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(DOC. VP 170.4013.5000.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Interposição de recurso extraordinário por fac-símile no prazo legal. Petição original apresentada fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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