(DOC. VP 782.9168.0708.3185)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Resolução da Câmara. Município de Assis. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma que institui a leitura de versículo da Bíblia ao início de cada sessão, ante a violação à laicidade e à neutralidade estatais. Inteligência dos arts. 5º, VI, e 19, I, da CF/88, e 144 da Constituição Estadual. Exame da doutrina e da jurisprudência. PROCEDÊNCIA

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