(DOC. VP 220.4261.0387.9678)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposto após o prazo de cinco dias, previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ, e CPP, art. 798, caput e § 3º. 2 - O entendimento do STJ é de que, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (C

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