes da vigência do novo CPC. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Interposição extemporânea. CPC/1973, art. 191. Não incidência no processo penal. Insurgência improvida.

«1 - O prazo a ser considerado para a interposição do agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial antes do advento do Novo Código de Processo Civil é de 5 dias. 2 - A decisão de inadmissibilidade foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/10/2015, tendo início o prazo para interposição do agravo em recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 3.11.2015, mostrando-se intempestiva a insurgência protocolada somente em 11/11/2015, pois f

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