Jurisprudência sobre
inconstitucionalidade
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301 - TJMG. Adin. Lei não publicada. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei não publicada. Processo legislativo inconcluso. Lei inexistente. Controle de constitucionalidade preventivo. Impossibilidade jurídica da pretensão presente. Processo extinto
«- A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, na ordem jurídica, previsão abstrata para a tutela jurisdicional pretendida. ... ()
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302 - TJMG. Adin. Criação de cargos em comissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos legais. Criação de cargos em comissão. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ausência. Inconstitucionalidade material
«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada materialmente inconstitucional quando o seu conteúdo for contrário à Constituição. ... ()
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303 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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304 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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305 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Expressões «Chefe de Seção e «Chefe da Seção Tributária Anexos III e V das Leis complementares 208/2017 e 258/2022 do Município de Guararapes previstas nos anexos I e II da Lei complementar local -256/2018 (de 10-7), na redação conferida pela Lei complementar municipal 212/2019. ... ()
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306 - TJSP. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Leis 1.930/2020, 2.008/2022, 2.052/2023 e 2.113/2024, do Município de Rifaina - Revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo - inconstitucionalidade formal, uma vez que apenas por meio de resolução é possível fixar subsídios de membros do Poder Legislativo - arts. 20, III, da CE, e 51, IV, da CF, aplicáveis aos Municípios por força do CE, art. 144 - violação ao princípio da separação de poderes - processo legislativo que não pode contar com participação do Chefe do Poder Executivo - matéria de âmbito interno do Poder Legislativo - suspensão nacional dos processos judiciais referentes ao Tema 1192, determinado pelo Ministro André Mendonça no RE 1344400, não afeta a presente ação, pois não abordada questão de mérito neste caso - Inconstitucionalidade configurada - Ação procedente.... ()
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307 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Efeitos do abono. Incidente de inconstitucionalidade. Ação ordinária. Servidor público municipal que pleiteia recebimento de gratificação. Rendimento base inferior ao salário mínimo. Complementa ção por meio de abono. Lei municipal que determiina que o abono integre a base de cálculo para todo. Acréscimo e vantagem pecuniária. Súmula Vinculante 15, que veda que o cálculo de gratificações e outras vantagens incida sobre o abono. Inconstitucionalidade de parte do parágrafo único do Lei 5.999/2006, art. 1º. Arguição de constitucionalidade acolhida
«- O abono utilizado para alcançar o salário mínimo deve ter tão somente o fim de atingir o valor mínimo de vencimentos, para não contrariar os arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, ambos, da CF/88, que vedam que o servidor receba verba inferior ao salário mínimo. ... ()
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308 - TJMG. Adin. Contratação temporária de servidor público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade. Inconstitucionalidade
«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivo de lei que contenha cláusula aberta e genérica, quando esta possa implicar ofensa à Constituição Estadual. ... ()
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309 - TJMG. Rpv. Lei municipal em conflito com CF/88. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 1.036/06. Município de rio do prado. Limite para expedição de rpv. Lei anterior à emenda constitucional 62/2009. Irrelevância da arguição de inconstitucionalidade. Não conhecimento
«- Se a Lei Municipal 1.036/06, que dispõe sobre o limite da requisição de pequeno valor, apresenta-se em conflito com a nova redação do art. 100 da CR/88, deve ser considerada revogada, sendo necessária a publicação de nova lei observando os parâmetros constitucionais impostos. ... ()
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310 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO.A expressão «bem como aos admitidos ou contratados nos termos da Lei 9.160, de 3 de dezembro de 1980, ocupantes ou não de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, prevista no art. 140 da Lei 15.764, de 27 de maio de 2013, na redação conferida pela Lei 17.841, de 19 de agosto de 2022, ambas do Município de São Paulo e, por arrastamento, da expressão «admitidos ou contratados nos termos da Lei 9.160, de 3 de dezembro de 1980, do caput do art. 140 da referida Lei Municipal 15.764/2013, em sua redação original. ... ()
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311 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Caetano do Sul. Lei 4637/08. Concessão de alvará de funcionamento para realização de atividades esporádicas ou de caráter transitório. Norma cujo conteúdo viola os princípios da isonomia e do livre comércio, assegurados constitucionalmente. Reconhecimento da inconstitucionalidade. Ação procedente.
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312 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Município de São José do Rio Pardo. Lei 3286/2009. Lei complementar que alterou, na mesma legislatura, os subsídios de Secretários Municipais. Violação do princípio da anterioridade legislativa e da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da referida lei.
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313 - TJMG. Reajuste de servidores. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Reajuste de vencimento de funcionários da educação. Competência do poder executivo. Emendas parlamentares. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida
«- Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo sobre a organização e a atividade do referido Poder. ... ()
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314 - TJMG. Adin. Lei municipal que concede anistia financeira. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 29/2011 do município de paraguaçu. Concessão de anistia financeira. Renúncia de receita. Graves reflexos no orçamento municipal. Vício de iniciativa inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação
«- É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara Municipal de Paraguaçu que, ao conceder anistia financeira a servidores públicos quanto ao ressarcimento de valores aos cofres públicos municipais, importou em renúncia de receita, com graves reflexos no orçamento público. As leis que ensejam renúncia de receita se inserem na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.... ()
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315 - TJSP. VOTO 39841
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Resolução da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo 1.015/91, que determina, no início e no final das sessões plenárias, seja proferida a expressão «SOB A INSPIRAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, DAMOS POR INICIADOS (ENCERRADOS) OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO (destaques do original). Inadmissibilidade. Violação ao princípio da laicidade. Exegese dos arts. 5º, VI, e 19, I e III, da CF. Parâmetro de constitucionalidade que deve ser admitido consoante a inteligência do CE, art. 144. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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316 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando a constitucionalidade da Lei 1.214/2015, art. 1º, § 2º, do Município de Santo Antônio do Aracanguá e do art. 1º, parágrafo único, da Resolução 97/2024, da Câmara Municipal da mesma cidade. Auxílio alimentação em dobro no mês de aniversário do servidor. Vantagem pecuniária que não atende ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente, com ressalva
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317 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Inocorrência. Lei municipal de iniciativa parlamentar que obriga a instalação de câmeras de segurança e biombos nas agências bancárias, além de proibir o uso do celular nesses locais. Matéria não reservada ao Executivo local. Inocorrência de intervenção nas atividades da administração municipal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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318 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1.
Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da alínea «i do art. 201, bem como da expressão «i contida no § 1º do art. 201, ambos da Lei 4.967, de 3 de abril de 2010, em sua redação originária e naquela dada pela Lei 5.220, de 30 de junho de 2011, do Município de Sumaré. Alegação de afronta aos arts. 111, 128 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. 2. A questão em discussão consiste na análise da constitucionalidade da instituição de «falta aniversário, que permite ao servidor municipal ter abonada sua falta ao serviço no dia do aniversário, sem prejuízo à frequência ou remuneração, à luz dos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, interesse público e eficiência. 3. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas em favor do servidor público por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço, conforme o art. 128 da Constituição Estadual. 4. A instituição de «falta aniversário representa descanso remunerado pelos cofres públicos sem causa legal que o justifique, configurando liberalidade ilegítima do legislador e ofensa aos princípios da moralidade, razoabilidade, interesse público e eficiência. 5. Inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, por violação dos arts. 111, 128 e 144 da Constituição Paulista. Precedentes do C. Órgão Especial. 6. Irrepetibilidade das remunerações recebidas por servidores de boa-fé com base nos, invalidados, diante do seu caráter alimentar e do princípio da segurança jurídica. 7. Pedido procedente, com observação... ()
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319 - TJSP. VOTO 39695
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Leis Complementares Municipais de Caieiras 5.898/23 e 5.899/23, que dispõem sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos do Município. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Hipótese em que há indicação dos dispositivos de lei impugnados, dos fundamentos jurídicos e do pedido, com suas especificações. Inteligência da Lei 9.868/99, art. 3º. Cargos em comissão. «Assessor Especial Interno, «Assessor de Comunicação, «Assessor de Convênios, «Assessor de Políticas Assistenciais, «Assessor de Departamento, «Assessor de Interlocução Local e «Assessor de Relações Governamentais". Atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais que devem ser preenchidos por ocupantes de cargo efetivo e sem funções de confiança. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Função de confiança. «Controlador interno". Inconstitucionalidade. Exegese dos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da CE. Cargo em comissão. «Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos". Constitucionalidade. Atribuições de direção, chefia e assessoramento. Relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado. Inteligência dos arts. 98, 99, 111, 115, II e V, e 144 da CE. Ademais, dispositivos objurgados que não transferem ao Secretário Municipal atividades típicas de Advocacia Pública. ADI 2294034-80.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luciana Bresciani, unânime, j. 19.04.23. Percentual mínimo de 10% reservado para o preenchimento de cargos em comissão por servidores efetivos. Inexistência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto. Quantidade ínfima de cargos comissionados em relação ao total de servidores. Não bastasse, declaração de inconstitucionalidade que reduzirá em mais de dois terços o total de cargos comissionados. Exegese do CE, art. 115, V. Doutrina. Modulação. Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia após 120 dias corridos a contar de 01.01.25, vedadas novas nomeações e observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até o término do prazo de modulação. Exegese da Lei, art. 73, V 9.504/97. ADI 2172495-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, maioria, j. 10.04.24. ... ()
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320 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 100 da Lei orgânica do município de guaramirim. Exigência de prévia autorização legislativa para aquisição de bens imóveis pelo poder público, por compra ou permuta. Reconhecimento de inconstitucionalidade apenas na parte que a norma impugnada exige prévia autorização legislativa para a aquisição de bens imóveis na modalidade de compra. Precedente. Procedência parcial da ação.
«Tese - Apresenta vício de inconstitucionalidade o dispositivo de Lei orgânica municipal que impõe a concessão de autorização legislativa para compra de bem imóvel.... ()
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321 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade de lei. Município de Americana. Vício de iniciativa. Lei Municipal que trata do horário de funcionamento das agências bancárias. Competência Municipal que se restringe ao âmbito da fiscalização. Lei que não atende ao princípio da prevalência do interesse local. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente procedente.
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322 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Mogi Guaçu. Regulamentação de coleta de óleo vegetal e seus resíduos. Lei de iniciativa parlamentar promulgada pelo presidente da câmara. Ato de gestão. Matéria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Vício de iniciativa configurado. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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323 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 5258/11. Disposição sobre normas para o cadastro através de «chipagem ou tatuagem de animais domésticos e/ou domesticados no referido município. Vício de iniciativa. Reconhecimento. Violação aos dispositivos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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324 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução municipal. 4/11 de Votorantim. Reservado o provimento do cargo de assessor jurídico a funcionários efetivos, concursados, inadmissível o livre provimento por nomeação, em afronta à Constituição Estadual. Decretada a inconstitucionalidade da expressão «Assessor Jurídico constante da Resolução 4/11 de Votorantim.
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325 - TJMG. Adin. Indenização a vereador por sessão extraordinária. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 5º, § 2º, da Lei 346, de 8 de outubro de 2008, do município de coronel murta. Indenização aos vereadores por participação em sessão extraordinária. Inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação
«- É inconstitucional a previsão do § 2º do art. 5º da Lei 346, de 8 de outubro de 2008, do Município de Coronel Murta, que prevê o pagamento de indenização aos vereadores que participarem de reuniões convocadas em sessão extraordinária da Câmara Municipal, por afrontar o art. 53, § 6º, da Constituição Estadual, bem como o CF/88, art. 57, § 7º.... ()
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326 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Diploma legal que proibiu, em toda a extensão do município, a queima da palha da cana-de-açúcar como método de pré-colheita. Alegação de inconstitucionalidade sob o argumento de que o Estado e a União possuem competência concorrente exclusiva para legislar sobre a proteção ao meio ambiente, matéria de interesse geral. Inocorrência da inconstitucionalidade invocada. Lei atacada que apenas antecipa os efeitos da norma estadual reguladora, com a inquestionável finalidade de garantir o bem estar da população do município, atendendo ao interesse local. Ação julgada improcedente.
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327 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Presidente Epitácio - Ajuizamento pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.970/2023, Lei 2.900/2022, art. 1º, § 3º, e, por arrastamento, da Lei 2.900, que fixam subsídios e dispõem sobre revisão anual dos subsídios dos vereadores - Matéria de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 1.192 - Determinação de suspensão de casos análogos a fim de garantir a isonomia - SOBRESTAMENTO DETERMINADO... ()
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328 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Catanduva. Lei Municipal 4867/09 emanada de proposição do Legislativo. Instituição do «Programa Respire Bem nas creches e escolas da Rede Pública Municipal. Vício de iniciativa. Violação dos artigos 5º, «caput, 25, 47, II, e 144 da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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329 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Pretendida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Municipal 89/2019, que alterou o art. 166 e inseriu o, III no art. 167 na Lei Complementar 001, de 28 de dezembro de 1993); do art. 2º, III da Lei Municipal 1068, de 25 de fevereiro de 2019, que criou o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano - FMTU e da Lei Complementar Municipal 94/2019, que definiu a hipótese de incidência, a base de cálculo e alíquota da Taxa de Transporte Público de Passageiros - Taxa de transporte Público coletivo - Pessoa Jurídica definida como contribuinte - A inclusão das pessoas jurídicas instaladas no município como sujeitos passivos da taxa, independentemente da utilização direta ou indireta do serviço de transporte, afronta os princípios constitucionais tributários da legalidade e da capacidade contributiva - Taxa é um tributo que possui como hipótese de incidência a prestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício do poder de polícia - CF/88, art. 145, II - Súmula vinculante 29 - Questão já enfrentada pelo Órgão Especial em incidente de arguição de inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000, o qual declarou a inconstitucionalidade da norma municipal - Violação ao art. 160, II, §2º, da Constituição Estadual - Ação direta julgada procedente... ()
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330 - TJMG. Alteração de tarifa de água e esgoto. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre o serviço autônomo de água e esgoto iniciativa reservada ao chefe do poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes inconstitucionalidade declarada
«- A fixação e alteração de tarifas é matéria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, implicando invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes lei de iniciativa da Casa Legislativa nesse sentido.... ()
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331 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de fiscalização e serviços diversos. Art. 1º, tabela A, itens 6 e 6.2 da Lei Estadual 7645/91. Cobrança decorrente do policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar nas festividades do Carnaval de 2001. Inconstitucionalidade configurada. Serviço «uti universi, despido do caráter de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo. Arguição acolhida.
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332 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal 5.028, de 14 de agosto de 2007, do Município de Assis, que «dispõe sobre a instalação de sinalizador sonoro nos semáforos para travessia de pessoas com deficiência visual e dá outras providências". Matéria relativa à disciplina do trânsito que é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição. Usurpação da competência da União para legislar sobre matéria relativa a trânsito e transporte Inconstitucionalidade da lei impugnada. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente... ()
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333 - TJMG. Direito constitucional. Adicional por tempo de serviço. Previsão na Lei orgânica. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 77, § 3º, da Lei orgânica do município de bocaiuva. Adicional por tempo de serviço. Preliminar de não conhecimento. Irrelevância da arguição. Não verificação. Inconstitucionalidade. Inocorrência
«- Verificando-se que o julgamento do recurso de apelação pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal não pode ser feito independentemente da questão constitucional, é relevante a arguição de inconstitucionalidade. Ainda que institua direitos aos servidores públicos do Município de Bocaiuva (adicional por tempo de serviço), a norma em exame não revela a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal, por estar contida na lei orgânica desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo constituinte municipal.... ()
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334 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 4750/12. Município de Mauá. Lei que declara instituição como sendo de utilidade pública. Vício de iniciativa. Inocorrência. Competência expressamente afeta ao Poder Legislativo. Ausência, ademais, de demonstração de eventual aumento de despesa pública. Inconstitucionalidade não configurada. Ação improcedente.
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335 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 10.024/2023 do Município de Jundiaí que alterou a denominação da Rua 01 do loteamento Recanto dos Pássaros, no Bairro Água Doce para «Rua Flamboiã - Alegação de ofensas às regras aplicáveis à denominação de vias, próprios e logradouros públicos estabelecidas na Lei Orgânica do Município e na Lei 1.919/72, que trata especificamente sobre a matéria - Impossibilidade de análise acerca da constitucionalidade quanto a normas infraconstitucionais (Lei Orgânica do Município e Lei Ordinária 1.919/72) - Ademais, mera denominação de via de forma semelhante, mas não coincidente a outras já existentes no Município que não importa em violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, interesse público e eficiência - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
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336 - TJMG. Adin. Lei que concede apostilamento. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Apostilamento
«- Considerando que o apostilamento é instituto já extirpado do nosso ordenamento jurídico por força da Emenda à Constituição Federal 19/1998 e Emenda à Constituição Estadual 57/03, imperativo se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal que dispõe sobre os critérios para concessão desse instituto.... ()
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337 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça para declaração da existência de mora legislativa quanto à edição de lei para a instituição de plano de carreira dos servidores públicos do Município de Borborema. ... ()
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338 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Município de Ibiúna. Lei Municipal 2.677, de 9 de janeiro de 2024, que «Dispõe sobre denominação de uma Travessa Laurentino Xavier de Oliveira, no Bairro Murundu e dá outras providências". Em que pese a competência concorrente do Poder Legislativo e do Executivo para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações (Tema 1.070/STF com repercussão geral), tratando-se de via situada em área particular, a recusa do Poder Público em assumir sua titularidade afasta sua competência para denominá-lo. Inconstitucionalidade verificada. ... ()
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339 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Município de Ibiúna. Lei Municipal 2.706, de 9 de janeiro de 2024, que «Dispõe sobre denominação de uma Rua Horácia Vieira Aranha, no Bairro Cupim e dá outras providências". Em que pese a competência concorrente do Poder Legislativo e do Executivo para a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações (Tema 1.070/STF com repercussão geral), tratando-se de via situada em área particular, a recusa do Poder Público em assumir sua titularidade afasta sua competência para denominá-lo. Inconstitucionalidade verificada. ... ()
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340 - TJSP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida em ação civil pública, que concedeu em parte pedido de tutela de urgência - Decreto 18.161/23, do Município de Santo André - Afirmação de que a norma contraria princípios constitucionais - Prolação de sentença de mérito no feito originário, restando inócua a discussão acerca da concessão ou não da medida precária e prejudicada a análise do recurso de agravo - Descabimento da análise prévia, pelo C. Órgão Especial, sobre a constitucionalidade do tema de fundo em sede de agravo de instrumento - Violação à cláusula de reserva de plenário não configurada - Precedentes. ... ()
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341 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pretensão da promotoria de justiça local de ingresso como «amicus curiae. Providência prejudicada. Obrigatoriedade de participação do Ministério Público na demanda, o que implementado pela procuradoria geral de justiça, gizado ser o «parquet órgão uno e indivisível. Pedido prejudicado.
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342 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Birigui. Lei 3040/93. Disposições que restringem a concessão de licença do servidor público eleito para o exercício de mandato classista. Violação à garantia prevista no § 1º, do artigo 125, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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343 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Autorização de construção de unidades habitacionais, em caráter excepcional e por tempo determinado. Ato de gestão. Competência privativa do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Caracterização. Ausência de previsão de despesas e indicação da respectiva fonte. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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344 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santa rita do passa quatro. Lei complementar 37/12, art. 102 e parágrafos. Prêmio de aniversário. Instituição da vantagem pecuniária ao servidor que não atende ao interesse público e as exigências do serviço público, nem observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação aos arts. 111 e 128 da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada quanto ao art. 102 e seus parágrafos da Lei complementar 37/12. Ação procedente.
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345 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Estadual 45490/00, art. 19, anexo I. Isenção de ICMS restrita a deficientes físicos motoristas. Inadmissibilidade. Afronta aos princípios da igualdade, da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana. Benefício da isenção estendido a deficientes físicos, independentemente de serem motoristas ou usuários do veículo. Inconstitucionalidade parcial decretada. Arguição acolhida.
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346 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cruzeiro. Lei 4077/11, que estabelece a reestruturação da carga horária de servidores da Prefeitura. Norma de iniciativa do Chefe do Poder Executivo à época. Vício. Inexistência. Constitucionalidade declarada. Ação improcedente.
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347 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - § 3º
do Lei Complementar 64/93, art. 68, introduzido pelo Lei Complementar 69/1993, art. 1º, de Santa Albertina - indexação de adicional de insalubridade dos servidores municipais ao salário-mínimo - violação aos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da CF, e aos arts. 115, XV, e 124, § 3º, da CE, além de infringência ao Tema 25 de repercussão geral e à Súmula Vinculante 04/STF - inconstitucionalidade reconhecida - impossibilidade, contudo, de o Poder Judiciário estabelecer a base de cálculo a ser adotada, conforme a SV 04 - descabimento, ainda, de modulação de efeitos em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade (precedente do OE) - compreensão do STF, em casos semelhantes, de manutenção da indexação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo até que o Legislativo edite lei para suprir a falta de outro parâmetro - arguição acolhida para declarar a inconstitucionalidade do - Lei Complementar 64/93, art. 68, § 3º, introduzido pelo Lei Complementar 69/1993, art. 1º, de Santa Albertin... ()
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348 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de são josé do rio preto. Lei nº. 10297, de 29.12.09, de iniciativa parlamentar, que dispõe o desdobro de lotes naquele município. Matéria reservada ao chefe do poder executivo local. Usurpação de funções. Vício de iniciativa. Caracterização. Ofensa do disposto nos arts. 5º, 180, I, III e V, e 181, ambos da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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349 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal 2.158/24, de iniciativa parlamentar, que modifica o valor do cartão alimentação dos servidores do Poder Executivo - Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes - Ocorrência - Evidente desrespeito ao art. 53, II e IV da Lei Orgânica do Município - Inconstitucionalidade devidamente constatada - Pedido julgado procedente, com determinação de extração e remessa de cópia do presente acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo... ()
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350 - TJMG. Usurpação de iniciativa legislativa. Ausência. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, parágrafo único, da Lei orgânica do município de coronel fabriciano. Adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade não verificada
«- Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos. Não obstante, no caso em exame, não se verifica a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal na instituição do direito ao adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, por se tratar de previsão contida na Lei Orgânica do Município desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo Constituinte Municipal. ... ()
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