(DOC. VP 310.3513.6113.7956)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 2.192, de 19 de outubro de 2023, do Município de Registro, que «dispõe sobre a gratuidade de uso dos centros comunitários pelas associações, entidades sociais e população adscrita nos bairros onde houver o equipamento público.» - Legislação de iniciativa parlamentar - Ingerência do Poder Legislativo em matéria reservada ao Executivo, atinente ao uso gratuito de equipamento público - Matéria relacionada à gestão administrativa - Impossibilidade de tal imposição - Vício de

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