(DOC. VP 165.2891.8014.2100)

TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei Complementar nº: 3480/05. Vedação de construção de penitenciária e de unidades da Fundação Casa. Impossibilidade. Diploma que disciplina matérias não inseridas na esfera de competência dos municípios. Ofensa aos artigos 1º, 111, 139, «caput», 144 e 278, VI, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

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