(DOC. VP 140.8133.0002.9800)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Diploma legal que estabelece incentivos para a implantação e ampliação de empresas locais sob a forma de ressarcimento das despesas e dos investimentos realizados, cujos valores lhes seriam repassados depois de calculado o valor adicionado à parcela do ICMS repassada ao Município. Vinculação da receita de impostos a despesa determinada que afronta a CE/SP, art. 176, IV. Modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a partir da aplicação dos postulados da segurança jurídica e do interesse público. Admissibilidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, sendo definida a eficácia da decisão a partir da data da publicação do acórdão.

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