Jurisprudência sobre
inconstitucionalidade
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601 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de guarulhos. Lei 7076/12. Estabelecimento de normas para destinação de garrafas e embalagens plásticas. Regulamentação supletiva por parte do município na preservação do meio ambiente. Admissibilidade. Ausência de reserva de iniciativa do poder executivo. Hipótese. Exercício regular do poder de polícia municipal. Ocorrência. Ação improcedente. Constitucionalidade reconhecida.
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602 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual 13.921/2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da CF/88. Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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603 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Determinação de que os estabelecimentos comerciais utilizem embalagens plásticas oxibiodegradáveis ou reutilizáveis. Norma que visa à proteção do meio ambiente. Competência municipal suplementar. Regras editadas como se o município detivesse a competência exclusiva. Descabimento. Ofensa ao princípio federativo e ao artigo 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade da norma. Reconhecimento. Ação procedente.
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604 - TJMG. Resolução 01/90 do conama e Lei estadual 10.100/90. Incidente de inconstitucionalidade. Relevância. Cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Arguição conhecida
«- É relevante o incidente de inconstitucionalidade quando o julgamento pelo órgão fracionário incumbido do conhecimento do processo em que se suscitou a arguição não puder ser feito independentemente da questão constitucional, consoante preconiza o art. 297, § 1º, IV, do RITJMG (Des. Wander Marotta... ()
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605 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Dispositivos de legislações orçamentárias diversas, relativas a exercícios anteriores ao ano em que ajuizada a demanda, que ordenam repasse de verba a fundo da criança e adolescente. Utilização da demanda de alegação de inconstitucionalidade para ataque a diplomas que apenas produziram efeitos nos exercícios aos quais se referem. Impossibilidade. Perda do objeto da ação. Ocorrência. Extinção do feito. Necessidade.
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606 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação ajuizada em face da Lei Complementar 1.921/2021, do Município de Salto Grande/SP, que «Institui o novo CTN do Município de Salto Grande e dá outras providências. DEMANDA AJUIZADA POR DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (ART. 485, VI, DO C.P.C.). precedentes desta corte. DEMANDA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... ()
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607 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 8.842/2020 e Decreto RJ 47.173/2020. Empréstimos celebrados e consignados. Norma instituidora de suspensão, por 120 dias, do cumprimento de obrigações financeiras. Usurpação de competência da união em matéria de direito civil e de política de crédito. CF/88, art. 22, I e VII. Conversão em julgamento de mérito. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
I - Proposta de conversão da análise do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída, observando-se, ainda, a economia e a eficiência processual. Precedentes. II – Os atos normativos questionados, ao interferirem na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, adentraram na competência privativa da União, prevista no CF/88, art. 22, I e VII, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Precedentes. III – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei RJ 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto RJ 47.173/2020.... ()
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608 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Catanduva - Ajuizamento pelo Prefeito - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 6.502, de 30 de abril de 2024, de iniciativa parlamentar, a qual alterou lei que dispõe sobre isenção do pagamento de taxas para inscrição em concursos públicos municipais - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Norma impugnada que não versa sobre regime jurídico de servidores públicos - Regra que dispõe meramente sobre prazo mínimo para solicitação de isenção de pagamento de inscrição em concursos públicos - Lei impugnada não trata da estrutura dos órgãos do Poder Executivo ou do regime jurídico de servidores públicos - Matéria cuja iniciativa legislativa é comum ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo - Precedentes deste C. Órgão Especial - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
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609 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Paraíso - Lei 1.455/2023, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a publicação, nos sites oficiais e portal da transparência, de listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas na rede pública de saúde - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Norma impugnada que busca o aprimoramento da transparência das atividades administrativas, cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (CF/88, art. 37, caput) - Inexistência de afronta à separação de poderes ou à reserva da Administração - Divulgação do número do cartão do SUS que possibilita a identificação do paciente, em ofensa ao direito constitucional à intimidade e à privacidade - Inconstitucionalidade do, I do § 1º do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º da norma impugnada - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()
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610 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Bragança Paulista - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 964/2023 - Concessão onerosa de uso de estádio municipal ao Red Bull Bragantino Futebol Ltda. pelo prazo de 42 meses, prorrogáveis por mais seis meses - Obrigação do concessionário de executar reformas e benfeitorias que, ao término da concessão, reverterão em benefício da coletividade - Por se tratar da única equipe de futebol profissional do município, é possível concluir que não haveria outro interessado em executar as obras previstas na norma impugnada, em contrapartida pela concessão temporária do bem - Configuração da hipótese prevista na Lei 8.666/1993, art. 25, segundo o qual é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição - Inocorrência de afronta aos arts. 111, 117 e 144, da Constituição Estadual e ao CF/88, art. 22, XXVII - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
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611 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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612 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Valparaiso (SP). Leis Complementares que estabelecem e implantam a revisão anual dos subsídios dos agentes políticos titulares de mandato eletivo. Afronta aos artigos 111, 115, incisos XI e XV da Constituição Bandeirante. Agentes políticos que não encontram amparo constitucional para revisão anual geral de seus subsídios. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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613 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei Complementar nº: 3480/05. Vedação de construção de penitenciária e de unidades da Fundação Casa. Impossibilidade. Diploma que disciplina matérias não inseridas na esfera de competência dos municípios. Ofensa aos artigos 1º, 111, 139, «caput, 144 e 278, VI, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
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614 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização para o Poder Executivo vincular transferências de ICMS ao cumprimento de obrigação celebrada com concessionária de serviço público. Vedação do CF/88, art. 167, inciso IV. Inaplicabilidade. Norma que se aplica apenas aos tributos próprios e não aos repasses. Constitucionalidade da lei reconhecida. Arguição improcedente.
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615 - TJMG. Adin. Realização de despesas de capital. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder executivo. Emenda parlamentar. Exigência de prévia autorização legislativa para a realização de despesas de capital. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente
«- Leis municipais que implicam aumento de despesa para o erário público são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal - a quem incumbe a administração regional, não podendo o Legislativo realizar emendas que venham intervir nesse processo, que constitui matéria eminentemente administrativa. ... ()
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616 - TJMG. Adin. Proibição do tráfego de trem de carga à noite. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4448/2011. Município de formiga. Proibição do tráfego de composição férrea de carga no período noturno, no município. Iniciativa do legislativo municipal. Regulação de trânsito e transporte. Competência da união para legislar inconstitucionalidade reconhecida
«- Revela-se a total impossibilidade de manter na ordem jurídica o texto legal fustigado, desde que a pretexto de legislar sobre assunto de interesse local, o Poder Legislativo Municipal acaba por invadir questão subordinada à esfera de competência da União Federal, em questão que transcende o interesse meramente local. Contém ofensa à Constituição Mineira, por violar os princípios da simetria com o centro, o da independência e harmonia entre os Poderes, além de invadir competência privativa do Chefe do Executivo ligada à estruturação de serviços e criação de despesas aos cofres do Município, caracterizando ingerência indevida de um Poder noutro.... ()
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617 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Lei Municipal 6253, de 17 de julho de 1990 e art. 1º da Lei Municipal 6828, de 10 de dezembro de 1991, do Município de Campinas, que atrelaram aumento de vencimentos dos servidores municipais a índice de inflação e à receita municipal. Afronta aos artigos 167, IV e 18, ambos da Constituição Federal e ao art. 176, IV, da Constituição do Estado de São Paulo. Arguição procedente. Inconstitucionalidade declarada.
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618 - TJMG. Adin de Lei municipal em face da CF/88. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.560, de 2 de junho de 2014, do município de lagoa santa. Controle e combate à poluição sonora no referido município. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Preliminar. Parametricidade. Ausência de dispositivos da constituição estadual tidos como violados. Afronta à Constituição da República. Impossibilidade. Extinção da representação sem Resolução do mérito
«- Compete ao Tribunal de Justiça, originariamente, processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face apenas da Constituição do Estado de Minas Gerais, e não em face da Constituição da República, à luz do que dispõe o art. 215, § 2º.... ()
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619 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Diploma legal que estabelece incentivos para a implantação e ampliação de empresas locais sob a forma de ressarcimento das despesas e dos investimentos realizados, cujos valores lhes seriam repassados depois de calculado o valor adicionado à parcela do ICMS repassada ao Município. Vinculação da receita de impostos a despesa determinada que afronta a CE/SP, art. 176, IV. Modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a partir da aplicação dos postulados da segurança jurídica e do interesse público. Admissibilidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, sendo definida a eficácia da decisão a partir da data da publicação do acórdão.
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620 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Muncipal. Emenda à Lei Orgânica do Município de Iepê. Emenda que dispôs ser necessária autorização legislativa para alienação, venda, doação, permuta ou dação em pagamento de bem móvel do município. Inconstitucionalidade. O artigo 19, IV, da Constituição do Estado de São Paulo exige citada autorização somente para venda de bem imóvel, não sendo razoável estender a exigência em se tratando de bem móvel, dada a extrema dificuldade que traria para a administração pública. O princípio da razoabilidade é implícito na Constituição Federal e expresso na Constituição do Estado de São Paulo (artigo 111), traduzindo inconstitucionalidade sua violação pela lei. Ação julgada procedente.
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621 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2391/01. Município de Miguelópolis. Extinção de cargos públicos de provimento efetivo e instituição de plano de demissão voluntária para os servidores em estágio probatório e demais interessados. Criação concomitante de novos cargos com as mesmas atribuições ou assemelhadas. Inconstitucionalidade. Ocorrência. É nítido que tal lei foi editada para atender os interesses pessoais do administrador público, substituindo servidores municipais por outros nomeados para exercer atribuições iguais ou semelhantes. Conheceram desta argüição para, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade da Lei nº: 2391/01, determinando o retorno dos autos à 5ª Câmara de Direito Público que a suscitou, a fim de que aprecie a causa.
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622 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal 01/11. Município de Alumínio. Disposição sobre a implantação do plano de cargos, salários e carreira dos profissionais da área de educação. Hipótese em que, embora não tenha constado expressamente do texto da Lei a origem dos recursos orçamentários, seu demonstrativo de impacto financeiro deixou claro que os novos encargos seriam suportados com recursos repassados pelo FUNDEB. Circunstância, ademais, em que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação especifica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios de inconstitucionalidade. Liminar cassada. Ação improcedente e agravo regimental prejudicado.
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623 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 3.688/2020 do Município de Casa Branca que regulamenta a emissão de ruído e uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano - Norma impugnada que ao restringir o uso de sinalização sonora e o próprio tráfego de trens dentro do território do Município não se limita à proteção do meio ambiente urbano e a eventual perturbação do sossego da população, invadindo competência legislativa privativa da União - Prevalência do interesse nacional sobre o interesse local que não justifica a intervenção legislativa suplementar por parte do Município - Precedentes - Inconstitucionalidade constatada - INCIDENTE ACOLHIDO... ()
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624 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Atibaia. Legislação que modificou o Código de Urbanismo e Meio Ambiente
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625 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 5º, da Lei Municipal 74, de 9.11.2005, e artigo 4º, da Lei Municipal 40, de 20.9.2007, ambas do Município de Rancharia. Limitação de carga horária semanal relativa à acumulação de dois cargos de professor. Restrição que contraria o disposto no inciso XVI, letra «a, do CF/88, art. 37, e no inciso XVIII, letra «a, do artigo 115, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade evidenciada. Arguição procedente.
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626 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de itirapina. Lei 2470/11. Disposições a respeito do tráfego de trens, proibindo circulação e parada em locais e horários determinados. Inadmissibilidade. Atribuição reservada à União, a teor do CF/88, art. 22, XI. Existência. Aplicação do art. 30, I e II do mesmo dispositivo, alegando interesse local e necessidade de complementação de legislação estadual e federal. Impossibilidade. Reconhecimento da inconstitucionalidade de rigor. Arguição acolhida.
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627 - TJMG. Adin. Eleição para cargo de diretor de escola municipal. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei complementar 76/2010. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos comissionados. Nomeação. Eleição direta. Inconstitucionalidade. Prerrogativa do chefe do poder executivo
«- É inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.... ()
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628 - TJMG. Norma anterior incompatível com emenda constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Norma anterior à edição de emenda constitucional com ela incompatível. Controle abstrato de constitucionalidade. Impossibilidade. Representação não conhecida em parte. Controle externo. Fiscalização do executivo pelo legislativo. Inconstitucionalidade parcial
«- Não se admite a instauração de controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo anterior à vigência do texto constitucional superveniente. Os atos originariamente constitucionais que se tornam incompatíveis com a Constituição, por força da publicação de emenda constitucional, são por ela «revogados ou não-recepcionados pelo novo ordenamento jurídico. ... ()
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629 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Emenda nº: 87/2008 à Lei Orgânica do Município de Lins. Fixação de valor mínimo a ser aplicado nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Cultura. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto nos artigos 5º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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630 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 2435/02. Município de Salto. Desafetação de área verde definida em projeto de loteamento, para ceder seu uso a entidade de natureza privada, alterando a destinação originariamente estabelecida. Descabimento. Afronta aos artigos 180, inciso VII, e 144, ambos da Constituição Bandeirante. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente, determinado o retorno dos autos à Câmara suscitante para o prosseguimento do julgamento da apelação.
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631 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Ação proposta por empreendimento imobiliário, pessoa jurídica de direito privado. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Exegese do art. 90, da Constituição do Estado de São Paulo. Decreto Legislativo que revogou Decreto Municipal. Ato legislativo ora impugnado que não pode ser objeto da presente ação, uma vez que possui efeito concreto. Não conheceram do presente incidente, determinando sua devolução à Câmara suscitante.
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632 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a instalação de aquecedor solar nos equipamentos públicos e nas casas quando da construção de novos conjuntos habitacionais. Inadmissibilidade. Atribuição de competência exclusiva do Prefeito. Inteligência do art. 47 da Constituição Estadual. Violação ao principio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Por maioria de votos, julgaram procedente a ação.
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633 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 4866/2009. Concessão de licença de servidor público municipal para a realização de cursos de especialização, mestrado e doutorado. Projeto e promulgação de ordem parlamentar, após veto do Executivo. Ingerência na administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis. Ofensa à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declarada.
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634 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Atividade de fretamento. Imposição de aquisição de aparelho de GPS como condição para obtenção de autorização especial de trânsito. Inadmissibilidade. Violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia. Fixação de valor do capital segurado delegada ao regulamento. Descabimento. Matéria a ser disciplinada por lei. Impossibilidade de delegação ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam destes temas. Ação parcialmente procedente.
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635 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Lei 14094/2005, art. 3º, II. Legislação que contraria entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmulas ns. 70, 323 e 547). Ilegitimidade e ausência de razoabilidade da legislação que impede repasse de verbas remuneratórias, por serviços prestados, por mercadoria entregue ou obra concluída, por existir registro no Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal). Inconstitucionalidade decretada. Arguição procedente.
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636 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Proibição de instalação de farmácias e drogarias em galerias de shopping, hipermercado e supermercados no município de Sumaré. Intervenção no domínio econômico e reserva de mercado. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Afronta aos artigos 170, 'caput', inciso IV, da Constituição Federal e 144, da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 5125/10 reconhecida. Ação procedente.
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637 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remoção ex officio. Estudante. Ensino. Universidade. Transferência obrigatória de aluno. Interpretação conforme a Constituição. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 49.
«A constitucionalidade do Lei 9.536/1997, art. 1º, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.... ()
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638 - TJMG. Suspensão temporária do exercício do cargo de prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo político- administrativo. Prefeito municipal. Suspensão temporária do exercício do cargo. Inadmissibilidade
«- É inconstitucional o ato da Câmara Municipal que suspende temporariamente o exercício do mandato de prefeito, afastando- o de suas funções em razão de tramitação de processo político- administrativo contra ele instaurado, por se tratar de providência não prevista na Constituição do Estado, nem tampouco no Decreto-lei 201/67, que regula os procedimentos da espécie, dispondo acerca da cassação definitiva, e não o afastamento provisório do agente político. ... ()
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639 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ilegitimidade ativa do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Embu-Guaçu. Acolhimento da preliminar arguida pela douta Procuradoria-Geral de Justiça. Inteligência do Constitui, art. 90, Vção do Estado de São Paulo. Precedente do c. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extinção sem resolução do mérito, na forma do na forma do art. 485, VI, do CPC... ()
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640 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 10.126, de 05 de abril de 2024, do Município de Jundiaí, que «prevê a implantação de sinais sonoros em semáforos - Vício de iniciativa - Não ocorrência - Violação da reserva de Administração, corolário do princípio da separação dos Poderes (art. 5º da Constituição do Estado) - Atos de gestão da sinalização e dos equipamentos de trânsito, de prerrogativa do Chefe do Executivo - Ação julgada procedente... ()
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641 - TJSP. DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.401, DE 2024, DO MUNICÍPIO DE POÁ. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.
Lei municipal que institui renúncia de receita, sem, entretanto, observar o que dispõe o art. 113 do Ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição nacional de 1988, afronta norma de observância obrigatória também pelos Municípios. ... ()
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642 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Leis 1.732/2016 e 1.751/2016, ambas do Município de Serrana, que teriam estabelecido alíquota total de contribuição previdenciária para o Município em patamar superior ao estipulado na Lei 9.717/1998, art. 2º, em violação aos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Ausência de previsão de dotação orçamentária não implica a existência de vício de inconstitucionalidade por desrespeito aos arts. 25 da CE, mas apenas a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada - Entendimento consolidado do STF e deste OE - Exequibilidade da lei a ser avaliada pela Câmara suscitante - Eventual violação a regramentos infraconstitucionais trata-se de questão de legalidade - Incidente rejeitado... ()
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643 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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644 - TJMG. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLIZAÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. APELAÇÃO JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO INCIDENTE REJEITADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos de ação de reintegração de posse. Os requerentes questionam a constitucionalidade da Lei 9.514/1997, art. 30, especificamente a expressão «direito de ação em geral, em face do Tema 982 do Supremo Tribunal Federal (STF). Alegam que o acórdão recorrido não aplicou corretamente a tese firmada pelo STF e requerem interpretação conforme. O incidente foi protocolizado de forma autônoma, após o julgamento da apelação. ... ()
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645 - STF. Direito administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Servidor público. Unificação de carreiras. Provimento derivado. Súmula vinculante 43/STF. Inconstitucionalidade. 1. A Lei MT Complementar 98/2001, unificou as carreiras de «Agente Arrecadador de Tributos Estaduais e de «Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais em carreira única denominada «Agente de Tributos Estaduais, reunindo cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos em uma mesma carreira. 2. Hipótese de provimento derivado que viola a regra do concurso público para acesso a cargo efetivo (CF/88, art. 37, II e XXII, e Súmula Vinculante 43/STF). 3. A Lei MT Complementar 98/2001, art. 10, que atribui aos Agentes de Tributos Estaduais competências para constituição do crédito tributário viola o disposto na CF/88, art. 37, II e XXII. 4. A lei em exame vigorou por mais de 18 (dezoito) anos, com presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade promoveria ônus excessivo e indesejável aos servidores admitidos com fundamento nas normas impugnadas. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente, com modulação de efeitos temporais a partir da publicação do acórdão. 6. Tese de julgamento: «A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pela CF/88, art. 37, II. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 13.778/2006. Súmula 685/STF.
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646 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que dispôs sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas no computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma. Texto proposto pelo Poder Legislativo. Norma promulgada pela Câmara Municipal. Assunto privativo do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Violação ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade declarada.
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647 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Taboão da Serra. Lei 2124/12, que estabelece a obrigatoriedade de manutenção de um profissional auxiliar de enfermagem nas unidades da rede pública municipal de creches e escolas de educação infantil. Ato normativo de iniciativa parlamentar que constitui indevida ingerência na gestão administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.
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648 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 2712/2004, art. 49 e Lei 2185/1997 do Município de São José do Rio Preto. Instituição de prêmio por assiduidade a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Hipótese de inexistência de causa jurídica ou razoável para instituição, em clara afronta aos princípios da moralidade, interesse público e razoabilidade. Inconstitucionalidade evidenciada. Ação procedente.
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649 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal § 3º do art. 36 da Lei 13725, de 9 de janeiro de 2004, do Município de São Paulo. Código Sanitário Municipal. Instituição de políticas públicas relacionadas à saúde e segurança no trabalho e de ações de fiscalização. Questão já submetida a pronunciamento do Órgão Especial. Incidente de inconstitucionalidade não conhecido. Inteligência do CPC, art. 980, parágrafo únicode 2015.
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650 - TJSP. Meio ambiente. Arguição de inconstitucionalidade. Lei e decreto municipal de Indaiatuba ns. 5362/08 e 9790/08 respectivamente. Disposições a respeito de obrigatório plantio de árvore para cada veículo novo vendido por concessionários. Inexistência de vício de iniciativa e de afronta ao princípio da reserva da administração, cabendo também aos municípios a legislação a respeito do meio ambiente tratando-se de matéria de interesse local. Inconstitucionalidade verificada entretanto por afronta à livre iniciativa econômica, razoabilidade e isonomia pela exclusão dos comerciantes de carros usados que também comprometem o meio ambiente emitindo CO². Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição procedente.
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