(DOC. VP 220.2170.1624.0992)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - A interposição de agravo regimental após o prazo de 5 (cinco) dias, implica em não conhecimento do recurso, por intempestividade. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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