(DOC. VP 250.6261.2108.1226)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do. habeas corpus 2 - A decisão impugnada foi considerada publicada em. Iniciando-se o prazo em 30/12/2024, o termo final para a interposição do recurso foi, prorrogando-se para 21/1/2025 27/1/2025. Contudo, o recorrente apresentou a irresignação apenas em, quando já 03/2/2025 7/2/2025 transcorrido o quinquídio legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sa

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