Jurisprudência sobre
inconstitucionalidade
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101 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Incidência sobre franquia. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Incidente prejudicado, nos termos do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Reconhecida pelo Plenário a inconstitucionalidade da Lei Complementar 116/2003, item 17.08 da Lista de Serviços anexa, para afastar a incidência do ISS, sobre o contrato de franquia. Incidente de inconstitucionalidade prejudicado.
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102 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Possibilidade jurídica.
«É possível, juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade.... ()
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103 - TRF4. Tributário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhida. Inconstitucionalidade parcial do CTN, art. 186.
«1. O dispositivo em comento fere a Constituição Federal, ainda que de forma parcial, já que atenta contra o princípio de proteção prioritária assegurado ... ()
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104 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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105 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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106 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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107 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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108 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Município de Descalvado. Lei 3.924, de 1º de junho de 2015, que «dispõe sobre a reestruturação da concessão de cesta básica e cartão alimentação, sob a denominação de auxílio alimentação, aos servidores públicos municipais e dá outras providências". Auxílio-alimentação. Vantagem de natureza indenizatória, destinada a reembolsar as despesas do servidor com alimentação durante o exercício de suas funções. Benefício que, em razão de sua natureza, não está sujeito a tributação. Exame da doutrina e da jurisprudência. Constitucionalidade verificada. ... ()
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109 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Norma que cria gratificação para o diretor geral da Câmara Municipal. Aduzida inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Promulgação não é ato de natureza legislativa. Alegada inconstitucionalidade material. Reconhecimento. Violação do princípio da moralidade administrativa reconhecida. Lei que prevê gratificação para horas extraordinárias sem necessidade de comprovação. Ação procedente.
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110 - TJSP. Arguição de Inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Município de Caçapava. Lei Complementar Municipal 101/1998. Normas que dispuseram sobre a desafetação de bem de uso comum do povo, área institucional (praça) integrante de loteamento urbano e autorizaram sua permuta com imóvel de propriedade particular. Afronta a CE/SP, arts. 180, VII e 144. Incidente acolhido. Inconstitucionalidade total decretada.
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111 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei.
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112 - TJMG. Adin. Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de prazo para prefeito prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade presente. Pretensão acolhida
«- Afronta o princípio da separação dos Poderes a fixação do prazo para Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal. ... ()
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113 - TJMG. Adin. Emendas do legislativo que aumentam despesas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do executivo. Emendas do legislativo que aumentam a despesa do executivo. Inconstitucionalidade pedido procedente
«- É inconstitucional dispositivo legal resultante de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo que, emendada pela Edilidade, passou a prever aumento de despesa para a Administração.... ()
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114 - TJMG. Taxa de expediente. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Hipótese de incidência. Serviços públicos. Taxa de expediente. Emissão de guias e carnês. Apresentação de petições à administração pública. Expedição de certidões. Imunidade tributária
«- A previsão de taxa de expediente pela emissão de guias ou carnês para o recolhimento de tributos excede a hipótese de incidência desta espécie tributária prevista no CF/88, art. 144, II, por não configurar um serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, mas um instrumento de arrecadação que atende ao interesse da Administração. ... ()
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115 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Configuração. Agente comunitário da saúde. Contratação temporária. Contrato emergencial. Prazo. Prorrogação. Caráter de perpetuar. Processo seletivo. Concurso público. Admissão em cargos públicos. Violação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização para contratação temporária de excepcional interesse público. Agente de saúde comunitário. Hipótese que não se enquadra nas exceções constitucionais (CF/88, art. 37, IX, e CE, art. 19, IV). Falta do pressuposto da temporariedade. Burla ao concurso para ingresso no serviço público. Inconstitucionalidade caracterizada. Ação julgada procedente, por maioria.
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116 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de São José dos Campos. Emenda. Norma delineadora de desenvolvimento urbanístico. Ausência de participação popular no processo legislativo. Descabimento. Inconstitucionalidade do dispositivo legal. Reconhecimento. Ação procedente.
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117 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar PR 159/2013. Transferência para utilização pelo poder executivo de 30% dos depósitos judiciais. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para tratar de direito processual civil. Inconstitucionalidade material. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV. Precedentes. Procedência do pedido.
1. É inconstitucional lei estadual que transfere parte dos depósitos judiciais para conta do estado, autorizando o poder executivo a utilizar os valores em ações nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequeno valor. ... ()
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118 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei complementar 5/1994, art. 21 e Lei complementar 131/2003, art. 7º de araçatuba. Provimento de cargos em comissão, que se caracterizam como funções técnicas e que não possuem caráter de assessoramento, chefia e direção, conforme exigido pelo CF/88, art. 37, V, mas de função própria de cargos de provimento efetivo. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade decretada.
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119 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Procurador estadual. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Procurador do estado. Comprovação de exercício de atividade jurídica por três anos. Vício formal. Matéria de iniciativa exclusiva do poder executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Vício material não configurado. Constitucionalidade reconhecida
«- O vício formal não se configura por aprovação de emenda parlamentar a projeto de lei de matéria privativa do Poder Executivo, pois inexiste vinculação à titularidade do poder de iniciativa e do poder de emenda, desde que preservada a pertinência temática com o projeto e não implique aumento de despesas. ... ()
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120 - TJMG. Transporte de táxi. Necessidade de licitação. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Transporte de táxi. Licitação. Necessidade. Lei 12.587/2012, art. 12-A. Inconstitucionalidade reconhecida
«- Tratando o transporte de táxi de um serviço público por excelência, não resta dúvida de que a sua concessão aos particulares somente pode ser realizada mediante licitação do Poder Público, nos termos do CF/88, art. 175, caput.... ()
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121 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 2391/01, do
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122 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que já teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial em outra ação direta. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem exame do mérito.
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123 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face da Resolução 27, de 11 de março de 2019, da Secretaria de Administração Penitenciária - SAP - propositura por sindicato que não representa a integralidade das categorias abrangidas pela normativa - ilegitimidade ad causam - ausência de interesse jurídico no caso, requisito previsto no CE, art. 90, V, para exercício do controle abstrato de constitucionalidade - precedentes do STF e deste OE - ademais, inviabilidade de fiscalização direta de constitucionalidade de ato normativo secundário, como resolução de Secretaria Estadual - ato não dotado de normatividade adequada, que retira seu fundamento de validade de normas infraconstitucionais, sujeito, assim, a controle de legalidade, e não de constitucionalidade - precedentes do STF e deste OE - ação julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CP... ()
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124 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OBJETO.Lei de iniciativa parlamentar 8.282, de 11 de junho de 2024, cujo conteúdo «torna obrigatório que todos os radares semafóricos em operação ou que venham a ser instalados no âmbito do município de Guarulhos, disponham de temporizadores regressivos". ... ()
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125 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de São Paulo, art. 74, XI. Controle de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal. Procedência.
«É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição federal. Precedentes. Inconstitucionalidade do CE/SP, art. 74, XI, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido julgado procedente.... ()
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126 - TJMG. Parcelamento de débitos decorrentes de condenação. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes públicos parcelamento após condenação para ressarcimento de dinheiro público. Lei municipal 467/2008. Município de itambacuri. Separação de poderes. Normatividade dos princípios constitucionais. Moralidade. Impessoalidade inconstitucionalidade material declarada.
«- Declara-se a inconstitucionalidade de lei do Município de Itambacuri que autoriza aos agentes políticos e públicos municipais o parcelamento de débitos decorrentes de condenação, administrativa ou judicial, relacionada ao exercício do cargo público, por violação aos princípios constitucionais que vinculam a Administração Pública, designadamente os da moralidade e da impessoalidade. ... ()
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127 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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128 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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129 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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130 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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131 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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132 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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133 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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134 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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135 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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136 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei nº: 10029/2000 e Lei Estadual nº: 11064/2002. Disciplinam a contratação de voluntários temporários para as polícias militares e corpos de bombeiros. Inconstitucionalidades flagrantes. Forma de admissão e de remuneração não previstas na Constituição Federal. Entendimento. Supressão de direitos sociais do trabalhador. Contratação que deveria observar o prévio concurso público, já que as funções desempenhadas por policias militares são permanentes. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente procedente, com determinação.
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137 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Lei que institui o dia da marcha para jesuslei municipal 3.301/2012. Instituição da 'marcha para jesus' no calendário de eventos de lagoa santa. Aumento de despesa comprovado. Ofensa ao princípio da laicidade do estado. Inconstitucionalidade parcial
«- O art. 3º da Lei municipal 3.301, de 5 de julho de 2012, do Município de Lagoa Santa, que impõe à municipalidade prever dotação financeira específica, após incluir no calendário de eventos do Município de Lagoa Santa o evento denominado «Marcha Para Jesus, acarreta aumento de despesas para o Município, o que interfere na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do Executivo ... ()
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138 - TJMG. Adin. Lei orgânica municipal originária. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal originária. Adicionais e férias- prêmio. Direitos dos servidores públicos municipais desde a promulgação. Inexistência do alegado vício de iniciativa inconstitucionalidade formal afastada. Precedentes da corte superior. Representação rejeitada
«- Ainda que instituam direitos aos servidores públicos do Município de Borda da Mata (verbas adicionais e férias- prêmio), as normas impugnadas por via de ação direta de inconstitucionalidade não revelam a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal, por estarem contidas na Lei Orgânica desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo Constituinte Municipal.... ()
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139 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
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140 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal.
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141 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei 999/1989, art. 14, do Município de Diadema, que exige o pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis antes do efetivo registro. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência do imposto, nos termos do CF/88, art. 156, II, que decorre da efetiva transmissão da propriedade de bens móveis que, por sua vez, opera-se com o registro imobiliário. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.
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142 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face da Lei 4.838, de 10 de maio de 2024, que «Institui o Fundo Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas no Município de Mirassol - lei de iniciativa parlamentar - ocorrência de diversas inconstitucionalidades de natureza formal; ... ()
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143 - TJMG. Adin. Término do exercício financeiro. Prejudicialidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orçamentária municipal. Emenda. Poder legislativo. Término do exercício financeiro. Prejudicialidade
«- Considera-se prejudicado o exame da constitucionalidade de Lei Orçamentária Anual em sede de ação direta, se o exercício financeiro a que ela se refere já se encerrou, exaurindo sua eficácia jurídico-normativa. ... ()
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144 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 14129/2006 e Decreto 47123/06, do Município de São Paulo, que dispõem sobre a renegociação dos débitos pelo Poder Executivo. Impetrante inabilitada para concorrer na «oferta pública de recursos a credores, prevista na referida lei municipal, por não comprovar a regularidade fiscal exigida. Pedido de que o certame fosse suspenso, por razão de inconstitucionalidade da lei regente e, alternativamente, a admissão da impetrante ao mesmo. Questão examinada na sentença sob o aspecto da legalidade e do caráter voluntário da participação dos credores, com denegação da segurança impetrada. Apelo da impetrante, pedindo o exame da constitucionalidade da legislação municipal regente e a anulação do certame. Acórdão, contudo, que não deliberou sobre a argumentação de inconstitucionalidade, para aceitá-la, ou rejeitá-la. Incidente não conhecido.
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145 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial inepta. Indeferimento. Resolução municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Falta. Constituição estadual. Requisito. Tribunal de Contas. Ato administrativo. Tribunal de Justiça. Competência. Ausência. Ce-89, art. 95, XII, «d. CF/88, art. 102, I, «a ação direta de inconstitucionalidade. Inépcia da inicial. Falta de causa de pedir em relação aos dispositivos da constituição estadual que teriam sido violados.
«É inepta a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade onde não há causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados.... ()
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146 - TJMG. Adin. Constitucionalidade do cargo em comissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Cargo em comissão de assessor jurídico. Relação de confiança. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada
«- Os cargos em comissão, com dispensa de prévia aprovação em concurso público, são de livre nomeação e exoneração e são destinados a funções que pressupõem relação de confiança entre a autoridade nomeante e o funcionário nomeado. ... ()
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147 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 9.601/1998. Contrato de trabalho por prazo determinado. 3. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. 4. Medida cautelar indeferida pelo tribunal pleno. 5. Ação julgada improcedente.
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148 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Ilhabela. Lei não publicada. Questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Possibilidade de enfrentamento da questão pelo órgão fracionário. Manifestação do órgão especial. Desnecessidade. Recurso não conhecido.
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149 - TJRJ. Constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade que se declara. Precedentes do STF. Lei 5.636/2010, art. 7º (do Estado do Rio de Janeiro). Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 152 e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.
«I - Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal; ... ()
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150 - TJMG. Adin. Reajuste de subsídios de agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas municipais agentes políticos municipais eletivos de córrego fundo/MG reajuste dos subsídios vinculado ao reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Vício de inconstitucionalidade. Precedentes do tjmg
«- Incidem em inconstitucionalidade as normas do art. 2º da Lei Municipal 439/2008 e do art. 2º da Resolução 004/2008, ambas do Município de Córrego Fundo, que dispõem sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais eletivos para o quadriênio de 2009/2012, estabelecendo uma espécie de vinculação do reajuste de tais subsídios ao reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, sem distinção de datas e índices.... ()
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