(DOC. VP 220.6171.2669.2136)
STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 23/3/2022. O prazo para a interposição do agravo teve início em 24/3/2022 e término em 28/3/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 29/3/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote