(DOC. VP 160.5522.5000.8900)

TJMG. Adin. Término do exercício financeiro. Prejudicialidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orçamentária municipal. Emenda. Poder legislativo. Término do exercício financeiro. Prejudicialidade

«- Considera-se prejudicado o exame da constitucionalidade de Lei Orçamentária Anual em sede de ação direta, se o exercício financeiro a que ela se refere já se encerrou, exaurindo sua eficácia jurídico-normativa. - Julgada prejudicada a ação.»

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