(DOC. VP 212.2505.3007.4400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos.

I - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). II - «O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecim

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