(DOC. VP 210.5111.1906.6887)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 26/2/2021 (sexta-feira). O prazo para a interposição do agravo teve início em 01/3/2021 e término em 5/3/2021, todavia, o presente recurso foi interposto somente em 11/3/2021, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote