(DOC. VP 241.0110.6885.1760)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 2/8/2024. O prazo para a interposição do agravo teve início em 5/8/2024 e término em 9/8/2024. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 19/8/2024, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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