Jurisprudência sobre
inconstitucionalidade
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201 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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202 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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203 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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204 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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205 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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206 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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207 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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208 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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209 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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210 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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211 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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212 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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213 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual.
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214 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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215 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal
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216 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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217 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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218 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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219 - TJMG. Lei municipal. Inconstitucionalidade parcial. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de efeitos concretos. Impossibilidade de controle constitucional em abstrato. Lei orgânica. Celebração de convênios e acordos e execução de obras públicas. Prévia autorização do legislativo. Inconstitucionalidade. Demissão de servidor público. Processo administrativo. Julgamento pelo legislativo. Inconstitucionalidade. Fixação de prazo para apresentação de balancetes em periodicidade diversa da prevista na norma constitucional. Inconstitucionalidade. Direito de petição ao prefeito municipal. Fixação de prazo para deliberação. Viabilidade. Representação que se julga parcialmente procedente, na extensão em que conhecida
«- As leis destinadas a produzir efeitos jurídicos concretos e individuais, desprovidas de abstração e generalidade, não podem ser objeto de controle concentrado via ação direta de inconstitucionalidade. ... ()
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220 - TJMG. Adin. Criação de cargos em comissão sem funções. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.535/2006 do município de passos. Criação de cargos em comissão. Ausência de atribuição das funções dos respectivos cargos. Inconstitucionalidade. Interpretação conforme a constituição
«- Se o legislador municipal não declinou as funções de cada um dos cargos em comissão criados na lei municipal em voga, impossibilitando a verificação de suas respectivas atribuições e não sendo possível afirmar que tais cargos têm, exclusivamente em suas respectivas áreas, atribuições de direção, chefia e assessoramento, a declaração da inconstitucionalidade da lei é medida que se impõe.... ()
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221 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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222 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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223 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 10.029/2000 e Lei estadual 11.064/2002 que disciplinam a contratação de voluntários temporários para as polícias militares e corpos de bombeiros. Inconstitucionalidades flagrantes. Forma de admissão e de remuneração não previstas na CF/88. Entendimento. Supressão de direitos sociais do trabalhador. Contratação que, ademais, deveria observar o prévio concurso público, já que as funções desempenhadas por policiais militares são permanentes. Inconstitucionalidade reconhecida. CPM, art. 21.
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224 - TJMG. Adin. Competência para criação de agência reguladora. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação de agência reguladora. Competência do poder executivo. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida
«- Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo referente à organização e a atividade do referido Poder ou que importe aumento de despesa pública. ... ()
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225 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Franca. Norma que versa sobre gratuidade no transporte público municipal para portadores de necessidades especiais. Iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. Matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. Criação de despesa pública sem indicação dos recursos disponíveis. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade das leis posteriores à Lei Municipal 4021/97 e alteradas pela Lei Municipal 6721/06 declarada em outra ação direta. Inconstitucionalidade por arrastamento reconhecida. Ação procedente.
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226 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº: 51/06, artigo 2º, parágrafo único. Dispensa de concurso público para o desempenho de função de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Incidente suscitado por uma das Câmaras de Direito Público. Inconstitucionalidade do dispositivo já declarada pelo Órgão Especial. Desnecessidade de nova decisão sobre a mesma matéria. Decisão anterior declaratória de inconstitucionalidade, tomada por votação unânime, vinculativa para casos análogos. Incidente prejudicado.
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227 - TJSP. Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Martinópolis. Lei autorizadora de concessão real de uso. Bem dominical Municipal. Lei de efeitos concretos. Inadmissibilidade da ativação do controle concentrado de constitucionalidade. Processo extinto sem resolução de mérito.
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228 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Direito sucessório. Inconstitucionalidade do CCB, art. 1790. Inocorrência. Ausência de equiparação da união estável ao casamento pela Constituição Federal, que apenas facilitou sua conversão. Inexistência de violação ao texto e aos princípios constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente.
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229 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO.art. 2º, II, da Resolução 02/2021 da Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF, que estabelece critérios para cálculo de proventos da aposentadoria dos agentes de fiscalização do Município de Guarulhos. ... ()
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230 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 4750/12. Município de Mauá. Lei que declara instituição como sendo de utilidade pública. Vício de iniciativa. Inocorrência. Competência expressamente afeta ao Poder Legislativo. Ausência, ademais, de demonstração de eventual aumento de despesa pública. Inconstitucionalidade não configurada. Ação improcedente.
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231 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I.Caso em Exame ... ()
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232 - TJMG. Convênios e consórcios. Prévia aprovação da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Art. De lei. Executivo municipal. Celebração de convênios e consórcios. Prévia aprovação da câmara municipal. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada
«- É inconstitucional o artigo da Lei Orgânica Municipal que impõe ao Chefe do Executivo a aprovação legislativa para celebração de convênios e consórcios, violando o princípio da harmonia e independência dos Poderes. ... ()
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233 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 37, II e v. Criação de cargo em comissão. Lei 15.224/2005 do estado de Goiás. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de perito médico-psiquiátrico, perito médico-clínico, auditor de controle interno, produtor jornalístico, repórter fotográfico, perito psicológico, enfermeiro e motorista de representação. ... ()
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234 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Gabriel Monteiro - Lei 1.958/2018, que «dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e nutricionistas do Município de Gabriel Monteiro e dá outras providências - Inconstitucionalidade verificada - Ausência de justa causa para que a redução da jornada de trabalho ocorresse sem equivalente redução dos vencimentos - Vantagem instituída contrariamente ao interesse público e às exigências do serviço - Violação aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual - Jurisprudência pacífica deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 1.958/2018, do Município de Gabriel Monteiro - AÇÃO PROCEDENTE, com ressalva... ()
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235 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 01, de 22 de setembro de 2011, do Município de Alumínio, que dispõe sobre o plano de cargos, salários e carreira dos profissionais da educação. Regras sobre evolução salarial. Inexistência de violação direta ao texto constitucional. Inconstitucionalidade indireta ou reflexa. Crise de legalidade. Precedentes deste C. Órgão Especial. Extinção sem resolução do mérito... ()
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236 - TJRS. Direito público. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Funcionário público municipal. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma municipal de iniciativa do poder legislativo que autoriza a concessão por mais 60 dias da licença-maternidade prevista nos Lei 2239/2003, art. 74 e Lei 2239/2003, art. 75, e dá outras providências. Matéria de competência exclusiva do poder executivo em relação a seus servidores. Geração de despesas sem prévia previsão orçamentária, inconstitucionalidade formal e materia que alcança toda a norma.
«Há inconstitucionalidade formal e material na lei municipal que autoriza a concessão por mais 60 dias da Licença-Maternidade prevista nos Lei 2239/2003, art. 74 e Lei 2239/2003, art. 75, e dá outras providências aos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município, por vício de iniciativa, interferindo na autonomia, independência e harmonia dos poderes, gerando despesas sem prévia dotação orçamentária. Inconstitucionalidade que alcança toda a norma pela circunstância de que a supressão do termo Poder Executivo do caput do artigo 1º torna a norma absolutamente ineficaz, alcançando, inclusive os demais artigos 2º e 3º, onde, respectivamente, há concessão do beneficio aos servidores do Poder Legislativo e determinação de condutas no artigo 3º, que ficam completamente sem sentido com a supressão do artigo 1º referido. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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237 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que veda a utilização de radares eletrônicos na fiscalização do trânsito local. Possibilidade jurídica do pedido. Constituição estadual utilizada como parâmetro. Princípios contidos na Constituição da República. Trânsito. Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade declarada
«- Compete ao Tribunal de Justiça local a apreciação de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado. ... ()
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238 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Autoria de membro do Poder Legislativo. Disposição sobre a prática de assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa caracterizado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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239 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ubatuba. Lei 3478/12. Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências. Ato normativo em desconformidade com o texto constitucional. Projeto de lei de iniciativa parlamentar. Ocorrência de vício de inconstitucionalidade formal subjetiva. Violação ao disposto nos artigos 5º, 47, caput, incisos II e XIV, e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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240 - TJMG. Adin. Provimento do cargo de diretor escolar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de centralina. Provimento do cargo de direção escolar de ensino por eleição. Inconstitucionalidade. Nomeação. Prerrogativa do poder executivo
«- O cargo de diretor de escola é de livre nomeação do Poder Executivo, constitui ato discricionário e não se submete a condições, tampouco a processo eletivo.... ()
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241 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Muncipal.
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242 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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243 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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244 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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245 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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246 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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247 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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248 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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249 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Inciso IX do artigo 1º do Decreto Lei 7420/2010. Concessão de indulto aos submetidos a medida de segurança. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Existência. Inconstitucionalidade do dispositivo. Inocorrência. Desacolhimento do incidente de rigor.
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250 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 6154/14. Implantação de «Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública de ensino. Legislação de iniciativa parlamentar. Descabimento. Vicio formal de inconstitucionalidade, por desvio do legislativo. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Hipótese, ainda, em que foi criada despesas ao erário sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.
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