Jurisprudência sobre
inconstitucionalidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.744/2002 do estado do rio grande do sul. Declaração de que determinado imóvel público qualifica-se como bem integrante do patrimônio cultural e histórico do estado. Ato de natureza concreta- insuficiência de densidade normativa. Inviabilidade dainstauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes do STF. Ação direta não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Regimento interno da Câmara Municipal de Guararema. Artigo 34, XXXV. Inexistência de conflito de constitucionalidade direto. Controvérsia cingida ao plano da legalidade do ato administrativo concreto atribuído ao presidente da edilidade. Cessação da competência do órgão julgador. Retorno dos autos à Câmara de origem para apreciar legalidade ou ilegalidade do ato. Incidente rejeitado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Regimento interno da Câmara Municipal de Guararema. Artigo 34, XXXV. Inexistência de conflito de constitucionalidade direto. Controvérsia cingida ao plano da legalidade do ato administrativo concreto atribuído ao presidente da edilidade. Cessação da competência do órgão julgador. Retorno dos autos à Câmara de origem para apreciar legalidade ou ilegalidade do ato. Incidente rejeitado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Art. 299 da Lei paranaense 14.351/2004. Critérios para remoção de notários e registradores para serventia vaga. Ação julgada procedente.
«I. Constitui afronta ao § 3º do CF/88, art. 236 dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura local, independentemente de concurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Prefeito. Vice-prefeito. Subsídios. Fixação. Disposições constitucionais. CF/88, art. 39 par-4. Emenda constitucional 19 de 1998. Ce/89, art. 8, art. 11. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.3777/08, do município de sananduva (arts. 3º, I, e 5º). Impossibilidade jurídica do pedido que não se ostenta. Carta estadual incorporando os princípios balizadores da CF/88. CF/88 (art. 8º). Subsídio do vice-prefeito, vedação de percepção diferenciada caso exerça atividade permanente na administração. Regra de fixação em parcela única, proibição de acréscimo de qualquer natureza (CF/88, art. 39, § 4º, redação da Emenda Constitucional 19/98) . Agentes políticos, acumulação remunerada de cargos públicos, vedação constitucional (CF/88, art. 37, XVI). Prefeito e vice-prefeito, gratificação de férias, desatendimento à mesma regra proibitiva de qualquer acréscimo remuneratório. Inconstitucionalidade material ou substancial. Princípios aos quais os municípios devem obediência, na forma dos arts. 8º e 11, da CF/88 do estado. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Ação julgada procedente, por maioria.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Maria da Penha. Lei 11340/2006, art. 41. Regra que estabelece medida mais eficaz no combate à violência contra a mulher, punindo mais severamente o infrator. Observância do princípio da igualdade, que confere tratamento desigual aos desiguais. Norma legítima de proteção à mulher vítima de violência doméstica. Constitucionalidade já reconhecida, ademais, em outro incidente, pelo mesmo órgão especial. Incidente prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal 10.023/2024, do Município de Piracicaba que «Institui a política pública de promoção da Saúde Mental, estabelecendo políticas públicas de valorização da saúde mental da população do Município de Piracicaba, e dá outras providências". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 14.912, de 6 de março de 2024, do Município de Ribeirão Preto, que dispõe sobre garantia às gestantes, a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO À GESTANTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - Lei que visa instrumentalizar e concretizar, no plano local, direito social à saúde, previsto constitucionalmente - Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de funções, organização, gastos, funcionamento, estrutura ou planejamento da Administração - Entendimento firmado no julgamento do Tema 917 do STF - Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de Poderes inexistente - Exceção apenas aos arts. 3º e 4º da lei, cuja inconstitucionalidade deve ser reconhecida, pois configuram ingerência indevida na atividade administrativa - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 1.760/1991, art. 5º do Município de Cosmópolis, que «Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Classificação de Empregos do Servidor Municipal, institui nova tabela salarial e dá outras providências. - Adoção do regime jurídico da CLT (CLT) inclusive aos servidores temporários e comissionados - Incompatibilidade com os arts. 111 e 115, II, V e X da Constituição Estadual - Servidores temporários que se sujeitam ao regime jurídico-administrativo especial - Precedentes do STF - Ademais, regime celetista que restringe a liberdade de exoneração que rege o precário provimento em comissão - Precedentes do STF e deste Órgão Especial - Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, sem redução de texto, excluindo-se sua aplicação aos servidores temporários e comissionados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SUZANO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO DE NÃO ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1.Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado nos autos do Mandado de Segurança 1004905-90.2022.8.26.0606, impetrado por servidores da Guarda Civil Municipal de Suzano contra ato do Secretário Municipal de Segurança Cidadã, que vedou a participação no processo de progressão funcional daqueles que estivessem respondendo a processo administrativo disciplinar, nos termos do, VI do art. 160 da Lei Municipal 4.392/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE AURIFLAMA -
Lei Municipal 2.625 de 17 de junho de 2020 - Parcelamento do solo para a formação de sítios e chácaras de recreio - Planejamento técnico prévio e participação popular - Inocorrência - Violação dos arts. 181, II e 191 da Constituição Estadual - Invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE MIRASSOL -
Lei Municipal 4.783, de 18 de dezembro de 2023 - Criação de distrito industrial no território do Município - Planejamento técnico prévio e participação popular - Inocorrência - Violação do art. 181, II, da Constituição Estadual - Vício de iniciativa por ofensa à competência legislativa reservada exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo - Tema 917 do STF não contrariado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. § 1º do Lei complementar 180/2010, art. 6º, do município de itajaí, que dispõe sobre a readaptação funcional, os afastamentos vinculados à perícia médica e a movimentação temporária por motivo de saúde. Condiciona o gozo dos benefícios à comprovação de que a moléstia foi adquirida depois do ingresso no serviço público. Ofensa à dignidade da pessoa humana, isonomia e à estabilidade. Inconstitucionalidade. Pedido acolhido. § 2º do Lei complementar 180/2010, art. 6º. Sujeita o servidor, se houver indícios de que a patologia existia antes do ingresso no serviço público, a processo administrativo disciplinar. Identidade de vícios e relação de instrumentalidade. Inconstitucionalidade por atração.
«Tese - É inconstitucional Lei municipal que, para a concessão de benefícios de readaptação funcional e de afastamento e movimentação temporária por motivo de doença, estabeleça distinção de tratamento entre servidor estável e aquele em estágio probatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. AAção Direta de Inconstitucionalidade. Lei 3.850, de 19 de novembro de 2021, do Município de Tietê. Diploma que criou a função de confiança de «Controlador Interno da Câmara Municipal". Vício de inconstitucionalidade. Competência exclusiva da Câmara Municipal para dispor sobre a criação de funções para os seus serviços. Matéria que deve ser veiculada por meio de Resolução, sem a participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo. Competências do sistema de controle interno que, conforme diretrizes estabelecidas pelo CE, art. 35 (que reproduz o CF/88, art. 74), indicam que as funções do controle interno são de natureza eminentemente técnica, burocrática e profissional - e não de direção, chefia ou assessoramento. Vícios de inconstitucionalidade formal e material. Violação aos arts. 5º, «caput e § 1º; 20, «caput e III; art. 35, I, II, III, IV e V, 111, «caput"; 115, «caput, II e V; 150, «caput, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com modulação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Dolcinópolis. Ação proposta pelo Prefeito do Município em face dos arts. 62, s I, II, III, IV, 63, §§ 1º E 2º, 64 e Parágrafo único, 65 e Parágrafo único, 67 e Incisos I, II, III, IV, V e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 68 e Parágrafo único, 69 e §§ 1º, 2º, 3º, s I e II, 70 e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 72, §§ 1º, 2º e 3º, 77 e parágrafo único, todos da Lei Complementar 06, de 17 de dezembro de 2012, do Município de Dolcinópolis, que «dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Dolcinópolis". Arguição de inconstitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, interesse público, finalidade e razoabilidade. Violação aos arts. 111, 128 e 144 da Constituição Estadual.
Perda superveniente do objeto ante o julgamento de ações direta de inconstitucionalidade que reconheceram a inconstitucionalidade dos dispositivos ora impugnados. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, V e VI, 493, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJMG. Lei de iniciativa da câmara. Organização administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de monsenhor paulo. Lei municipal, de iniciativa da câmara, que obriga a utilização das cores da bandeira do município nas edificações vinculadas ao serviço administrativo. Inconstitucionalidade. Violação ao princípio da harmonia e da separação dos poderes. Matéria de iniciativa privativa do chefe do executivo
«- Ao Chefe do Executivo compete a tarefa de organizar a estrutura administrativa, gerindo patrimônio, bens e serviços municipais, sendo da iniciativa privativa do Chefe do Executivo a matéria legislativa sobre organização e atividade do Poder Executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJMG. Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida
«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, uma vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJMG. Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida
«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Prefeito do Município de Ibiúna em face da Lei Municipal 2.686, de 9 de janeiro de 2024, que «dispõe sobre denominação de uma Rua Cristina Vieira Aranha Cardoso, no Bairro do Lageado da Vargem e dá outras providências". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face dos arts. 11 e 12, e Anexo I, da Lei Complementar 350, de 14 de dezembro de 2020, do Município de Suzano que «dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, acrescenta e revoga, da Lei Municipal 5.048, de 06 de janeiro de 2017, revoga a Lei Complementar 242, de 27 de junho de 2014, e dá outras providências correlatas". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2787/05, do Município de Tietê. Diploma que estabelece limite de tempo para atendimento ao usuário de agência bancária. Constitucionalidade da lei. Competência Municipal para legislar sobre o tema, nos termos do CF/88, art. 30, inciso I. Retorno dos autos à Câmara de origem para prosseguimento do julgamento da apelação cível. Arguição improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão fundada na violação, pela norma legal, da Lei Orgânica Municipal, da CF/88 e da Constituição Estadual. Descabimento, pelos dois primeiros motivos. O parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça Estadual é a norma constitucional estadual, apenas. Pretensão conhecida e julgada apenas no respeitante às normas constitucionais estaduais, ditas contrariadas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão fundada na violação, pela norma legal, da Lei Orgânica Municipal, da CF/88 e da Constituição Estadual. Descabimento, pelos dois primeiros motivos. O parâmetro de controle de constitucionalidade de lei municipal perante Tribunal de Justiça Estadual é a norma constitucional estadual, apenas. Pretensão conhecida e julgada apenas no respeitante às normas constitucionais estaduais, ditas contrariadas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Prefeito do Município de Andradina em face da Lei Municipal 4.050, de 27 de abril de 2023, que «Dispõe sobre a divulgação de vagas de emprego no Posto de Atendimento ao Trabalhador de Andradina - PAT e no Balcão de Empregos e dá outras providências. Iniciativa parlamentar. Arguição de vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos poderes. Matéria que não se insere no rol de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, tampouco na seara da reserva da Administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Município de Auriflama. Lei 2.858, de 29 de fevereiro de 2024, cujo art. 5º prevê: «o descumprimento da presente lei resultará em crime de responsabilidade previsto no art. 1º, XIV do Decreto-lei 201 de 27 de fevereiro de 1967 Norma que extrapola a competência legislativa do Município ao disciplinar matéria reservada à União. Inteligência dos arts. 22, I, e 85, parágrafo único, da CF/88; e art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula Vinculante 46/STF. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJMG. Quorum para aprovação de Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de lagoa santa. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei orgânica municipal. Art.(s) 54, § 2º, d. Direito de uso de bem imóvel. Aprovação de leis. Quorum de 2/3. Exigência. Princípio da simetria. Observância obrigatória
«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 7210/2008. Determinação de utilização de embalagens plásticas oxibiodegradáveis e/ou biodegradáveis no acondicionamento de produtos comercializados nos estabelecimentos comerciais do Município, com prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Possibilidade de controle pelo Tribunal Estadual, em razão da quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, dada a abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, em razão da predominância dos interesses nacional e regionais. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município, em assunto de peculiar interesse local, no caso inexistente. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJSP. VOTO 39762
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de Ribeira 515/16, que institui o cargo de controle interno, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Precedentes deste C. Órgão Especial. Extinção. Necessidade. Inteligência do CPC, art. 485, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO.Lei 2.266, de 28 de julho de 2003, e, por arrastamento, Lei 2.379, de 24 de fevereiro de 2006, ambas do Município de Monte Alto, que autorizam o Poder Executivo a subsidiar o servidor público municipal, inclusive aqueles lotados junto às Secretarias Estaduais e que prestam serviços às Secretarias Municipais, nos planos de saúde contratados pela Associação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Monte Alto e Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Monte Alto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. X do art. 7º da constituição do estado do rio grande do sul. Bens do estado. Terras dos extintos aldeamentos indígenas. Violação dos arts. 20, I e XI, 22, «caput e I, e 231 da CF/88. Interpretação conforme. Extinção ocorrida antes do advento da constituição de 1891. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.
«I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, reconheceu que as terras dos aldeamentos indígenas que se extinguiram antes da Constituição de 1891, por haverem perdido o caráter de bens destinados a uso especial, passaram à categoria de terras devolutas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento 055/2001 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Notários e registradores. Regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade. Emenda Constitucional 20/1998. Exercício de atividade em caráter privado por delegação do poder público. Inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos setenta anos. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, § 1º, II.
«1. O CF/88, art. 40, § 1º, II, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros , do Distrito Federal e dos Municípios - -- incluídas as autarquias e fundações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJMG. Adin. Lei municipal que dispõe sobre uso de epi. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre utilização de epi pelos trabalhadores de limpeza urbana. Competência privativa do chefe do executivo. Representação julgada procedente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS PAULISTANAS 16.240/2015
e 16.680/2017 QUE, AO INSTITUÍREM PROGRAMAS DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS, ESTABELECEM HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJMG. Direito constitucional.adin ajuizada por diretório municipal de partido. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento da ação por diretório municipal de partido político. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação extinta sem a Resolução do mérito
«- O diretório municipal de partido político não possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, mesmo em se tratando de lei municipal, devendo a ação ser extinta sem a resolução do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível - Lei Municipal 2.482/2012, do Município de Arujá, que dispõe sobre o estatuto, plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica - Suposta inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição Estadual - Impossibilidade de ampliação da reserva de lei complementar para além das hipóteses previstas na CF/88 - Incidente rejeitado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proposição do Legislativo. Fixação de multa ao particular que mantiver o passeio público esburacado ou irregular, e responsabilização do proprietário do imóvel pelas despesas médico/farmacêuticas daquele que porventura ali se acidentar. Providências administrativas de inegável impacto orçamentário. Iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, violação da competência legislativa privativa da União e burla ao princípio da razoabilidade. Vulneração dos artigos 5º, 47, II, 111 e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIN. Lei Complementar Municipal 363/04 e Lei Complementar Municipal 527/07. Alegação de invasão da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Extinção da ação, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam e impossibilidade jurídica do pedido. Associação autora que não preenche os requisitos da homogeneidade de seus membros e objetivo institucional classista uno. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. Inadmissibilidade. Ação direta não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bauru. Lei nº: 4763, de 04 de dezembro de 2001, que altera a redação da Lei nº: 3996, de 18 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a aplicação de Normas de Proteção contra Incêndio e Segurança no Município. Matéria referente à administração do Município. Violação ao princípio constitucional da independência entre os poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 10190, de 08/8/2008, do Município de São José do Rio Preto. Vício de iniciativa. Caracterização. Usurpação de atribuições pertinentes a atividades próprias do Poder Executivo. Inobservância dos princípios orçamentários constitucionais. Criação de despesa pública sem indicação dos recursos disponíveis para atendê-la. Afronta aos arts 5º, 25 e 47, inciso LI, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4827, de 6 de novembro de 2014, que autoriza a instalação de abrigos em paradas de ônibus por empresas interessadas em fazer publicidade no local. Norma de iniciativa parlamentar. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade. Ao poder executivo cabe organizar e executar todos os atos de administração. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Arguição em face da Lei Municipal 923, de 22 de abril de 2021, de São João de Iracema, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado - Superveniência da Lei Municipal 1.082 de 29 de maio de 2024, que revogou expressamente a norma impugnada - Revogação expressa do preceito normativo objeto da presente ação - Carência superveniente, por falta de interesse de agir configurada - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Arguição em face da Resolução 02, de 13 de Outubro de 2010, da Câmara Municipal de Rubiácea, que concede o pagamento de vale-alimentação aos servidores inativos - Superveniência da Resolução 01, de 02 de abril de 2024, que dispõe sobre anulação da norma impugnada - Revogação expressa do preceito normativo objeto da presente ação - Carência superveniente, por falta de interesse de agir configurada - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face da Resolução 4, de 27 de setembro de 2005, da Câmara Municipal de Valinhos. Entronização da Bíblia Sagrada no Plenário da Câmara Municipal. Ofensa à laicidade estatal. Configuração de preferência religiosa. Incompatibilidade com os princípios da igualdade, da finalidade e do interesse público. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inconstitucionalidade verificada. Ação julgada procedente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Marília. Lei Complementar nº: 158/97. Acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça que negou provimento ao apelo interposto pela exequente, reconhecendo implicitamente a inconstitucionalidade do diploma legal editado pela Municipalidade e, em seguida concluiu pela aplicação da Súmula nº: 10 do E. STF. Descabimento. Órgão fracionário que deveria primeiro e necessariamente, suspender a apreciação do julgamento do mérito do recurso e depois decidir pela instauração do incidente de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 480 e 657 do Regimento Interno. Impossibilidade da submissão direta da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema que deve ser primeiro enfrentado pelo órgão fracionado. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da Lei 9.604, de 05/02/1998. - Quanto ao art. 1º e seu parágrafo único da Lei em causa, são relevantes as alegações de ofensa ao CF/88, art. 71, VI e de inconstitucionalidade do sistema de prestação de contas adotado por esse dispositivo legal. No tocante ao art. 2º da mesma Lei, a fundamentação jurídica invocada para a declaração de inconstitucionalidade dela não se apresenta, em exame compatível com o pedido de liminar, com a relevância suficiente para o deferimento deste. Pedido de liminar deferido em parte, para suspender ex nunc a eficácia do art. 1º e seu parágrafo único da Lei 9.604, de 05/02/1998.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em face do art. 2º da Lei 2.607, de 26 de abril de 2022, do Município de Penápolis. dispositivo que reconhece, no âmbito municipal, a prática esportiva dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) como exercício de atividade de risco e de constante ameaça à integridade física de seus praticantes, para fins do disposto no art. 10 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. norma que representa invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico (C.F. art. 22, I e XXI). inconstitucionalidade reconhecida. precedente deste órgão especial em caso similar. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, seM MODULAÇÃO DE EFEITOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 5005, de 22 de julho de 2016, que autoriza o Poder Executivo local a firmar convênio com a Associação Paulista de Educação, Cultura e Cidadania. Lei autorizativa ou de delegação que não encontra sentido no ordenamento jurídico, vez que o Prefeito não precisa de autorização do Legislativo para o exercício de atos de sua exclusiva ou mesmo concorrente competência. Violação flagrante à separação de Poderes (art. 5º, Constituição Estadual). Inconstitucionalidade declarada neste ponto. Por conseguinte, com a retirada da norma do ordenamento, desnecessária a análise da alegação subsidiária de inconstitucionalidade por falta de previsão orçamentária. Doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote