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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 240.3220.6533.9638

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6515.6119

902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()

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Doc. VP 231.0110.8485.3331

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()

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Doc. VP 210.8160.9670.5848

904 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). ... ()

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Doc. VP 211.1101.0460.0831

905 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Fazenda Pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. No caso em apreço, em que o agravo regimental foi interposto pelo Estado do Espírito Santo (prazo em dobro), o recurso deveria ser protocolizado em 10 dias, o que não ocorreu. ... ()

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Doc. VP 175.5554.5005.3100

906 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Na presente hipótese em que o agravo regimental foi interposto pela Defensoria Pública (prazo em dobro), o recurso deverá ser protocolizado em 10 dias, o que não ocorreu no caso. ... ()

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Doc. VP 172.5074.2005.1300

907 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Na presente hipótese em que o agravo regimental foi interposto pela Defensoria Pública (prazo em dobro), o recurso deverá ser protocolizado em 10 dias, o que não ocorreu no caso. ... ()

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Doc. VP 230.7060.8918.3514

908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()

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Doc. VP 152.1951.5000.1800

909 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Interposição após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade.

«1. Interposição após o transcurso do prazo recursal, revelando, na hipótese, a intempestividade do apelo, conforme certifica a serventia cartorária. ... ()

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Doc. VP 241.2090.8434.4743

910 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 2 dias corridos. Aplicabilidade do art. 619 do novo CPP. Não conhecimento.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, os embargos de declaração contra decisão monocrática ou acórdão, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedecem às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 5 (cinco) dias previsto no caput do art. 1.023. Tampouco obedecem, nesta Corte, o prazo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. VP 170.2551.5003.2400

911 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC - CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()

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Doc. VP 211.1190.8698.6920

912 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão dos prazos. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 220.9160.6516.2999

913 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()

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Doc. VP 241.1081.0138.8261

914 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544. Emenda Constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Certidão apócrifa. Ausência de fé pública. Preclusão consumativa. Recurso improvido, com multa.

1 - Verifica-se a intempestividade do agravo de instrumento quando interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias.... ()

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Doc. VP 220.2170.1614.1846

915 - STJ. Agravo regimental no agravo. Recurso intempestivo. Embargos infringentes inadmissíveis. Não interrupção do prazo recursal.

1 - Na espécie, o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi publicado em 17/11/2009, iniciando, a partir do seguinte dia útil, o cômputo do prazo para a interposição do recurso especial, que somente foi protocolizado na data de 17/02/10, restando, portanto, intempestivo.... ()

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Doc. VP 231.2180.6142.7776

916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2443.2342

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2337.2529

918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()

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Doc. VP 135.3901.3000.7500

919 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção.

«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 231.0060.7542.2983

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Documento idôneo. Inexistência. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()

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Doc. VP 206.5382.7003.1600

921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput, do Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. VP 160.7335.8005.9500

922 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 212.2505.3007.6700

923 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos.

I - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). ... ()

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Doc. VP 210.8140.9568.9959

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.8140.9946.3737

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 240.2190.1413.1537

926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro. Intempestividade do agravo. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6181.0921

927 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Recesso forense. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9492.6410

928 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.

1 - « É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. Denota-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu no dia 16/12/2021 (fl. 435). Todavia, o apelo nobre foi interposto somente em 7/1/2022 (fls. 439/515), quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 1.2. Após a edição da Lei 13.105/2015, que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Reclamação 30.714, solidificou o entendimento no sentido de que o regramento de contagem dos prazos em dias úteis não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. 1.3. A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de suspensão de prazo processual por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 1.4. In casu, o agravante não comprovou a suspensão dos prazos forenses nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, razão pela qual há de se reputar intempestivo o recurso especial interposto. ... ()

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Doc. VP 210.4271.0384.1306

929 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias (CPC/2015, art. 994, VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput). ... ()

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Doc. VP 230.4120.8717.7238

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8174.3845

931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Entendimento pacífico do STJ. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()

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Doc. VP 240.5270.2700.0424

932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser Documento eletrônico VDA41515534 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/05/2024 16:56:55Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: cba28490-8f46-42cb-a829-ea325d3ecb7e comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente.... ()

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Doc. VP 210.9781.5003.0600

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/03/2020, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 140.9070.0004.3600

934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de interposição do agravo 05 (cinco) dias. Não cabimento. Interposição intempestiva. Recurso desprovido.

«1. No âmbito desta Corte, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409/SP, a Terceira Seção, por unanimidade, entendeu que o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de 05 (cinco) dias. ... ()

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Doc. VP 231.1160.6825.5613

935 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o prazo de quinze dias. Suspensão dos prazos por indisponibilidade do sistema. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0673.8603

936 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto na Lei 8.038/90, art. 39, no CPP, art. 798 - CPP e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - STJ. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4586.5194

937 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()

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Doc. VP 210.5111.1906.6887

938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()

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Doc. VP 210.8160.9782.0274

939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()

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Doc. VP 210.5310.9689.2830

940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()

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Doc. VP 220.5121.2510.9385

941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()

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Doc. VP 220.6171.2939.9817

942 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()

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Doc. VP 220.6171.2669.2136

943 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()

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Doc. VP 220.4251.0360.2417

944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()

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Doc. VP 220.4251.0928.3691

945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()

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Doc. VP 220.4071.1703.8611

946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ – RISTJ. ... ()

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Doc. VP 220.4041.1813.3949

947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()

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Doc. VP 211.2161.1140.2471

948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()

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Doc. VP 211.1290.2769.8937

949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()

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Doc. VP 210.9160.9559.7107

950 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Interposição após o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Comprovação posterior da prorrogação de prazo. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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