(DOC. VP 152.1951.5000.1800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Interposição após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade.

«1. Interposição após o transcurso do prazo recursal, revelando, na hipótese, a intempestividade do apelo, conforme certifica a serventia cartorária. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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