(DOC. VP 250.1061.0103.5382)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos. Prazos no processo penal contínuos e peremptórios. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade, em razão de interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos, conforme CPP, art. 798. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a contagem de prazo em dias úteis, prevista no CPC, se aplica ao recurso especial em matéria penal. III - Razões de decidir 3 - A contagem de prazo em dias úteis, conforme o CPC, não se aplica a recu

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