(DOC. VP 147.2802.8002.7100)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 7210/2008. Determinação de utilização de embalagens plásticas oxibiodegradáveis e/ou biodegradáveis no acondicionamento de produtos comercializados nos estabelecimentos comerciais do Município, com prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Possibilidade de controle pelo Tribunal Estadual, em razão da quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, dada a abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, em razão da predominância dos interesses nacional e regionais. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município, em assunto de peculiar interesse local, no caso inexistente. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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