(DOC. VP 431.3701.0218.7389)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Lei Municipal 14.544, de 15 de março de 2024 - Criação de curso pré-vestibular - Iniciativa parlamentar que autoriza a regulamentação pelo Poder Executivo - Ausência de caráter cogente - Ofensa à separação dos poderes - Inocorrência - Tema 917 do STF - Aplicabilidade - Alocação de recursos - Competência privativa do Poder Executivo da gestão financeira - Ação parcialmente procedente. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO

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