Jurisprudência sobre
inconstitucionalidade
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251 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 6154/14. Implantação de «Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública de ensino. Legislação de iniciativa parlamentar. Descabimento. Vicio formal de inconstitucionalidade, por desvio do legislativo. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Hipótese, ainda, em que foi criada despesas ao erário sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.
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252 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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253 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Resolução da Câmara. Município de Assis. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma que institui a leitura de versículo da Bíblia ao início de cada sessão, ante a violação à laicidade e à neutralidade estatais. Inteligência dos arts. 5º, VI, e 19, I, da CF/88, e 144 da Constituição Estadual. Exame da doutrina e da jurisprudência. ... ()
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254 - TJMG. Adin. Remoção de veículos abandonados em via pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Remoção de veículos abandonados em via pública. Competência do poder executivo. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida
«- Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo referente à organização e a atividade do referido Poder ou que importe aumento de despesa pública. ... ()
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255 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Jundiaí. Acréscimo do valor das plantas de IPTU à razão de 75%. Percentual que afeta substancialmente o patrimônio e os rendimentos do contribuinte. Caráter confiscatório configurado. Vedação. Ação procedente.
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256 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO.Lei de iniciativa parlamentar 9.065, de 18 de dezembro de 2023, do Município de Marília. Determinação de instalação de recipientes adequados para descarte de óleo de cozinha e de eletrônicos, nos prédios que abrigam órgãos da Administração Pública Municipal. ... ()
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257 - TJMG. Adin. Cargos comissionados. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares municipais de guarda-mor. Cargos de provimento em comissão. Coordenador jurídico. Atribuições. Assessoramento. Inconstitucionalidade. Afastamento. Motorista de gabinete. Vício configurado. Representação parcialmente acolhida
«- A ordem constitucional vigente permite o ingresso no serviço público daquele que não faz parte dos quadros da Administração para o exercício de cargo em comissão, cuja função, necessariamente, será de direção, chefia ou assessoramento. ... ()
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258 - TJRS. Direito público. Incidente de constitucionalidade. Procedência. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Abono salarial. Concessão. Exclusivo servidores efetivos na ativa. Inativos. Não concessão. Direito à paridade. Violação. Caráter remuneratório. Disposições constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade. Município de taquara. Abono salarial. Exclusão a servidores aposentados e pensionistas. Art. 1º, «caput e parágrafo único e art. 5º, ambos das Leis municipais 4.268/2009 e 4.330/2009. Violação à garantia constitucional da paridade remuneratória.
«1. Disposições normativas municipais que instituem abono salarial, concedido com caráter remuneratório e de forma geral a todos os servidores municipais ativos, excluindo expressamente os anteriormente inativados e pensionistas, violam a garantia da paridade, a que fazem jus os servidores municipais aposentados antes da Emenda Constitucional 41/2003, ou que, mesmo após, desde que observadas as regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, também fazem jus à garantia da paridade remuneratória. ... ()
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259 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CASA BRANCA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VI DO art. 6º DA LEI ORGÂNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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260 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Bernardo do Campo. Lei 5724/07. Disposição sobre o regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. Lei que, a despeito da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 4º e parágrafos e 5º, da Lei Municipal 4172/94 em anterior Ação Direta de Inconstitucionalidade 27138.0/7, assegura a manutenção de vínculo com a Administração Municipal, por parte de servidores não concursados que ingressaram antes de 1988, e não alcançaram a estabilidade excepcional e provisória nos termos do artigo 19 do ADCT da Constituição da República. Incompatibilidade com o disposto nos artigos 115, II, da Constituição Paulista e 18 do ADCT da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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261 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Holambra. Lei 676/09, de proposição do Legislativo. Proibição da prática de assédio moral por agentes públicos, nas dependências da administração pública local. Vício de iniciativa. Matéria reservada ao chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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262 - TJMG. Alteração de grau de escolaridade. Cargo em comissão. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Resolução 003/09, que altera o grau de escolaridade para ocupaçao de cargo em comissão. Desvio de finalidade não evidenciado. Inconstitucionalidade. Inocorrência
«- A alteração do grau de escolaridade não implica inconstitucionalidade. Para o Vereador não é exigido grau mínimo de escolaridade, conforme art. 14, § 4º, do Ordenamento Jurídico. Logo, não se revela uma afronta à Carta Magna o fato de que o assessor de gabinete não precise cumprir a exigência de escolaridade mínima. Neste ponto, friso que o cargo em questão é de livre provimento e exoneração, bem como ressalto que os mandatos dos eleitos são por tempo determinado. Não verifiquei o desvio de finalidade e/ou afronta aos princípios de moralidade, da isonomia e da eficiência.... ()
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263 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. Inconstitucional. Transporte coletivo municipal. Concessão. Contrato. Prorrogação. Licitação. Falta. Princípio da razoabilidade. Ce-89, art. 8, art. 163. CF/88, art. 175. Ação direta de inconstitucionalidade concessão de serviço de transporte coletivo e possibilidade de sua renovação sem realização de prévia licitação. Inconstitucionalidade material. Diferimento de prazo para possibilitar a realização de licitação, sem prejuízo aos munícipes.
«Há inconstitucionalidade material no Lei 2658/2008, art. 62, do município de Vacaria, que prorroga as permissões e concessões de transporte coletivo pelo prazo de dez anos, com possibilidade de renovação por igual período, pela inobservância de licitação, afrontando o disposto nos artigos 8º e 163 da Constituição Estadual e 175 da Constituição Federal. Diferimento de prazo para possibilitar a realização de licitação, sem prejuízo aos munícipes. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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264 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Taboão da Serra. Determinação da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Inclusão de representantes do Poder Legislativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade parcial reconhecida. Ação julgada procedente.
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265 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Município de Nova Odessa. Lei Municipal 2333/09. Prorrogação por 60 dias da duração da licença-maternidade em favor das servidoras municipais. Ato de gestão, competência privativa do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.
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266 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que disciplina a implantação de antenas, torres e equipamentos de telecomunicações. Usurpação da competência da União. Violação ao princípio federativo. Afronta aos artigos 1º e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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267 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 7.300/14, do Município de Guarulhos, que determina o enterramento de todo cabeamento, tornando-o subterrâneo. Propositura por vereador. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Existência. Atribuição específica do poder executivo municipal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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268 - TJMG. Recolhimento de ISSQN. Inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar 091/2007, art. 184, «caput do município de poços de caldas. Retenção e recolhimento do ISSQN no local onde estiver sediado o estabelecimento do tomador do serviço. Usurpação de competência legislativa. Vício de forma. Ofensa ao CF/88, art. 146, III, alínea «a. Aspectos pessoal e espacial não previstos na Lei complementar 116/2003. Inconstitucionalidade declarada
«- Não cabe ao legislador municipal alterar a definição de contribuinte feita pela Lei Complementar 116/2003, no exercício de competência constitucional, incluindo o tomador do serviço entre os contribuintes do ISSQN, porquanto em desacordo com a definição estabelecida pela norma geral tributária.... ()
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269 - TJSP. Ação direta de insconstitucionalidade. Lei Municipal. 249/10, do Município de Serrana. Alegação de incompatibilidade com disposição normativa infraconstitucional. Descabimento. Nas ações diretas de inconstitucionalidade o único parâmetro de controle válido é a própria Constituição. Ação não conhecida neste aspecto.
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270 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Arguição merecedora de rejeição por decisão monocrática, pelo fato inconteste de o Plenário ter rejeitado, por expressiva maioria, a tese de inconstitucionalidade aventada pelas unidades fracionadas da Corte. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 12767/12, que acrescentou dispositivo à Lei 9492/97, inserindo entre os títulos protestáveis a certidão de dívida ativa das Fazendas Públicas, não foi recepcionada e libera os julgamentos. Arguição declarada prejudicada, retornando para sequencia do veredicto.
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271 - TJMG. Contrato temporário. Cláusula aberta e genérica. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade
«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivo de lei que contenha cláusula aberta e genérica, quando esta possa implicar ofensa à Constituição Estadual. São inconstitucionais os dispositivos de Lei Municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. Incabível a interpretação conforme a Constituição quando a técnica enseja a criação de norma jurídica, atividade própria do Poder Legislativo. ... ()
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272 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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273 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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274 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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275 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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276 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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277 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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278 - TJMG. Adin. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Gratuidade do transporte público para integrantes da associação da guarda-mirim. Inconstitucionalidade não reconhecida. Vício de iniciativa. Não ocorrência. Improcedência do pedido
«- Não há violação ao princípio da separação dos Poderes quando a matéria tratada pela lei não está inserida naquelas de iniciativa do Poder Executivo, as quais devem ser interpretadas de forma restritiva. ... ()
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279 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Teto remuneratório excepcionado para exercentes de atividades previstas em convênios ou programas federais que fixem valor superior para alguns cargos ou funções. Inviabilidade, por colidência com o, XII do art. 115 da constituição bandeirante. Reconhecida a incompatibilidade. Ação procedente.
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280 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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281 - TJMG. Aumento de despesa. Lei de iniciativa do legislativo. Ação de inconstitucionalidade. Reconhecimento da parcial inconstitucionalidade da lei. Aumento de despesa. Lei de iniciativa do legislativo. Impossibilidade. Ausência de previsão orçamentária. Violação do princípio da separação dos poderes
«- Lei Orgânica Municipal, que não seja de iniciativa do Executivo, não é instrumento normativo adequado às disposições sobre aumento da remuneração de servidores que causem impacto orçamentário.... ()
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282 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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283 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
art. 10, da Lei de iniciativa parlamentar 5.003, de 03 de janeiro de 2024, que «Dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências - Ampliação de atribuições, por emenda parlamentar - Vedação da cobrança de honorários sucumbenciais em processo de cobrança administrativa - Inconstitucionalidade - Matéria processual civil - Competência privativa da União - Verba que pertence aos advogados públicos - Ademais, são de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a organização administrativa e a remuneração dos servidores públicos - Violação do princípio da separação de poderes - Ofensa aos arts. 5º, 24, § 2º, «4, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidade reconhecida - Ação procedente... ()
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284 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
art. 6º, IV e V da Lei Complementar 183/2013, do Município de Cotia.... ()
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285 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Catanduva - Lei 6.499/2024, de iniciativa parlamentar, que «proíbe o descarte de pedra portuguesa instalada em áreas públicas do Município de Catanduva - Inconstitucionalidade verificada - A lei vergastada impõe obrigação direta à administração municipal, além de cercear a conveniência e oportunidade do administrador quanto à prática de atos administrativos - Lei, de iniciativa parlamentar, que representa, na verdade, ato de gestão e direção administrativa - Violação dos princípios da separação de poderes e da reserva da administração - Inteligência dos arts. 5º, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 6.499/2024, do Município de Catanduva - AÇÃO PROCEDENTE... ()
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286 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO CUMULADA COM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Ausência de lei em sentido estrito instituindo o sistema de controle interno no Município de Serrana - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - Superveniência da Lei Complementar Municipal 568, de 13 de dezembro de 2023 - Perda do objeto da ação em relação ao pedido de reconhecimento da omissão legislativa - Extinção sem julgamento do mérito no tocante à inconstitucionalidade por omissão - VÍCIO FORMAL - Arguição em face do Decreto Municipal 142/2021, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno e cria as funções de confiança de «Responsável pelo Controle Interno e de «Controlador Interno - Ofensa ao princípio da reserva legal, ante à exigência constitucional de lei em sentido estrito - Precedentes - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - Não cumprimento dos requisitos exigidos para atividades de assessoramento, chefia e direção, tratando-se de cargo a ser preenchido por concurso público específico - CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS - Exigência na CF/88, com reprodução obrigatória nos Estados, da criação de cargos, ou funções, para assessoramento, chefia ou direção somente para o exercício de atribuições de alta complexidade ou de efetiva supervisão, com expressa demonstração da necessidade de relação de confiança com a autoridade nomeante, segundo preceito estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.010 da repercussão geral (RE Acórdão/STF) - Constatação, nos dispositivos impugnados, de que a função de confiança não preenche todos os requisitos constitucionais - Sistema de Controle Interno que encontra previsão nos arts. 35 da Constituição Estadual e 74, da CF/88 - Ausência de correlação entre as atribuições da função com as de algum cargo de origem, sendo a nomeação livre entre servidores do quadro efetivo - Descaracterização da função de confiança - Violação aos arts. 35, 111, 115, II e V e 144, da Constituição Bandeirante - Precedentes.... ()
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287 - TJMG. Adin. Incorporação de gratificação ao salário base. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que incorpora ao salário base dos servidores uma gratificação. Iniciativa da câmara. Inconstitucionalidade. Matéria de iniciativa privativa do prefeito. Ação direta julgada procedente
«- A lei de iniciativa da Câmara Municipal que incorpora uma gratificação ao salário base dos servidores agride a Carta Mineira de 1989, pois trata de matéria cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.... ()
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288 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Dispositivo que impõe prévia autorização do legislativo para serem firmados convênios ou consórcios. Atos tipicamente de administração. Ofensa à cláusula da separação de poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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289 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Presidente Epitácio. Norma que estabelece distância mínima entre diferentes igrejas e locais de culto religioso. Ofensa à CF/88 e à Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade verificada. Ação procedente.
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290 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Proibição do emprego de queimada como método de pré-colheita da cana de açúcar. Matéria excluída, pela Constituição Federal, da competência concorrente do município. Impossibilidade, ainda, de lei local tornar ineficaz regramento ditado pelo Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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291 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste tribunal. Julgamento pretérito, da inconstitucionalidade da Lei complementar federal 116/2003, item 17.08 da lista de serviços anexa, para afastar a incidência do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza), sobre o contrato de franquia. Desnecessidade de nova apreciação do tema constitucional. Inteligência do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 481. Entendimento já adotado pelo Órgão Especial em situação idêntica. Incidente prejudicado nesta parte.
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292 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Alteração da forma de remuneração do serviço de água e esgoto concedido. Iniciativa legislativa de vereador. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes Públicos. Exclusividade do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa configurado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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293 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 10632/10, São José do Rio Preto. Separação de resíduos recicláveis, oriundos de órgãos e entidades públicas. Matéria de exclusiva competência do Executivo. Hipótese. Iniciativa parlamentar que ofende o princípio da independência dos Poderes. Observância. Vício de iniciativa. Ocorrência. Inconstitucionalidade decretada.
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294 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face da Lei Municipal 6.940, de 26 de novembro de 2020, de São Bernardo do Campo, que «dispõe sobre a extinção da Fundação Criança de São Bernardo do Campo". ... ()
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295 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de euclides da cunha. Lei 60/09. Criação de cargos de livre nomeação e exoneração, destinados a funções técnicas, burocráticas e de caráter permanente. Não estabelecimento de vínculo de confiança ou fidelidade com a autoridade nomeante e ausência de especificação legal quanto às atribuições dos cargos em comissão criados. Violação ao art. 115, I, II e V, da constituição paulista. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.
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296 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ilhabela. Lei 66/2001, que dispõe sobre a evolução funcional e o respectivo sistema de plano de carreiras da Prefeitura. Projeto de lei do Legislativo local. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Ofensa à separação de poderes. Violação dos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Necessidade de modulação dos efeitos. Eficácia a partir da concessão da liminar. Ação julgada procedente.
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297 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Nova Odessa. Norma que autoriza a Administração adotar medidas para combater o «bullying nas escolas públicas municipais. Iniciativa de vereador. Inadmissibilidade. Ato típico de gestão e de governo. Aplicação da lei que implicaria em criação de despesa sem previsão orçamentária. Descabimento. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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298 - TJSP. VOTO 40057
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Complementar Municipal de Pederneiras 3.619/20, que institui o cargo de controlador interno na Câmara Municipal, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança. Competência exclusiva da Câmara Municipal para dispor em resolução sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e para a iniciativa de lei das respectivas remunerações. Exegese do art. 20, III, da CE. Parâmetro de constitucionalidade que deve ser admitido consoante a inteligência do CE, art. 144. Hipótese em que o cargo foi criado por lei e com a sanção tácita do alcaide. Inadmissibilidade. Não bastasse, atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais que devem ser preenchidos por ocupantes de cargo efetivo e sem funções de confiança. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Exegese dos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da CE. Precedentes deste C. Órgão Especial. Modulação. Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia após 120 dias corridos a contar de 01.01.25, vedadas novas nomeações e observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até o término do prazo de modulação. Exegese da Lei, art. 73, V 9.504/97. ADI 2172495-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, maioria, j. 10.04.24. ... ()
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299 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Andradina. Lei 2830/12. Disposições a respeito da proteção de mananciais e outras providências. Inconstitucionalidade tão somente do, XI, do art. 4º, por estabelecer atribuição a órgão da administração pública. Existência. Recurso parcialmente provido.
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300 - TJRS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE É SUSCITADO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022.
MATÉRIA SOB ANÁLISE DE CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1267), DE FORMA A PREJUDICAR O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. ... ()
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