Jurisprudência sobre
inconstitucionalidade

951 - TJRJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Incidente Arguição de inconstitucionalidade instaurado pela Quinta Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por força da cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97, tendo por objeto questão prejudicial ao julgamento do mandado de segurança, consistente na análise da constitucionalidade da Lei 8.890/20, art. 8º. Norma que condicionou a adesão ao regime diferenciado de tributação à desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como à renúncia, de forma expressa e irretratável, a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência da Lei. Norma questionada pela via incidental não ofende o CF/88, art. 5º, XXXV tendo em vista o caráter facultativo da adesão ao benefício fiscal, de modo que, caso o contribuinte decida pela continuidade da discussão de débitos, tem a opção de voluntariamente não aderir ao regime especial de tributação. Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, declarou a constitucionalidade do 1º, § 8º, da Lei Complementar 156/2016, que condicionou a concessão e a manutenção dos benefícios aos Estados da federação para o refinanciamento das dívidas com a União à desistência e ao não ajuizamento de ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado. Aplica-se, pois, o mesmo raciocínio jurídico ao caso aqui analisado, eis que, caso afastada a condicionante, igualmente se retiraria os pilares de sustentação do regime diferenciado, que configura um benefício fiscal (isenção e redução da base de cálculo) e, por essa natureza, também tem condicionamentos especialmente previstos no art. 14, I e II Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101/00), tais como a análise a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e medidas de compensação, o que, a toda evidência, pressupõe o conhecimento dos débitos pelo ente interessado. Ademais, a instituição do benefício tributário de ICMS por lei estadual foi autorizado por deliberação entre os Estados, nos termos do art. 155, §2º, XII, g, da CF/88, mediante o Convênio ICMS-Confaz 03/2018, que impôs tal condicionante para todos os Estados, de forma que sua exclusão implicaria a concessão de privilégio diferenciado a determinados contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro, com risco ao pacto federativo e violação ao princípio da isonomia. Rejeição do incidente de arguição de inconstitucionalidade.... (Continua)

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952 - TJRS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 7.247/2022. MUNICÍPIO DE IJUÍ. DIREITO AMBIENTAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR. PARTICIPAÇÃO POPULAR. DIMINUIÇÃO DA EXTENSÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO LEGISLATIVO. DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS, DE FORMA IRRESTRITA, NA DEFINIÇÃO DO PLANO DIRETOR E DAS DIRETRIZES GERAIS DE OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS arts. 177, §5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E 29, XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

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953 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RR 895/2013. Afastamento das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de países estrangeiros. Competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Procedência da ação.

1. O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Precedentes. ... (Continua)

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954 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Lei Municipal 14.544, de 15 de março de 2024 - Criação de curso pré-vestibular - Iniciativa parlamentar que autoriza a regulamentação pelo Poder Executivo - Ausência de caráter cogente - Ofensa à separação dos poderes - Inocorrência - Tema 917 do STF - Aplicabilidade - Alocação de recursos - Competência privativa do Poder Executivo da gestão financeira - Ação parcialmente procedente.... (Continua)

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955 - TJMG. Lei de iniciativa parlamentar. Criação de crematório. Elevação de despesas públicas. Ausência de dotação orçamentária. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Violação aos arts. 6º, «caput, 66, III (e, h e i), 90, XIV, e 173, todos da constituição do estado de Minas Gerais

«- Em sede da ação direta de inconstitucionalidade, declara-se a inconstitucionalidade formal da Lei 6.104, que 'cria o Crematório Público no âmbito do Município de Governador Valadares', de iniciativa parlamentar, promulgada pela Câmara Municipal aos 18.06.2010, após rejeição do veto da Chefe do Executivo Municipal, por incidir em ofensa à iniciativa reservada ao Poder Executivo, à autonomia administrativa, à independência e harmonia entre Poderes, criando despesas ao erário municipal, sem a indicação expressa de dotação orçamentária própria.... (Continua)

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956 - TJSP. VOTO 39587

Lei Municipal de Paulistânia 282/14, em sua redação original e na redação dada pela Lei Municipal de Paulistânia 353/17, que institui o controle interno, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Precedentes deste C. Órgão Especial. Extinção. Necessidade. Inteligência do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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957 - TJMG. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual civil norma contida na Lei orçamentária municipal relativa ao ano de 2012. Exercício financeiro findo. Representação não prejudicada. Norma que fixa piso salarial mínimo aos professores municipais. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Elevação de despesas públicas, sem previsão orçamentária. Iniciativa privativa. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo inconstitucionalidade

«- Decorrente de emenda parlamentar à proposta orçamentária do Executivo para o ano de 2012, a norma objurgada prevê, em prol dos professores da rede pública municipal de ensino, piso salarial mínimo equivalente ao previsto na Lei 11.738/2008. O fim do ano de 2012 não redundou na perda de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, sobretudo porque o que o postulante questiona é norma que, na verdade, não se vinculou, diretamente, ao contexto da lei orçamentária inicialmente proposta pelo chefe do Executivo e que transcende o exercício financeiro de 2012. ... (Continua)

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958 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Arguição em face da expressão «até 15 dias, ininterruptos ou não, prevista no Lei Complementar 453/2011, art. 25, § 5º, I, e da expressão equivalente «até quinze dias, ininterruptos ou não, constante do Decreto 17.844/2018, art. 19, § 1º, I, ambos do Município de São José dos Campos - Estágio probatório - Avaliação de desempenho - Critério de assiduidade - Normas impugnadas que estabelecem que o gozo de licença-saúde por servidor em estágio probatório, por período superior a 15 dias, ininterruptos ou não, serão valorados negativamente no quesito assiduidade na avaliação de desempenho - Questão controvertida que já foi objeto de análise pelo E. Órgão Especial no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0005055-92.2024.8.26.0000 - Incidência da regra prevista no art. 949, parágrafo único, do CPC - Incidente não conhecido, com determinação de retorno dos autos à C. Câmara suscitante... (Continua)

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959 - TJMG. Adin. Indicação pela câmara de membro de conselho. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo legal que permite ao poder legislativo indicar membro para compor conselho municipal. Violação aos princípios da harmonia e da independência dos poderes. Incostitucionalidade declarada. Liminar ratificada. Procedência do pedido

«- O dispositivo legal que estabelece a possibilidade de a Câmara de Vereadores indicar um membro para compor o Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Varginha malfere a independência e a harmonia que deve reinar entre os Poderes, legitimamente constituídos, segundo a Lei Maior deste Estado, a Constituição Estadual, haja vista que um tem função fiscalizatória sobre o outro. Procedência do pedido é medida que se impõe.... (Continua)

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960 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Jundiaí. Fixação de alíquota diferenciada sobre o mesmo tipo de prestação de serviço. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da isonomia tributária. Ação procedente.

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961 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.476/2024 (DE 22-2), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUI

«a campanha Setembro Dourado para prevenir o câncer infanto-juvenil. ... (Continua)

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962 - TJMG. Base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Incidente de inconstitucionalidade. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Benefício implementado até a data da promulgação da Emenda Constitucional Nº19/98. Art. 112, parágrafo único, do ADCT da constituição estadual. Manutenção da base de cálculo anterior à Emenda Constitucional Nº19/98. Inconstitucionalidade

«- A partir da Emenda Constitucional nº19/98, de aplicabilidade imediata, eventuais acréscimos pecuniários, ainda que já implementados pelo servidor, somente podem ter por base de cálculo o vencimento-básico. ... (Continua)

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963 - TJMG. Seguridade social. Adin. Lei municipal que cria benefício previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ituiutaba. Leis municipais nos 3.569/2002 e 4.046/2010. Criação de renda mensal especial a ex-prefeito acometido de invalidez permanente e licença remunerada do chefe do executivo sem a expressa indicação da fonte de custeio. Afronta ao art. 264 da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada

«- O CE, art. 264MG preceitua que a criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário requer a indicação da fonte de custeio total, assim não entendida aquela que prevê, de forma genérica, a fonte de custeio à conta do orçamento geral do Município. Por isso, tem-se como inconstitucional lei municipal que cria benefício previdenciário sem a expressa indicação da fonte de custeio total.... (Continua)

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964 - TJMG. Adin. Regime jurídico de servidor municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 02/2014 do município de ipanema. Revogação de dispositivo do estatuto dos servidores públicos. Matéria referente ao regime jurídico e remuneratório do servidor. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Vício de iniciativa. Art. 66, III, alínea c, e 165, § 1º, ambos da constituição do estado de Minas Gerais. Violação. Inconstitucionalidade. Procedência da ação

«- É inconstitucional a Lei Complementar 02/2014 do Município de Ipanema, porque sua iniciativa foi de membros do Poder Legislativo Municipal, sendo que a matéria por ela tratada se refere ao regime jurídico e remuneratório do servidor público, cuja iniciativa, nos termos da Constituição do Estado e da Lei Orgânica Municipal, é privativa do Chefe do Poder Executivo.... (Continua)

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965 - TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Direito Urbanístico. Inconstitucionalidade do Lei 1967/2013, art. 47, IV e Anexo IX (Plano Diretor), do Município de Penápolis. Destinação para área dominial de 2% da área total da gleba loteada como «área de interesse social a título de doação para o Município.

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966 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Termo «menos de 35 anos de idade contido na Lei, art. 14, a Complementar 2.665/95 do Município de Itatiba, que dispõe sobre a criação e regulamentação da Superintendência Municipal de Segurança Pública, mantenedora da Guarda Municipal de Itatiba. Impossibilidade. Cargo cujas atribuições não demandam esforços a justificar a restrição etária. Inexistente justificativa para a limitação. Exegese da Súmula 683 do E. STF, e do Tema 646 de Repercussão Geral. Ofensa ao art. 7º, XXX, da CF, e aos arts. 111 e 115, XVII, da CE. Precedentes. Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição acolhida, com declaração incidental de inconstitucionalidade da norma impugnada, e devolução dos autos à C. Câmara suscitante para prosseguimento do julgamento.

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967 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Incisos IV, VI, VIII, X e XII do § 2º do art. 24 da Lei Complementar 3.029, de 17 de agosto de 2021, do Município de Guaíra - Dispositivos impugnados que determinam o desconto de pontos do servidor, em sua nota de situação funcional (SF), nas hipóteses de ausência justificada por atestado médico - Norma que impõe desvantagem ao servidor que, amparado por atestado médico, necessita se ausentar do trabalho por motivos de saúde no exercício regular de um direito - Violação dos princípios da razoabilidade, moralidade e efetividade, insculpidos no art. 111 da Constituição Estadual - Ação procedente.... (Continua)

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968 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 2.551/2017 do Município de Pirangi, que criou o programa de auxílio ao desempregado denominado «Frente de Trabalho, visando à contratação por meio de processo seletivo simplificado - Ofensa à regra do art. 115, II, da Constituição Estadual - Atividades gerais e administrativas, sem nenhuma indicação de situação excepcional ou urgente a justificar a dispensa de concurso público - RE Acórdão/STF (Tema no 612) - Irrepetibilidade dos valores pagos aos beneficiários - Produção de efeitos em 120 dias contados a partir de 01.01.25 - Lei 9.868/99, art. 27 - Precedentes. ... (Continua)

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969 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 11.196/2023 do Município de Presidente Prudente que reconhece «auxiliares de enfermagem como «técnicos de enfermagem, por aproveitamento, concedendo aos primeiros os mesmos direitos e atribuições inerentes ao segundo cargo, inclusive quanto à sua remuneração - Transposição de cargo público - Impossibilidade - Forma de provimento derivado - Ocupação de cargos públicos que, obrigatoriamente, exige a aprovação prévia em concurso público - Violação aos arts. 111, 115, II e 144 da Constituição Estadual - Ademais, ofensa à Súmula Vinculante 43/STF, do STF - Precedentes - AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO EX TUNC, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DE VENCIMENTOS.... (Continua)

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970 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 6.221, de 18 de janeiro de 2022, com a redação atualizada pela Lei 6.401, de 14 de fevereiro de 2023, do Município de Valinhos. Criação do Fundo Municipal de Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros sediado no Município de Valinhos. Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes. Legislação que, ao criar fundo e definir normas sobre sua administração, dispôs sobre matéria efetivamente de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Violação aos arts. 5º, 24, §2º, 2, 174, III, §4º, 1 e 176, IX da Constituição Estadual. Procedência do pedido.... (Continua)

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971 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei que prevê a possibilidade de criação de recursos acessibilidade nas informações produzidas por entidades públicas, fim de assegurar o acesso a pessoas com deficiência - Competência legislativa concorrente - Lei que visa instrumentalizar e concretizar, no plano local, direito social e fundamental à pessoa com deficiência, previsto constitucionalmente - Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de funções, organização, gastos, funcionamento, estrutura ou planejamento da Administração - Entendimento firmado no julgamento do Tema 917 do STF - Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes inexistente - AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)

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972 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3013/2010. Município de Ferraz de Vasconcelos. Proibição de motoristas de ônibus exercerem simultaneamente a função de cobrador nas empresas de transporte coletivo. Lei municipal de autoria de membro do Poder Legislativo. Vício de iniciativa. Matéria que é de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos artigos 5º, «caput, 47, II, XIV e XVIII e artigo 144 todos da Constituição Estadual e artigos 2º, 61, § 1º, II, «b e 84, II, todos da Constituição Federal. Inconstitucionalidade formal subjetiva reconhecida. Ação procedente.

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973 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Macatuba. Ato normativo de iniciativa legislativa que dispõe sobre a prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por agentes públicos municipais. Criação de infrações, sanções e regras de processo e julgamento de servidores públicos, a influir em seu regime jurídico. Descabimento. Vício de iniciativa configurado. Proposta que deveria partir do Executivo local. Ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como aos art. 5º e 24, § 2º, item 4, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ação procedente.

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974 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do § 4º e da expressão «após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada constante do § 5º, do art. 121, da Resolução 11, de 15 de dezembro de 2020, da Câmara Municipal de Lençóis Paulista. Alegação de violação aos arts. 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, por serem incompatíveis com os arts. 19, I e 37, da CF/88. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do Prefeito Municipal para figurar no polo passivo da ação, por isso que o ato normativo impugnado é de competência exclusiva da Edilidade, sem nenhuma participação do Chefe do Poder Executivo. Vício material de inconstitucionalidade. Laicidade estatal. Ofensa caracterizada. A leitura obrigatória de trecho da bíblia no início de todas as sessões da Câmara Municipal viola os princípios da liberdade religiosa e laicidade estatal, bem como os princípios da isonomia, finalidade e do interesse público. Ofensa aos arts. 5, VI, 19, I e 37, «caput, da CF/88 e aos arts. 111 e 144 da Carta Bandeirante. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente

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975 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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976 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de feriado civil, por Lei municipal, denominado «dia da consciência negra, em homenagem ao líder zumbi. Matéria afeta ao direito do trabalho. Competência privativa da união para legislar sobre direito do trabalho. Vulneração da competência estabelecida no CF/88, art. 22, I. Pacto federativo (ce/89, art. 1º). Inconstitucionalidade manifesta. Demanda procedente.

«Tese - Padece de vício de inconstitucionalidade a lei municipal que institui feriado em homenagem ao Dia da Consciência Negra, por invadir seara de competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. ... (Continua)

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977 - TJPE. Incidente de inconstitucionalidade. Cessão de direito de uso de marca. Não configuração como serviço. Não incidência de ISSQN.

«Não é possível a tributação por ISSQN em caso de cessão de direito de uso de marca, vez que tal negócio não envolve obrigação de fazer, inexistindo prestação de serviço.... (Continua)

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978 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bauru. Lei 5003/03, que autorizou o comércio de produtos variados e não farmacêuticos em drogarias. Vício formal evidenciado. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre saúde. CF/88, art. 24, XII. Município que contrariou as diretrizes das normas federais sobre o assunto, ao permitir de forma ampla a venda de mercadorias que não são correlatas a produtos farmacêuticos, em farmácias e drogarias. Ação procedente. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5003/03.

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979 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Olímpia. Lei Complementar 20/2003, art. 11. Quadro de pessoal e plano de carreira. Servidores públicos. Provimento de cargos diversos. Forma derivada. Imprevisibilidade de prévio concurso público de provas e títulos. Transposição de cargos. Inadmissibilidade. Afronta reconhecida aos termos do art. 115, II, da Constituição do Estado de São Paulo, que reproduzem o CF/88, art. 37, «caput e incisos I e II de 1988. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Inconstitucionalidade da norma reconhecida. Ação procedente.

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980 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 13511/2003, art. 3º, do Município de São Paulo. Dispositivo legal que exclui a Gratificação Especial de Serviço Social na Saúde (GES) do cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter remuneratório. Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do Lei 13511/2003, art. 3º, do Município de São Paulo, por ofensa ao art. 7º, incisos VIII e XVII, c.c. o CF/88, art. 39, § 3º, bem como ao art. 124, § 3º, da Constituição Estadual.

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981 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Sebastião. Lei Complementar 133/2011 a qual Dispõe sobre a criação de cargos da Prefeitura Municipal de São Sebastião. Diploma legal que cria cargos de provimento em comissão sem indicar as atribuições a eles correspondentes. Vício de inconstitucionalidade material configurado, por afronta ao disposto nos artigos 111, 115, incisos I, II e V, e 144, todos da Carta Estadual. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Pretório Excelso. Ação procedente.

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982 - TJMG. Adin. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de belo horizonte. Criação de empregos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias suposta ofensa à CF/88. Preliminar. CF/88, CE, art. 125, «caput e § 2º. Art. 106, I, hmg. Impossibilidade jurídica do pedido. Inépcia da petição inicial. Representação não conhecida

«- O controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição constitucional estadual, tem por objeto a lei ou ato normativo estadual ou municipal revestido de coeficiente mínimo de normatividade, impessoalidade, generalidade, abstração, em suposta contrariedade com a Constituição Estadual (CE, art. 106, I, hMG). Incabível a presente ação direta de constitucionalidade, não competindo ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais exercer o proposto controle concentrado/abstrato de constitucionalidade da Lei 9.490/2008, do Município de Belo Horizonte, em face das normas dos arts. 5º, caput; e 39, caput, ambos da CF/88.... (Continua)

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983 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Itatiba - Instituição de gratificação de curso de nível superior para servidores públicos municiais - Contrariedade aos arts. 111, 128 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo - Aumento indireto e dissimulado em patamares excessivos - Contrariedade ao interesse público e às peculiaridades do serviço prestado - Inconstitucionalidade reconhecida - Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé - Desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão - Ação julgada procedente

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984 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.694, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA. DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE «...SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA RUA WANDA RIBEIRO ROMANO, NO BAIRRO AREIA VERMELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 1. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM RELAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 2.

violação às normas previstas nos arts. 25 e 176, I, da CESP NÃO EVIDENCIADA. 3. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO CE, art. 24SP. 4. Violação ao princípio da separação de poderes configurada. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 5º, 47, II e XIV, e 144, todos da CESP. Precedentes deste Órgão Especial. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE... (Continua)

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985 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal 2.126, de 05 de março de 2024, de Pedranópolis, de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal, que «Dispõe sobre autorização para implementação do programa Melhorias Habitacionais, no município de Pedranópolis e dá outras providências" ... (Continua)

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986 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto Legislativo 107/14. Município de Guaíra. Dispositivo que susta legislação anterior (Decreto Municipal 4.327/13) que reajustava tarifas de água e esgoto, renunciando receita, sem indicar fonte de custeio substitutiva. Violação ao artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Inexistência de atos que exorbitem o poder regulamentar do chefe do poder executivo local, de modo a chancelar a edição de decreto legislativo pela câmara municipal. Observância. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

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987 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Município de Pitangueiras - Alegação de inconstitucionalidade da expressão «cujo mandato iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2017, contida no art. 1º e do art. 4º (revisão geral anual), da Lei 4.493, de 06 de dezembro de 2023 - Revogação da lei impugnada - Prejudicialidade, por perda do objeto - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

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988 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Impugnação à Lei Ordinária 6.488, de 28 de fevereiro de 2024, do Município de Catanduva - Legislação que autoriza o Poder Executivo a fazer parcerias para revitalização de espaços públicos - Vício de iniciativa - Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo - Violação do princípio da separação de poderes - Ofensa aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidade reconhecida - Ação direta julgada procedente.

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989 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 221/2023 do Município de Pirapora do Bom Jesus que prevê a isenção do pagamento de honorários advocatícios ao contribuinte que aderir administrativamente ao programa de recuperação fiscal. Ofensa ao CF, art. 22, I/88 e ao art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais. Com relação aos honorários advocatícios administrativos, o dispositivo legal não padece de inconstitucionalidade.

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990 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Arts. 6º e 77 da Lei nº. 14.660/07. Extinção do cargo de professor adjunto, mediante o aproveitamento do ocupante no cargo de professor titular. Possibilidade. Profissionais a comporem a mesma carreira (magistério), além de se submeterem a concurso público segundo os mesmos requisitos para provimento. Inocorrência de «transposição, mas mera reorganização administrativa, com unificação da carreira. Ação improcedente quanto ao tema.

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991 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Dispositivo legal de iniciativa parlamentar que fixa prazo para a regulamentação da lei pelo Poder Executivo - Parâmetro para verificação da inconstitucionalidade é a Constituição Estadual, razão pela qual os vícios relacionados à legislação local não podem ser analisados nesta via - Violação ao princípio da separação de Poderes - A fixação de prazo nesses termos constitui-se ingerência normativa do Poder Legislativo em matéria de competência administrativa exclusiva do Poder Executivo - Ação julgada procedente.

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992 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei nº: 17/06. Dispositivo que criou o sistema de evolução funcional e o plano de carreira dos funcionários da prefeitura municipal. Alegação de inconstitucionalidade por não ter sido efetuada a estimativa de seu impacto orçamentáriofinanceiro. Arts. 25 da Constituição Bandeirante e 169, §1º da Constituição Federal. Dispositivos constitucionais que não constituem pressuposto de validade, em si, da lei concessiva da vantagem funcional, mas tão-somente da legitimidade do pagamento desta. Inconstitucionalidade da lei municipal diante da falta de autorização da despesa, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Circunstância que não contamina o texto da lei, mas tão-somente a sua execução. Ação julgada improcedente, revogada a liminar anteriormente concedida.

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993 - TJMG. Adin. Fixação de subsídio de diretores. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.904/2012 do município de guaranésia. Subsídio de diretores. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Relevância da fundamentação. Possibilidade de pagamento de gratificação natalina para agentes políticos. Precedentes do Órgão Especial. Reajuste anual de subsídios pelo inpc. Impossibilidade. Inteligência do enunciado 681 do supremo Tribunal de Justiça. Valor da causa. Irrelevãncia. Procedência parcial dos pedidos.. Viola a regra contida no art. 66, III, 'b', da constituição estadual, a Lei municipal 1.904, de 11 de dezembro de 2012, promulgada pela câmara municipal de guaranésia, que trata de subsídios de «diretores equivalentes, pois sua iniciativa é privativa do prefeito municipal.. O § 7º do CE, art. 24 mg (segundo a qual «o membro de poder, o detentor de mandado eletivo e os secretários de estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única) não faz qualquer menção a cargos equivalentes, termo utilizado no dispositivo legal objurgado, do que decorre a inconstitucionalidade da lei.. A iterativa jurisprudência do Órgão Especial aponta a constitucionalidade do pagamento de gratificação natalina aos agentes políticos, dada sua natureza de direito social.. Nos termos do enunciado 681 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, «é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.. Em ação direta de controle de inconstitucionalidade, mostra-se irrelevante o valor atribuído à causa, conforme precedentes da corte.

«V.V.P. ... (Continua)

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994 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal. Município de Borborema. Lei 3.419/2020 que corrige os subsídios do prefeito e do vice-prefeito para o mesmo exercício. Inadmissibilidade, ante a afronta à regra da anterioridade, sendo a revisão anual e automática da remuneração prerrogativa exclusiva dos servidores públicos, categoria a que não pertencem os agentes políticos. Irrepetibilidade, porém, dos valores havidos em boa-fé. Inteligência dos arts. 111, 115, XI e 144 da Constituição Estadual e 29, V e VI, 37, caput e, X, 39, caput e § 4º, da CF/88. Exame da doutrina. Orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Estadual. ... (Continua)

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995 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 2.696, de 9 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna/SP, que «Dispõe sobre denominação de uma via, Rua Joãa Leite, no Bairro da Ressaca e dá outras providências - Legitimado ativo: Constituição Paulista, art. 90, II (Prefeito) - Inicial da ação firmada somente pelos Procuradores do Município - Procuração outorgada sem poderes específicos e sem contemplar a norma impugnada - STF, ADI-QO 2.187/BA - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Oportunidade concedida para regularização processual não atendida - Inércia do autor verificada - Precedente - Processo extinto sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, VI)... (Continua)

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996 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 2.192, de 19 de outubro de 2023, do Município de Registro, que «dispõe sobre a gratuidade de uso dos centros comunitários pelas associações, entidades sociais e população adscrita nos bairros onde houver o equipamento público. - Legislação de iniciativa parlamentar - Ingerência do Poder Legislativo em matéria reservada ao Executivo, atinente ao uso gratuito de equipamento público - Matéria relacionada à gestão administrativa - Impossibilidade de tal imposição - Vício de iniciativa configurado - Violação ao princípio da Separação dos Poderes e à direção superior da Administração - Ofensa aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a, 159, parágrafo único, e 144, todos da Constituição Bandeirante - Precedentes - Ação direta julgada procedente... (Continua)

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997 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

arguição em face de Lei Complementar 1.003/1921 e Lei Complementar 1.014/21, do Município de Catanduva, que alteraram as atribuições sumárias e nomenclatura de determinados cargos de provimento em comissão - Cargos comissionados cujas atribuições são eminentemente burocráticas, de naturezas técnicas ou profissionais, destinados a atender necessidades executórias, próprias de cargos de provimento efetivo - Ausência de justificativa que evidencie a necessidade de relação de confiança entre nomeante e nomeado - Inconstitucionalidade de norma que cria cargo em comissão para o exercício de atribuições de Controle Interno - Sistema de Controle Interno que encontra previsão nos arts. 35 da Constituição Estadual e 74, da CF/88 - Orientação firmada pelo C. STF, no julgamento do RE. 1.041.210/SP (Tema 1.010) - Violação aos arts. 35, 111, 115, II, e 144 da Constituição Estadual - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - Por 120 (cento e vinte) dias contados de 01.01.2025, tendo em vista que o presente julgamento está ocorrendo em ano de eleição municipal, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé - Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público que justificam a modulação diferenciada - AÇÃO PROCEDENTE, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé... (Continua)

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998 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Indaiatuba - Lei Complementar 38/2017, na redação dada pelo Lei Complementar 72/2021, art. 10, do Município de Indaiatuba, que concede vantagem pecuniária a servidores comissionados nomeados para participarem de comissões, conselhos e brigada de incêndio na Câmara Municipal - Alegação de violação aos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade - Parcial cabimento - É constitucional a concessão de vantagem pecuniária a servidores comissionados, desde que haja acréscimo de atribuições estranhas àquelas inerentes ao cargo investido, assim como benefício em favor da edilidade, em caráter excepcional e temporário - Inteligência do CE, art. 128 - Na hipótese, apenas a participação em «Brigada de Incêndio não atende aos aludidos requisitos, pois não há contrapartida do servidor, tampouco benefício em favor da edilidade - Gratificação criada para aumentar a remuneração dos servidores de maneira artificial, em detrimento da coletividade - Violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade - Inteligência dos CE, art. 111 e CE, art. 144 - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade do, IV do Lei Complementar 38/2017, art. 23, na redação dada pelo Lei Complementar 72/2021, art. 10, do Município de Indaiatuba, bem como na sua redação original, por arrastamento - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com ressalva... (Continua)

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999 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Pirapora do Bom Jesus - Leis Complementares 01/1999, 112/2010, 124/2010 e 142/2013, que tratam do regime jurídico dos servidores públicos e da Guarda Civil Municipal - Alegação de violação aos arts. 111, 115, V, e 144, da Constituição Estadual, sob o argumento de que a Comissão Disciplinar Processante não pode ser integrada por servidores não estáveis ou ocupantes de cargo em comissão, bem como que os cargos de «Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal e de «Ouvidor da Guarda Municipal devem ser preenchidos por servidores efetivos da carreira - Cabimento - Cargos de Corregedor e ouvidor da Guarda Municipal que devem ser preenchidos por servidores efetivos da respectiva carreira, visto que pressupõem o conhecimento específico da Instituição - Entendimento pacífico deste C. Órgão Especial - Comissão Disciplinar Processante que não pode ser composta por servidores não estáveis ou ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração, haja vista sua vulnerabilidade a pressões políticas externas - Violação aos princípios da impessoalidade e do interesse público - Precedentes deste C. Órgão Especial e do E. TJSP - Inconstitucionalidade apenas das expressões que implicam a propalada violação - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com modulação e ressalva... (Continua)

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1000 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal que dispõe sobre a proibição do vilipêndio e de atos de vandalismo contra dogmas, crenças e monumentos da religião cristã em manifestações políticas, artísticas e culturais - Norma impugnada que viola o dever de neutralidade estatal imposto pelo CF, art. 19, I/88 - Poder Público que deve se manter neutro em relação às diferentes denominações e crenças religiosas - Violação aos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público aplicados à Administração Pública, ao estabelecer tratamento privilegiado a uma dada religião. Proibição da crítica a crenças e dogmas da religião cristã, no contexto de atividades culturais, políticas e artísticas, que, ademais, configura tentativa de limitação prévia ao exercício da liberdade de expressão, consciência e crença - Manifestação do pensamento crítico aos dogmas religiosos que não se confunde com atos de intolerância religiosa, estes sim, configuradores de abuso de direito - Lei que visa impor censura prévia ao direito fundamental da liberdade de expressão - Inconstitucionalidade reconhecida - Controle abstrato de normas municipais realizado com base na norma remissiva do art. 144 da Constituição Estadual, posto envolver normas centrais, da CF/88 e que incidem sobre a ordem local por força do princípio da simetria - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

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