Jurisprudência sobre
inconstitucionalidade

751 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal 6.464, de 13 de dezembro de 2023, de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal, que «institui e inclui no calendário de eventos e festas do Município de Catanduva o Carnaval de Rua’ e dá outras providências - ausência de vício de iniciativa - inserção de data comemorativa - matéria não prevista entre aquelas de competência privativa da Administração Pública do art. 24, § 2º, da CE, e 84, da CF/88 - inocorrência de violação à separação de poderes - preservada a discricionariedade do Poder Executivo para liberação de espaços públicos para realização de festejos, conforme critérios de conveniência e oportunidade - ausência de imposição de obrigações à Prefeitura - não violação ao CE, art. 25, uma vez que a falta de previsão de fonte de custeio para a execução do quanto previsto em lei que crie despesa para a Administração Pública não a eiva de inconstitucionalidade, somente impedindo sua aplicação no exercício em que promulgada - entendimento consolidado do STF e do OE - ação julgada improcedent... (Continua)

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752 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tupã. Expressões contidas na Lei 177/2010 e Lei Complementar 198/2011 que concederam revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários). Nova Lei Complementar 228/2012 que fixou subsídio a partir de 1º.1.2013, após a propositura da ação, e manteve a forma de reajuste anual. Possibilidade de apreciação da alegação de inconstitucionalidade por fundamento não apontado na inicial da ação direta, art. 2º da Lei Complementar 228, de 30 de novembro de 2012 e, por arrastamento, dos diplomas legais inicialmente impugnados. Inconstitucionalidade da revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal. Revisão conferida exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo. Violação aos arts. 111, 115, XI e XV, e 144, todos da Constituição do Estado São Paulo, correlatos ao art. 37, ««caput, X e XIII, e 39, § 3º, ambos da CF/88. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

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753 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 422/19, do Município de Arapeí, que instituiu o «Dia do Evangélico e previu, em seu art. 5º, que as despesas decorrentes de sua execução seriam suportadas pelo erário - Impossibilidade - Laicidade do Estado - CF, Art. 19, I/88 - Norma de reprodução obrigatória pelo Município por força do art. 144 da Constituição Estadual - Tema 484 de repercussão geral - Proibição de subvenção estatal a cultos religiosos ou igrejas - Precedentes.... (Continua)

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754 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 129, caput e parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco (Resolução 12, de 12/12/1994, da Câmara Municipal de Osasco). Determinação de que as respectivas sessões sejam abertas com as palavras «sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos e de que, durante o ato, um exemplar da Bíblia fique sobre a mesa, à disposição. Ofensa à laicidade estatal. Configuração de preferência religiosa. Incompatibilidade com os princípios da igualdade, da finalidade e do interesse público. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inconstitucionalidade verificada. Ação julgada procedente

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755 - TJMG. Adin. Perda de objeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.850/2000 do município de teófilo otoni. Subsídio. Exaurimento da eficácia da legislação. Perda de objeto por falta de interesse processual superveniente

«- Verificando-se o exaurimento da eficácia do diploma legal apontado como inconstitucional, resta prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

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756 - TJMG. Limitação da remuneração de servidor. Mandato eletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público mandato eletivo. Licenciamento. Direito à remuneração

«- É inconstitucional a norma municipal que estipula que não terá direito à remuneração o servidor licenciado para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato e gerência ou administração em sociedade cooperativa e que limita por uma única vez a sua prorrogação.... (Continua)

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757 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de mairiporã. Lei 2129/2001 que autoriza o fechamento normalizado de ruas sem saída, vilas e loteamentos situados em áreas residenciais, inclusive com acesso controlado. Inadmissibilidade. Núcleo semântico do direito à cidade que não harmoniza com a legislação questionada. Direito fundamental à cidade que não pode ser confundido com inexistente direito fundamental a se criar espaços segregados na cidade. Incidência do princípio da vedação de retrocesso. Precedentes doutrinários. Ação procedente.

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758 - TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Isonomia vencimentos. Arguição de inconstitucionalidade. Art. 20 da Lei estadual 14.695/03. Adicional do local de trabalho. Não extensão aos cargos de carreira de agente de segurança penitenciário. Concessão de gratificação aos agentes efetivos. Gapep. Proibição de acumulação com outras gratificações da mesma natureza ou que tenha como pressupostos as condições do local de trabalho. Lei 14.695/2003, art. 7º, § 2º. Súmula Vinculante 37/STF. Vedação de aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia. Incidente não acolhido

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759 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça para que seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83 e 85; (ii) da expressão «Controlador Geral prevista nos arts. 73, 75 e 88; (iii) das expressões «Assessor Especial da Controladoria, «Assistente de Gabinete da Controladoria, «Diretor de Divisão da Controladoria, «Chefe de Núcleo da Controladoria, «Chefe de Seção, «Auditor da Controladoria-Geral e «Chefe de Núcleo de Relações Institucionais da Controladoria-Geral constantes dos Anexos I e XXV; e (iv) das expressões «Controlador-Geral, «Assessor Especial da Controladoria, «Assistente de Gabinete da Controladoria, «Diretor de Divisão da Controladoria, «Chefe de Núcleo da Controladoria, «Chefe de Seção e «Auditor da Controladoria-Geral constantes do Subanexo II do Anexo I, e do Anexo XXVI; todos da Lei 6.000, de 11 de novembro de 2022, do Município de Mauá, que «dispõe sobre a readequação da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere às secretarias municipais e aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o respectivo quadro de pessoal comissionado e função de confiança e dá outras providências". ... (Continua)

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760 - TJMG. Vedação de adicional de local de trabalho. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Arts. 6º da Lei 11.717/1994 e 20 da Lei 14.695/2003. Agente de segurança penitenciário. Adicional de local de trabalho. Constitucionalidade da vedação. Peculiaridade do cargo e gratificação já incorporada ao vencimento viabilizam a exclusão. Improcedência da representação

«- A vedação legal que determina ser incabível a concessão do adicional de local de trabalho ao agente de segurança penitenciário não traz qualquer vício de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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761 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Emendas legislativas 02, 03, 04, 14 e 15 à Lei Municipal 7.268, de 27 de dezembro de 2023, que «dispõe sobre a reorganização administrativa das unidades administrativas e da criação dos cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas do Município de Sertãozinho e dá outras providências". ... (Continua)

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762 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Presidencial 7046/09. Parágrafo único do artigo 7º. Disposições sobre a possibilidade de comutação de pena. Inconstitucionalidade afastada. Anistia e indulto são institutos de natureza distinta. Impossibilidade de interpretação analógica ou extensiva de norma restritiva de direito. Comutação de pena de crime hediondo não prevista no decreto. Determinada a devolução dos autos à Câmara de origem, para prosseguimento do julgamento. Arguição improcedente.

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763 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade c/c Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando o art. 137 da Lei Complementar 521, de 28 de junho de 2000, do Município de Tejupá, que dispensa o ocupante de cargos em comissão da comprovação de horário de trabalho. Ofensa ao art. 111 da Constituição Estadual. Ação direta julgada procedente, com efeitos ex tunc

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764 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei Complementar 407/14. Instituição de conselho do plano diretor. Iniciativa parlamentar. Ocorrência. Inadmissibilidade. Violação do princípio da separação de poderes. Hipótese. Vício de iniciativa. Existência. Exclusividade do chefe do poder executivo para criação de órgão da administração pública. Afronta aos artigos 5º, 24, § 2º, 2 e 25 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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765 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Macatuba. Lei 2565, de 24 de fevereiro de 2015. Fixação do percentual de cargos de provimento em comissão a ser preenchido por servidores de carreira em 5%. Descabimento. Afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade. Inconstitucionalidade verificada. Concessão de prazo de cento e oitenta dias para nova regulamentação da matéria, sob pena de aplicação de percentual mínimo de 50%. Ação procedente.

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766 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itapecerica da Serra. Lei 2043/09. Norma de iniciativa do legislativo municipal reduzindo o valor nominal do subsídio dos Secretários Municipais. Alegação de vício de iniciativa. Descabimento, por se tratar de competência exclusiva. Artigos 24, § 1º, 3 da Carta Bandeirante e 49, VIII da Constituição Federal. Impossibilidade, entretanto, da redução dos vencimentos. Vedação prevista nos artigos 115, XVII e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.

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767 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 14638/07, do Município de São Paulo, emanada de proposição do Legislativo, proibindo «qualquer cidadão, dentro dos limites territoriais do Município de São Paulo, fumar cigarro, cigarrilha, charuto e cachimbo quando estiver conduzindo a direção de veículo automotor, com imposição de multa pelo descumprimento. Vício de iniciativa. Competência legislativa privativa do chefe do Executivo Municipal. Violação dos artigos 5º, 25, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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768 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIN. Direito Constitucional. Lei 2138, de 29/08/2005, que dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção e do recolhimento de veículos ao depósito, para dar cumprimento às determinações, penalidades ou medidas administrativas emanadas das autoridades competentes. Inadmissível usurpação da competência da União, para legislar sobre a matéria. Inconstitucionalidade. Violação do principio federativo previsto no artigo 1º, e ao disposto no artigo 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido julgado procedente.

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769 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Município de Guarulhos. Lei Municipal 5753/01. Matéria já enfrentada por este Órgão Especial. Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal que deu nova redação ao artigo 15 do Código Tributário local, e instituiu alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano com base no fato de ser o imóvel residencial atendido por coleta de lixo e/ou iluminação. Reapreciação desnecessária nesta sede. Inteligência do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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770 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Ato normativo de iniciativa parlamentar que cria atribuições a serem cumpridas pelo Poder Executivo. Atribuições relativas ao planejamento, organização, direção e execução de serviços públicos. Funções exclusivas do chefe do Poder Executivo municipal. Criação de despesas ao erário, sem indicação da fonte de custeio. Violação dos artigos 5º, § 1º, 25, «caput, 47, inciso II, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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771 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1608/2011. Município de Águas de São Pedro. Ampliação da licença maternidade às Servidoras Públicas Municipais. Iniciativa parlamentar. Lei concernente ao regime público dos servidores municipais. Privativa do Chefe do Executivo. Violação da regra da separação de poderes (arts. 5; 24, § 2º, item 4; 25; 47, II e XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo). Precedentes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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772 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José dos Campos. Lei 6360/03. Vício de iniciativa. Configuração. Competência privativa do Governador do Estado. Usurpação de poderes pela Câmara Municipal. Declaração de inconstitucionalidade restrita, porém, ao § 6º, do artigo 2º, do referido diploma legal, que veda a exploração do serviço de mototáxi no Município. Restrição motivada na observância do limite da legitimidade da entidade sindical requerente. Ação procedente.

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773 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana de Parnaíba. Lei Complementar 34/11, art. 112, I, II e III. Instituição de requisitos para o afastamento de servidor efetivo investido em mandato de dirigente sindical ou de associação de classe, condicionando o afastamento ao número de associados. Restrições que violam o exercício da liberdade de organização sindical, não encontrando respaldo da Constituição Estadual. Ação procedente. Inconstitucionalidade decretada.

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774 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10257/2008 emanada de proposição do Legislativo. Estabelecimento de regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no município. Vício de iniciativa. Matéria relativa à administração municipal, de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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775 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10196/2008 emanada de proposição do Legislativo. Estabelecimento de tombamento e continuidade de funcionamento, no mesmo local, da Feira Livre do Bairro Boa Vista. Vício de iniciativa. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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776 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 10195/2008, de São José do Rio Preto, emanada de proposição do Legislativo. Proibição da prática de assédio moral por agentes públicos, nas dependências da Administração Pública local, com cominação de penalidades. Vício de iniciativa. Matéria relativa ao regime reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, caput, 24, § 2º, nº: 4, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

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777 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Município de Sorocaba. Leis Complementares nº: 5659/98, 6220/00 e 6231/00. Criação e ampliação de corredores comerciais e de serviços, bem como ampliação de zonas residenciais e comerciais. Competência legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II e XIV, 180, II e V e 181, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

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778 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Parágrafo único, do art. 2º da EC nº: 51/2006 que dispensou os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da CF. Ofensa à autonomia administrativa e financeira dos Estados e Municípios, corolário do princípio do pacto federativo, erigido à categoria de cláusula pétrea. Inconstitucionalidade decretada. Incidente procedente

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779 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 6162, de 17 de outubro de 2014. Norma de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a priorizar vagas nos Centros de Educação Infantil para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica. Competência do Executivo para a organização dos serviços públicos. Vício de iniciativa. Ocorrência. Precedentes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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780 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Inciso II, do Lei 7264/2014, art. 1º. Concessão de reajuste geral dos vencimentos, com determinação de parcelamento do montante para os servidores municipais cuja referência salarial seja superior a R$ 2500,00. Descabimento. Direito subjetivo dos servidores à revisão geral anual da remuneração, sem qualquer distinção em relação a datas e índices. Inconstitucionalidade parcial da referida Lei. Reconhecimento. Ação procedente.

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781 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 8193, de 08 de abril de 2014. Instituição da campanha de educação de trânsito, Cinto de Segurança. O amigo do Peito. Legislação de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Matéria cuja iniciativa não é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inocorrência de intervenção nas atividades da Administração municipal. Lei a impor obrigação a particulares. Entendimento no Órgão Especial. Ação improcedente.

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782 - TJSP. Meio ambiente. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Santos. Lei 3045/2014. Instituição de compensação financeira para o município por significativo impacto ambiental gerado por aterro sanitário. Usurpação de competência. Ofensa ao princípio federativo. Ocorrência. Artigo 144, da Constituição Estadual. Hipótese em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. CF/88, art. 24, VIII. Incidente de inconstitucionalidade procedente.

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783 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar 475/2015, do Município de Jaú (SP). Norma que dispõe sobre preservação de patrimônio cultural urbanístico. Matéria que guarda estreita relação com o ordenamento e desenvolvimento urbano. Exigência de participação comunitária na elaboração de leis desta sorte. Afronta aos artigos 180, II e III, da Constituição Estadual, e, por consequência, aos seus artigos 181, «caput, e 191. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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784 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Decreto Legislativo 01, de 15 de fevereiro de 2024, do Município de Registro, que «susta a Lei 2.214/2023, art. 5º que estima a receita e fixa a despesa do Município de Registro para o exercício de 2024 e dá outras providências". Espécie normativa incapaz de revogar Lei após conclusão do processo legislativo, por não se tratar de ato normativo do Poder Executivo. Hipótese não contemplada pelo art. 20, IX, da CE. Separação de Poderes. Precedentes. Ação procedente... (Continua)

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785 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Município de Macaubal. Expressões previstas nos Anexos I e II da Lei 460/2022. Criação de cargos de provimento em comissão. Atribuições não alinhadas às de direção, chefia e assessoramento a caracterizar afronta aos arts. 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual e às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema 1.010. Invasão, ademais, da esfera legislativa cometida privativamente à União. Exame da doutrina e da jurisprudência. ... (Continua)

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786 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade sindicato de trabalhadores com representação de abrangência municipal e regional. Ausência de base territorial no estado. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê como parte legitimada para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado (art. 118, VII). O sindicato dos trabalhadores municipais de Divinópolis e região Centro- Oeste de Minas Gerais representa a categoria profissional dos trabalhadores municipais de algumas cidades na região Centro- Oeste de Minas Gerais apenas, listadas no seu estatuto, tendo, portanto, base territorial limitada, sendo parte ilegítima para a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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787 - TJMG. Deliberação 74/2004 do copam. Inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Direito ambiental. União e estado. Competência concorrente. Deliberação normativa 74, de 09.09.2004, do conselho estadual de política ambiental. Dispensa da realização de «estudo de impacto ambiental. Eia e do correspondente «relatório de impacto ambiental. Rima. Disposição contrária à norma federal. Vulneração ao princípio da proteção ambiental. Inconstitucionalidade formal e material

«- A competência legislativa em matéria ambiental privilegiará sempre a maior e mais efetiva preservação do meio ambiente, independentemente do Ente Político que a execute, haja vista que todos receberam da Carta Constitucional aludida competência (arts. 24, V, VI e VIII; 30, II). Todavia, no exercício da competência concorrente, há prevalência da União no que concerne à regulação de aspectos de interesse nacional, com o estabelecimento de normas gerais endereçadas a todo o território nacional, as quais, como é óbvio, não podem ser contrariadas por normas estaduais ou municipais. ... (Continua)

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788 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 7519/10, de Jundiaí, de iniciativa de vereador, vetada pelo Prefeito, cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal, sendo promulgada pelo Presidente desta. Lei que dispõe sobre a previsão, para o servidor público, de prestação de assistência psicossocial. Alegação de inconstitucionalidade por violação do principio da independência dos poderes (artigos 5º, «caput, e 144 da Constituição Estadual). Matéria típica de administração de competência exclusiva do Prefeito. Ação procedente.

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789 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Dispositivos de lei municipal de iniciativa de vereador que disciplina a proteção e guarda de animais, criando obrigações para a administração municipal sem prever fontes de custeio dos novos encargos. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo, a quem incumbe avaliar a conveniência e oportunidade das providências previstas naquele diploma legal. Violação do princípio constitucional da separação dos poderes. Ocorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.

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790 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 762/12. Município de Santos. Imposição de controle e observância sobre o tempo máximo de espera nas filas de supermercados e hipermercados, prevendo severas sanções administrativas. Obrigação que alcança apenas os estabelecimentos com área superior a dois mil metros quadrados. Critério controvertido. Ausência de razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida. Ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e livre concorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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791 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 762/12. Município de Santos. Imposição de controle e observância sobre o tempo máximo de espera nas filas de supermercados e hipermercados, prevendo severas sanções administrativas. Obrigação que alcança apenas os estabelecimentos com área superior a dois mil metros quadrados. Critério controvertido. Ausência de razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida. Ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e livre concorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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792 - TRF4. Arguição de inconstitucionalidade. Tributário. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/1969, de 21/10/69. Legalidade e constitucionalidade. Súmula 168/TFR.

«1 - Afastadas as preliminares levantadas pela Fazenda Nacional da impossibilidade de controle de constitucionalidade de normas editadas perante constituição revogada e da recepção, bem como da ausência de parâmetro para o controle de constitucionalidade. ... (Continua)

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793 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Sustentada inconstitucionalidade de Emenda, de iniciativa parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal que àquela acrescentou artigos. Não há lugar para vereador a iniciativa na Lei Orgânica inserir disposições que impõem à Administração Municipal garantir benefícios concretos a portadores de necessidades especiais, a aposentados e a viúvas, estranhas que são ao processo legislativo excepcional destinado a dar estrutura e organização ao Município. Tendo sido esse o feito pela Câmara, grita a inconstitucionalidade do que fez, inclusive sobre isenção do IPTU, eis que o Plenário desta Corte tem reiteradamente entendido como exclusiva do Prefeito a iniciativa de leis tributárias benéficas. Violação aos artigos 5º, 25, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

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794 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Município de ocauçu. Lei complementar 06/2013. Ação promovida pelo prefeito que questiona a adequação constitucional dessa Lei que dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano e das taxas de serviços urbanos e dá outras providências. Norma de iniciativa do Poder Legislativo. Constitucionalidade. Constituição de 1988 que não veda a iniciativa do Poder Legislativo em legislar sobre matéria tributária. Circunstância de as Leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. Concessão de isenção tributária por meio de Lei de iniciativa do Poder Legislativo também não represente nenhum vício de inconstitucionalidade. Precedentes. Ação improcedente.

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795 - TJMG. Proibição de venda de cigarros avulsos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.432/2012 do município de belo horizonte. Proibição de venda de cigarros avulsos. Matéria de interesse local. Competência legislativa suplementar do município. Improcedência do pedido

«- Embora a competência para legislar sobre produção e consumo seja concorrente entre a União e os Estados, assegura-se ao Município competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30 da CF e arts. 10 e 169 da Constituição Estadual. ... (Continua)

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796 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Direito Administrativo e Constitucional. Competência da União para editar normas gerais sobre educação e ensino. Lei estadual conflitante. Procedência do pedido.

1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeta Lei estadual que estabelece idade de corte para ingresso no ensino fundamental em dissonância com a legislação federal. Competência privativa da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação (CF/88, art. 22, XXIV). Precedentes: ADC 17, red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 01/08/2018; ADI 2501, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 04/09/2008, e ADI 2667 MC, rel. Min. Celso de Mello, j. 19/06/2002. ... (Continua)

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797 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que instituiu a criação do solo criado e alterou gabaritos. Trâmite legislativo que não contou com a prévia realização de debates, audiências e consultas públicas, no intento de garantir a participação popular. Planejamento urbanístico democrático. Garantia talhada no CE, art. 141, IIIsc. Vício de inconstitucionalidade formal. Pedido procedente.

«Tese - É inconstitucional Lei Municipal que institui a criação de solo criado e altera gabaritos ? ou seja, referente ao desenvolvimento urbano da cidade ? sem a realização prévia de debates, audiências e consultas públicas, por manifesta ofensa ao art. 141, III, da Constituição Estadual. ... (Continua)

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798 - TJMG. Adin. Piso salarial do magistério. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.643/12. Município de paraopeba. Piso salarial. Magistério. Aumento de despesas públicas. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Inocorrência. Separação dos poderes. Ofensa. Constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada

«- A Constituição da República de 1988 prevê em seu art. 2º a tripartição dos Poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá-las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. ... (Continua)

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799 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Atividade notarial e de registro. Ato administrativo com caráter genérico e abstrato. Possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. Supressão de parcela destinada ao Poder Executivo, que passaria a ser destinada ao Poder Judiciário. CF/88, art. 98, § 2º. CF/88, art. 236, § 2º. CF/88, arts. 167, VI e 168.

«2. Resolução editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que alterou os percentuais de destinação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registros (Resolução no 196/2005). ... (Continua)

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800 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Extensão do auxílio moradia aos membros inativos do Ministério Público Estadual.

«I. Inconstitucionalidade formal. A Lei 8.625/1993. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP) –, ao traçar as normas gerais sobre a remuneração no âmbito do Ministério Público, não prevê o pagamento de auxílio-moradia para membros aposentados do Parquet. Como a LONMP regula de modo geral as normas referentes aos membros do Ministério Público e não estende o auxílio-moradia aos membros aposentados, conclui-se que o dispositivo em análise viola o CF/88, art. 127, § 2º, pois regula matéria própria da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em desacordo com esta. ... (Continua)

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