Jurisprudência sobre
inconstitucionalidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal nº: 1275. Município de Cajuru. Cobrança de contribuição para custeio da iluminação pública. Fixação de alíquotas progressivas. Inadmissibilidade, na medida em que não respeitada a capacidade contributiva. Precedentes. Ofensa aos artigos 111, 160, § 1º e 163, II, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Pacto federativo. Partilha de competência. Municípios. Matéria de interesse local. Limitação positivada no texto de constituição estadual. Aparente inconstitucionalidade. CF/88, art. 30, I.
«É bastante plausível a alegada violação da regra constitucional que assegura autonomia aos municípios para dispor sobre assuntos de interesse local, causada por limitação territorial constante em dispositivo de constituição estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO A FÉRIAS. RESTRIÇÃO EM CASO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE, POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA OU ACIDENTE EM SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo do município de xanxerê que majorou o número de vereadores. Vício de forma. Modificação que deve ser feita por emenda à Lei orgânica municipal. Exegese do disposto no art. 111, V, da constituição estadual, observados os limites do, IV do CF/88, art. 29. Inconstitucionalidade formal. Procedência do pedido.
«Tese - É inconstitucional, por vício formal, decreto legislativo municipal que majora o número de vereadores, pois trata de matéria reservada a emenda à Lei Orgânica do Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
legislação de Santana de Parnaíba; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 10813/10. Município de São José do Rio Preto. Disposição sobre instalação de serviço médico emergencial em locais com grande circulação de pessoas. Não configuração de vício de iniciativa. Inexistência de desrespeito ao princípio da separação de poderes. Possibilidade do Município legislar de forma suplementar sobre saúde pública. Constitucionalidade declarada. Incidente improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO.Lei 482, de 05 de setembro de 2023, do Município de Ipaussu, a qual amplia a permissão para instalação de empresas atacadistas e prestadores de serviço no loteamento do Distrito Industrial II do Município, além da instalação de indústrias (prevista na redação original). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Leis municipais. Questão que já foi objeto de apreciação por este Órgão Especial. Não há que se conhecer deste incidente de inconstitucionalidade, nos termos do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Não conheceram da arguição e determinaram o retorno dos autos à Câmara da Seção de Direito Público que a suscitou, a fim de que aprecie a causa em grau de recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 306/2005, art. 1º. Diploma legal que proíbe a construção, instalação e funcionamento de unidades prisionais no Município. Descabimento. Manifesta inconstitucionalidade. Competência residual dos Estados para dispor sobre segurança pública e sobre direito penitenciário. Violação dos artigos 1º, 47, incisos II e XIV, 139 § 1º, 143 e 144 da Constituição do Estado. Ação julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto municipal. Ato normativo que restringe o fornecimento de água e esgoto a determinadas pessoas nele especificadas. Serviço público de caráter essencial cujo fornecimento não pode ser tolhido ou restringido àqueles que preencham determinadas condições, sob pena de afronta aos princípios da igualdade e da universalidade. Incidente acolhido para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 15521/2007, art. 56, do Município de Santo André.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 15442/11. Disposições a respeito da limpeza de imóveis, fechamento de terrenos, construção e manutenção de passeios e criação de «disque-calçadas. Inocorrência de ofensa ao artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo, de violação ao princípio da separação de poderes ou de criação de despesas sem receita. Inconstitucionalidade inexistente. Ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Ubatuba. Norma de origem parlamentar, que transforma rua em corredor comercial. Alteração pontual do zoneamento que, além de ofender o princípio da isonomia, não foi precedida de estudos técnicos, sendo realizada sem prévia oitiva da população diretamente afetada. Necessidade de integração das leis de zoneamento às diretrizes fixadas no Plano Diretor. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Cajamar - Parte do Anexo IV da Resolução 244, de 15 de dezembro de 2022, e Ato da Mesa 004, de 13 de junho de 2022, da Câmara Municipal - Presença de ato normativo primário, dotado de generalidade e abstração suficientes a permitir o controle concentrado de constitucionalidade - Estabelecimento de regime jurídico (jornada laboral) dos servidores comissionados da Câmara Municipal e do respectivo padrão remuneratório, à margem da reserva de lei - Violação aos arts. 20, III, e 24, § 2º, item 4, da Constituição Estadual, aplicáveis ao caso por força do art. 144 da mesma Carta - A dispensa do controle de jornada de trabalho para os servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança ofende os princípios da igualdade, da razoabilidade, da moralidade e do interesse público previstos no art. 111 da Constituição Estadual - AÇÃO PROCEDENTE, com modulação e ressalva... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços de telecomunicações. Internet. Cobrança de taxa para o segundo ponto de acesso. Arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição da República. Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações. Inconstitucionalidade formal da Lei distrital 4.116/2008. Ação julgada procedente.
«1. A Lei distrital 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei n 13255/2003, artigo 2º, incisos II e III, do Município de São Carlos. Disposições que permitem a extinção dos créditos tributários da dívida ativa mediante dação em pagamento de bens móveis e serviços. Ofensa aos artigos 111 e 117 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Município de São José do Rio Preto. Norma que dispõe sobre tributo municipal pela utilização dos velórios nos cemitérios municipais. Competência de iniciativa do Poder Executivo. Iniciativa do Legislativo que importa violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Município de São Paulo. Dispositivo e expressão da Lei 13.637, de 4 de setembro de 2003, do Município de São Paulo («Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais 19/98 e 20/98 e dá outras providências), com a redação instituída pela Lei Municipal 17.730, de 30 de dezembro de 2021. Gratificação instituída pelo art. 36-B, que ostenta natureza remuneratória, e não indenizatória, já que se destinada a recompensar o trabalho técnico e habitual. Inconstitucionalidade da expressão «de natureza indenizatória". Instituição de Gratificação por serviços de assistência técnica especializada prevista no art. 36-C. Ausência de critérios objetivos para sua concessão. Vantagem pecuniária que não está lastreada na exigência do serviço ou circunstâncias peculiares que a justifique. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da razoabilidade, moralidade e interesse público. Ofensa ao disposto nos arts. 111 e 128 da Constituição Bandeirante, aplicável aos Municípios por força do seu art. 144. Inconstitucionalidade verificada, observada, no entanto, a natureza alimentar e irrepetível das verbas pagas, bem como a modulação dos efeitos da presente decisão. Precedentes. Exame da jurisprudência do Órgão Especial desta Corte de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO, XX do art. 16 e do art. 17, ambos da Lei Complementar 159, de 14 de dezembro de 2.021, do Município de Rio Claro. 1. normas que versam sobre a Unidade de Controle Interno (UCI) da Fundação Municipal de Saúde. 2. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. violação ao princípio do concurso público. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. inteligência de tese fixada no stf, em julgamento de Repercussão Geral (tema 1010). OFENSA AOS arts. 111, 115, II e V e 144, todos DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. 3. irrepetibilidade dos valores recebidos ressalvada. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO determinada, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS e ressalva quanto à irrepetibilidade
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Guarujá - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 135/2012, art. 259, com redação dada pela Lei Complementar 170/2014 - Garantia aos servidores públicos municipais ativos do direito à assistência médica-ambulatorial, hospitalar e odontológica gratuita, por meio de convênio a ser celebrado com os Sindicatos representantes da categoria - Posterior alteração da norma, por meio da Lei Complementar 326/2023, para que a Municipalidade seja a responsável pela contratação de empresa especializada em plano de saúde, o que impõe regular procedimento licitatório - Alteração substancial da norma impugnada - Perda superveniente do objeto - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Poá - Lei 4.420/2024, de iniciativa parlamentar, que institui medalha condecorativa a ser concedida a cidadãos de destacada importância - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores - Matéria de iniciativa concorrente - Ausência de ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo - Norma impugnada que não cria qualquer despesa - Mesmo que assim não fosse, a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei 2271/09. Disposição sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes e câmeras de vídeo no entorno dos estabelecimentos bancários do município. Norma editada em favor dos usuários dos serviços, para lhes proporcionar segurança. Constitucionalidade reconhecida. Iniciativa do projeto de Lei por Vereador em matéria dessa natureza não interfere na organização da Administração. Irrelevância no fato de o Executivo, na hipótese, tenha dever de fiscalizar ou impor, em sendo o caso, as sanções correspondentes às infrações. Vicio de iniciativa não caracterizado. Dispositivo que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal 4.124, de 26 de abril de 2024, do Município de Salto, de iniciativa parlamentar, dispondo «sobre a Transparência e Publicidade das Emendas Impositivas". Inocorrência de Vício de iniciativa. Ausência de violação à reserva de administração. Desrespeito ao princípio da impessoalidade somente quanto à citação nominal do parlamentar que indicou a emenda impositiva à Lei Orçamentária Anual. Inconstitucionalidade das expressões «e o parlamentar que fez a indicação, constante no, I, in fine, do art. 2º; «vereador responsável pela indicação, prevista no art. 3º; e «sempre mencionando o vereador responsável pela indicação, contida no art. 5º, in fine, todas da Lei 4.124, de 26 de abril de 2024, do Município de Salto. Afronta à Constituição Estadual (arts. 111 e 115, § 1º, da CE). Precedentes. Ação parcialmente procedente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 4.419, de 29 de abril de 2024, DO MUNICÍPIO DE poá. DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VERSA SOBRE a capacitação de servidores para ATENDIMENTO DO MUNÍCIPE DEFICIENTE AUDITIVO por meio da LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. 1. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA. VIOLAÇÃO aOs ARTs. 5º, caput, 47, II e XIV, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA, nORMAS APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 144 DA CARTA BANDEIRANTE). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 2. ORIENTAÇÃO DESTINADA ÀS ENTIDADES DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA CARTA BANDEIRANTE. AÇÃO PROCEDENTE, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal 10.043, de 18 de outubro de 2023, do Município de Jundiaí, a qual «assegura circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios residenciais". Ofensa ao pacto federativo. Usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Afronta ao CE, art. 144 e CF, art. 22, I. Pedido julgado procedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. Município de itapetininga. Disposição que fixa remuneração suplementar aos servidores públicos. Iniciativa e promulgação pela câmara municipal. Vício de iniciativa. Reconhecimento. Inconstitucionalidade formal. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJMG. Adin. Contratação temporária. Ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade jurídica da pretensão presente. Legitimidade passiva também presente. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Interpretação conforme a constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Pretensão parcialmente acolhida
«- A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, na ordem jurídica, previsão abstrata para a tutela jurisdicional pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Norma obrigando o Chefe do Executivo Municipal a enviar mensalmente, relação de todas as receitas e despesas. Inadmissibilidade. Constituição Estadual que prevê a obrigatoriedade de apresentação de contas anuais. Impossibilidade de a Câmara Municipal ampliar os limites de seu controle externo. Afronta ao princípio da separação e harmonia dos Poderes. Inconstitucionalidade reconhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Itapeva. Artigos 1º, parágrafo único, e 3º, «caput, e parágrafos 1º, 2º e 4º, da Lei 1951/03. Disciplina a instalação de estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Matéria que não é da competência dos municípios mas da União e dos Estados (Lei 5991/73) . Inconstitucionalidade decretada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Artigo 29, § 1º. Município de Rosana. Aplicação de, no mínimo, 10% da receita orçamentária no incentivo à criação de Parque Industrial. Vinculação de receita. Vedação. Invasão da esfera de competência do chefe do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 144, 174, 176, inciso IV, da Carta Paulista. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Art. 6º, parágrafo único, da Lei nº: 4275/93. Equiparação de proventos dos procuradores inativos à remuneração dos procuradores municipais em atividade. Inexistência de definição da fonte de custeio total do benefício. Afronta aos artigos 218 e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei orgânica municipal. Município de Ribeirão Preto. Emenda. Redução do número de vereadores que se deu para patamar inferior ao mínimo para cidade com aquela população. Inconstitucionalidade. Afronta a regra da proporcionalidade, contida no CF/88, art. 29, IV. Fixação de efeito «ex nunc em razão de segurança jurídica e interesse social. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal 1343/06. Município de Caraguatatuba. Proibição de uso e comercialização de espuma expansível em "spray" (espuma de carnaval). Defesa da saúde. Matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Competência legislativa municipal suplementar. Inexistência de interesse local a justificar a competência legislativa do Município. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJSP. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5942, de 25 de agosto de 2015. Proibição da utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino público municipal. Matéria de interesse local. Norma que, contudo, contraria artigos da Constituição Estadual. Reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5942, de 25 de agosto de 2015. Proibição da utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino público municipal. Matéria de interesse local. Norma que, contudo, contraria artigos da Constituição Estadual. Reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Município de Atibaia. Lei Complementar 654/12. Suprime restrições previstas em regulamentos de empreendimentos de parcelamento do solo licenciados antes de 30 de outubro de 1996. Inconstitucionalidade. Existência. CF/88, art. 5º, XXXVI, e 30, VIII e 180, II, e 191 da Constituição do Estado de São Paulo. Arguição acolhida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Alimentos. Crédito alimentício. Precatório. CF/88, art. 100.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 61, III, e 115, parágrafo único, da Constituição do Estado de Sergipe. Inconstitucionalidade na criação de controle externo do poder judiciário e organização judiciária estadual. O poder constituinte estadual não pode alterar iniciativa legislativa prevista na Constituição Federal. É inconstitucional disposição que atribui iniciativa do Governador para lei de organização judiciária. Ação direta julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de franco da rocha. Lei 970/2013. Legislação de iniciativa parlamentar que instituiu curso pré-vestibular gratuito. Inadmissibilidade. Projeto de Lei que é de competência do chefe do executivo, por versar sobre a estrutura da administração municipal. Observância. Criação de despesa sem indicação da fonte de receita. Ocorrência. Impossibilidade. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 61, III, e 115, parágrafo único, da Constituição do Estado de Sergipe. Inconstitucionalidade na criação de controle externo do poder judiciário e organização judiciária estadual. O poder constituinte estadual não pode alterar iniciativa legislativa prevista na Constituição Federal. É inconstitucional disposição que atribui iniciativa do Governador para lei de organização judiciária. Ação direta julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 114/91 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região. Ato que determina o pagamento das diferenças relativas à urp. Unidade de referência de preços. Dos meses de fevereiro a dezembro de 1.989 aos magistrados e servidores. Inconstitucionalidade. Violação dos arts. 37, X, e 96, II, alínea b, da constituição do Brasil. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir do deferimento da liminar.
«1. É cabível o controle concentrado de resoluções de tribunais que deferem reajuste de vencimentos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de iniciativa parlamentar, que dispõe acerca das penalidades aplicáveis à prática de assédio moral por servidores públicos municipais nas dependências da administração pública direta do município. Matéria atinente ao regime jurídico a que está submetido o funcionalismo público municipal, que se insere na competência exclusiva do chefe do executivo local. Indevida interferência no poder disciplinar da administração. Ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Diploma legal que não indica os recursos destinados a suportar as despesas referentes à sua execução. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1964/10, do município de taiúva.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tatuí. Lei 3706/05. Norma que dispõe sobre a possibilidade de o servidor público receber novo enquadramento por mérito, no cargo/função que ocupa, em decorrência do seu desenvolvimento no exercício de suas atribuições. Transposição de cargo. Caracterização. Inconstitucionalidade. Ofensa aos artigos 111, 115, inciso I e II, e 144, da Constituição Estadual, esbarrando, ainda, em interpretação já pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, na edição da Súmula 685. Ação procedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º, da mencionada Lei, restando deferida a modulação dos efeitos desta decisão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do julgamento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJMG. Adin. Construção de posto de abastecimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.333/2012 do município de caratinga. Construção e funcionamento de posto de abastecimento. Iniciativa do poder legislativo. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade declarada
«- Tem-se por inconstitucional o dispositivo de lei municipal, de iniciativa do legislativo, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento no Município, inclusive sobre as regras para a outorga de Alvará de Localização e Funcionamento dos postos, matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, em patente violação ao princípio da separação de poderes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.880/1994, art. 20, I e II, §§ 1º, 2º, 3º e 6º, e Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. Programa de estabilização econômica. Sistema Monetário Nacional. Conversão de benefício previdenciário em Unidade Real de Valor - URV. Manutenção de seu valor real.
«1. Impossibilidade de arguição genérica da inconstitucionalidade de dispositivos legais. Ação não conhecida quantos a Lei 8.880/1994, art. 20, II, §§ 1º, 2º, 3º e 6º e Lei 8.880/1994, Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º, porque a Autora não explicitou as razões pelas quais as normas apontadas estariam a contrariar a Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJMG. Adin. Projeto de Lei do legislativo. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.109/2012. Município de caxambu. Usurpação de competência. Poder legislativo. Separação dos poderes. Ofensa. Constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada
«- A Constituição da República de 1988 prevê, em seu artigo 2º, a tripartição dos poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá- las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Arguição de inconstitucionalidade de lei tributária em ação declaratória de nulidade de lançamento já julgada procedente. Município de São Caetano do Sul. Taxa. Coleta, remoção e destinação do lixo. Fato gerador atinente aos serviços de limpeza de vias e logradouros públicos e de remoção de lixo domiciliar. Natureza da taxa definida pelo fato gerador. Serviço de limpeza que não é específico e divisível. Código Tributário Municipal de 1977, anterior à atual Constituição Federal, de 1988. Dispositivo não recepcionado pela Carta Política. Leis posteriores, quando mantiveram a cobrança da mesma taxa, são inconstitucionais e assim devem ser declaradas. Violação do CF/88, art. 160. Inconstitucionalidade que é declarada incidentalmente, com a restrição proposta pela Câmara suscitante. Arguição prejudicada, porque já declarada a inconstitucionalidade do art. 6º, «caput, I e § 2º, da Lei Municipal n.4711/08, do Município de São Caetano do Sul.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJMG. Cargos em comissão. Especificação das atribuições. Ação direta de inconstitucionalidade. Cargos em comissão e funções de confiança. Ausência de especificação das atribuições. Mora na elaboração de norma que estabeleça o percentual mínimo a ser exercido por funcionário público de carreira. Inconstitucionalidade presente. Gratificação de produtividade. Ausência de definição dos requisitos para concessão. Inconstitucionalidade. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Interpretação conforme a constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Pretensão parcialmente acolhida
«- A investidura em cargo público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, nos termos do CF/88, art. 37, V. No entanto, há ressalva quanto aos cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Município de Caieiras. Expressão «Analista Jurídico, constante dos Anexos I e II da Lei Complementar 5.793, de 8 de dezembro de 2022. Perda do objeto em razão da edição superveniente da Lei 8.838, de 16 de maio de 2022, que revogou expressamente o diploma legal impugnado na petição inicial. Interpretação do disposto nos arts. 485, VI e 493, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote