(DOC. VP 206.5382.7003.1600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput, do Código de Processo Penal. 2 - Neste caso, a decisão monocrática foi publicada em 15/06/2020. A petição com as razões recursais foi protocolizada em 23/06/2020, sendo manifestamente intempestiva a interposição. 3 - De

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