(DOC. VP 210.4271.0384.1306)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias (CPC/2015, art. 994, VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput). 2 - Os prazos processuais penais, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, são contados em dias corridos (CPP, art. 798). 3 - Agravo regimental desprovido.

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