(DOC. VP 210.5140.7412.9296)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 7/4/2021. O prazo para a interposição do agravo teve início em 8/4/2021 e término em 12/4/2021, todavia, o presente recurso foi interposto somente em 13/4/2021, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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